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norma nº 5603/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5603 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS TESTES DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES, ANTES DA ALTA HOSPITALAR.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.603/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS TESTES 
DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NAS 
MATERNIDADES, ANTES DA ALTA 
HOSPITALAR.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade da realização dos testes da orelhinha em 
todos os recém-nascidos, que forem receber alta nas maternidades do município de Cacoal￾RO. 
Art. 2º A realização dos testes será de responsabilidade das equipes de saúde nas 
maternidades, bem como a aquisição do aparelho, para realização do teste e deverão seguir 
as diretrizes do Ministério da Saúde para a realização dos mesmos. 
Art. 3º O teste referido no Artigo 1º têm as seguintes finalidades: 
I - Teste da Orelhinha: Avaliar a audibilidade do recém-nascido, a fim de detectar 
possíveis problemas auditivos que possam comprometer o desenvolvimento da linguagem 
e a comunicação; 
Art. 4º A maternidade deverá fornecer aos pais ou responsáveis os resultados do 
teste realizado, além de orientações sobre os cuidados necessários e os encaminhamentos 
para consultas especializadas, caso algum resultado seja positivo para enfermidades. 
Art. 5º O não cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser 
fiscalizado pela secretaria de Saúde e acarretará em penalidades às instituições de saúde, 
que poderão incluir advertências, multas e outras medidas cabíveis.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 07 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486

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