| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5603 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS TESTES DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES, ANTES DA ALTA HOSPITALAR. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.603/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DOS TESTES DA ORELHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NAS MATERNIDADES, ANTES DA ALTA HOSPITALAR. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade da realização dos testes da orelhinha em todos os recém-nascidos, que forem receber alta nas maternidades do município de CacoalRO. Art. 2º A realização dos testes será de responsabilidade das equipes de saúde nas maternidades, bem como a aquisição do aparelho, para realização do teste e deverão seguir as diretrizes do Ministério da Saúde para a realização dos mesmos. Art. 3º O teste referido no Artigo 1º têm as seguintes finalidades: I - Teste da Orelhinha: Avaliar a audibilidade do recém-nascido, a fim de detectar possíveis problemas auditivos que possam comprometer o desenvolvimento da linguagem e a comunicação; Art. 4º A maternidade deverá fornecer aos pais ou responsáveis os resultados do teste realizado, além de orientações sobre os cuidados necessários e os encaminhamentos para consultas especializadas, caso algum resultado seja positivo para enfermidades. Art. 5º O não cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser fiscalizado pela secretaria de Saúde e acarretará em penalidades às instituições de saúde, que poderão incluir advertências, multas e outras medidas cabíveis. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cacoal/RO, 07 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486