| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5604 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI N. 5.604/PMC/2025. O PREFEITO DE CACOAL Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado Beira Rio”, com endereço situado na Rua São Francisco, Bairro Industrial, Cep 76967 Cacoal/RO, a partir de julho Paragrafo único. A data de inauguração e efetivação de transferência será regulamentada e definida por Decreto, com vigência e impreterivelmente no mês de julho de 2025. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de julho de 2025 [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do M OAB/RO 6.486 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊ SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: autorizado a transferir a sede do governo Municipal para o situado na Rua São Francisco, Bairro Industrial, Cep 76967 a partir de julho de 2025. Paragrafo único. A data de inauguração e efetivação de transferência será regulamentada e definida por Decreto, com vigência e impreterivelmente no mês de julho Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 08 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Geral do Município DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: governo Municipal para o “Complexo situado na Rua São Francisco, Bairro Industrial, Cep 76967-710, Paragrafo único. A data de inauguração e efetivação de transferência será regulamentada e definida por Decreto, com vigência e impreterivelmente no mês de julho Assinatura eletrônica - Identificador: 563ceb0c-bfcc-4dcd-932c-063bead0eea5 - Página 1 / 2 Processo Agrupado - Página 497 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=563ceb0c-bfcc-4dcd-932c-063bead0eea5 Assinatura eletrônica - Identificador: 563ceb0c-bfcc-4dcd-932c-063bead0eea5 - Página 2 / 2 Processo Agrupado - Página 498 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 09/07/2025 13:35:47 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 09/07/2025 13:44:51