br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5604/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5604 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3419

Originating matéria

matéria 4660 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N. 5.604/PMC/2025. 
O PREFEITO DE CACOAL
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado
Beira Rio”, com endereço situado na Rua São Francisco, Bairro Industrial, Cep 76967
Cacoal/RO, a partir de julho
Paragrafo único. A data de inauguração e efetivação de transferência será 
regulamentada e definida por Decreto, com vigência e impreterivelmente no mês de julho 
de 2025. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de julho de 2025
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do M
OAB/RO 6.486 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊ
SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
autorizado a transferir a sede do governo Municipal para o 
situado na Rua São Francisco, Bairro Industrial, Cep 76967
a partir de julho de 2025. 
Paragrafo único. A data de inauguração e efetivação de transferência será 
regulamentada e definida por Decreto, com vigência e impreterivelmente no mês de julho 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
08 de julho de 2025. 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Geral do Município 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA 
SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
governo Municipal para o “Complexo 
situado na Rua São Francisco, Bairro Industrial, Cep 76967-710, 
Paragrafo único. A data de inauguração e efetivação de transferência será 
regulamentada e definida por Decreto, com vigência e impreterivelmente no mês de julho 
Assinatura eletrônica - Identificador: 563ceb0c-bfcc-4dcd-932c-063bead0eea5 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 497 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=563ceb0c-bfcc-4dcd-932c-063bead0eea5
Assinatura eletrônica - Identificador: 563ceb0c-bfcc-4dcd-932c-063bead0eea5 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 498 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 09/07/2025 13:35:47
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
09/07/2025 13:44:51

open original →