| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5606 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | PL PL OFICIO 356 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 587.000,00 FMS |
| native_id | 3420 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.606/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALARMUNICIPAL - BLMAC 47 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 293.500,00 50 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAJURÍDICA 293.500,00 Total Suplementação: R$ 587.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 587.000,00 Total da Receita: R$ 587.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: a7d4543b-2dc2-4ff1-876d-ca5e7fcb01b9 - Página 1 / 2 Processo Agrupado - Página 501 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a7d4543b-2dc2-4ff1-876d-ca5e7fcb01b9 Assinatura eletrônica - Identificador: a7d4543b-2dc2-4ff1-876d-ca5e7fcb01b9 - Página 2 / 2 Processo Agrupado - Página 502 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 09/07/2025 13:35:58 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 09/07/2025 15:34:19