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norma nº 5606/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5606 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaPL PL OFICIO 356 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 587.000,00 FMS
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.606/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 587.000,00 (quinhentos e oitenta e sete mil reais).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALARMUNICIPAL - BLMAC 
 47 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 293.500,00 
 50 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAJURÍDICA 293.500,00 
Total Suplementação: R$ 587.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 587.000,00 
 Total da Receita: R$ 587.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de julho de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: a7d4543b-2dc2-4ff1-876d-ca5e7fcb01b9 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 501 / 584 - Gerado em 20/08/2025
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Processo Agrupado - Página 502 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 09/07/2025 13:35:58
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
09/07/2025 15:34:19

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