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norma nº 5607/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5607 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaPL OFICIO 357 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 584.000,00 FUNDEMA
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.607/PMC/2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais).
Suplementação 
27.000.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
27.001.00.000.0000.0.000. FUNDEMA FUNDO MUNIC DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
27.001.18.541.0032.2.268. INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DOMEIO AMBIENTE – 
 FUNDEMA 
 11 - 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 584.000,00 
Total Suplementação: R$ 584.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de julho de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Processo Agrupado - Página 519 / 584 - Gerado em 20/08/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 66d71012-019d-4c70-90e2-425d60092e84 - Página 1/1
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
09/07/2025 15:55:44
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
09/07/2025 20:20:47

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