| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5610 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | “ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.610/PMC/2025. ALTERA A LEI n.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e a Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: I - 9 (nove) vagas do cargo efetivo de Operador de Máquina Niveladora – 40 (quarenta) horas semanais; II – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Engenheiro Civil – 40 (quarenta) horas semanais; Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 08 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: a21f013d-3fe2-498b-ad86-7792e390cb4e - Página 1 / 3 Processo Agrupado - Página 514 / 584 - Gerado em 20/08/2025 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO III LEI Nº. 2.735/PMC/2010 HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS (cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) ............................................................................................................................... GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTA COM HABILIDADE ESPECÍFICA CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... OPERADOR DE MÁQUINA NIVELADORA 40h 11 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... ENGENHEIRO CIVIL 40h 8 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... Assinatura eletrônica - Identificador: a21f013d-3fe2-498b-ad86-7792e390cb4e - Página 2 / 3 Processo Agrupado - Página 515 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a21f013d-3fe2-498b-ad86-7792e390cb4e Assinatura eletrônica - Identificador: a21f013d-3fe2-498b-ad86-7792e390cb4e - Página 3 / 3 Processo Agrupado - Página 516 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 09/07/2025 13:36:32 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 09/07/2025 15:58:52