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norma nº 5610/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5610 / 2025
Date 2025-07-08
Ementa“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.610/PMC/2025. 
ALTERA A LEI n.º 2.735/PMC/2010 QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas 
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Agricultura – 
SEMAGRI e a Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP, acrescentando 
as seguintes vagas aos respectivos cargos: 
I - 9 (nove) vagas do cargo efetivo de Operador de Máquina Niveladora – 40 
(quarenta) horas semanais; 
II – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Engenheiro Civil – 40 (quarenta) horas 
semanais; 
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante 
atualização do Anexo III da Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a 
redação constante do Anexo desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de julho de 2025. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO 6.486 
Assinatura eletrônica - Identificador: a21f013d-3fe2-498b-ad86-7792e390cb4e - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 514 / 584 - Gerado em 20/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III 
LEI Nº. 2.735/PMC/2010 
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS 
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) 
............................................................................................................................... 
 
GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTA 
COM HABILIDADE ESPECÍFICA
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
OPERADOR DE MÁQUINA NIVELADORA 40h 11 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
ENGENHEIRO CIVIL 40h 8 A 01 a 24 
.............................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
Assinatura eletrônica - Identificador: a21f013d-3fe2-498b-ad86-7792e390cb4e - Página 2 / 3
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 09/07/2025 13:36:32
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
09/07/2025 15:58:52

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