| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5612 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.612/PMC/2025 DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo garantir no município de Cacoal, a realização do ultrassom morfológico durante o acompanhamento pré-natal de gestantes, visando à identificação precoce de possíveis malformações fetais e a promoção da saúde materno fetal. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Ultrassom Morfológico: Exame de ultrassonografia realizado durante a gestação para avaliar a anatomia e o desenvolvimento fetal, com o intuito de identificar eventuais anomalias congênitas. II - Acompanhamento Pré-natal: Conjunto de consultas médicas e exames realizados ao longo da gestação para monitorar a saúde da gestante e do feto. Art. 3º Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal terá direito à realização do ultrassom morfológico entre a 11ª e a 24ª semana de gestação, conforme solicitação médica, em consonância com o protocolo preconizado pelo ministério da saúde. Art. 4º A realização do ultrassom morfológico será de responsabilidade do sistema público de saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita às gestantes. Parágrafo único. As gestantes que optarem por realizar o ultrassom morfológico em instituições privadas poderão fazê-lo, arcando com os custos do exame, sem prejuízo do direito à realização do exame pelo sistema público de saúde. Art. 5º Após a realização do ultrassom morfológico, será emitido um relatório médico contendo as informações sobre o exame e quaisquer constatações relevantes. Parágrafo Único. As gestantes que receberem diagnóstico de anomalias fetais serão encaminhadas para acompanhamento especializado e receberão aconselhamento adequado sobre as opções disponíveis. Art. 6º Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. Assinatura eletrônica - Identificador: b5125ec6-7fef-4e5c-a9b7-d88378ee6ad2 - Página 1 / 3 Processo Agrupado - Página 539 / 584 - Gerado em 20/08/2025 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 7º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3.3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros - (pessoa jurídica)” suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cacoal/RO, 10 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: b5125ec6-7fef-4e5c-a9b7-d88378ee6ad2 - Página 2 / 3 Processo Agrupado - Página 540 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b5125ec6-7fef-4e5c-a9b7-d88378ee6ad2 Assinatura eletrônica - Identificador: b5125ec6-7fef-4e5c-a9b7-d88378ee6ad2 - Página 3 / 3 Processo Agrupado - Página 541 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 10/07/2025 12:31:28 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 10/07/2025 12:40:42