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norma nº 5612/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5612 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.612/PMC/2025
DISPÕE NO MUNICÍPIO DE CACOAL, SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO 
ULTRASSOM MORFOLÓGICO DURANTE O 
ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo garantir no município de Cacoal, a realização do 
ultrassom morfológico durante o acompanhamento pré-natal de gestantes, visando à 
identificação precoce de possíveis malformações fetais e a promoção da saúde materno 
fetal. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - Ultrassom Morfológico: Exame de ultrassonografia realizado durante a gestação 
para avaliar a anatomia e o desenvolvimento fetal, com o intuito de identificar eventuais 
anomalias congênitas. 
II - Acompanhamento Pré-natal: Conjunto de consultas médicas e exames 
realizados ao longo da gestação para monitorar a saúde da gestante e do feto. 
Art. 3º Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal terá direito à 
realização do ultrassom morfológico entre a 11ª e a 24ª semana de gestação, conforme 
solicitação médica, em consonância com o protocolo preconizado pelo ministério da 
saúde. 
Art. 4º A realização do ultrassom morfológico será de responsabilidade do sistema 
público de saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita às gestantes. 
Parágrafo único. As gestantes que optarem por realizar o ultrassom morfológico 
em instituições privadas poderão fazê-lo, arcando com os custos do exame, sem prejuízo 
do direito à realização do exame pelo sistema público de saúde. 
Art. 5º Após a realização do ultrassom morfológico, será emitido um relatório 
médico contendo as informações sobre o exame e quaisquer constatações relevantes.
Parágrafo Único. As gestantes que receberem diagnóstico de anomalias fetais 
serão encaminhadas para acompanhamento especializado e receberão aconselhamento 
adequado sobre as opções disponíveis. 
Art. 6º Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração 
Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. 
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 
3.3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros - (pessoa jurídica)”
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 10 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 10/07/2025 12:31:28
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
10/07/2025 12:40:42

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