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norma nº 5613/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5613 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.613/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS 
PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
NAS REDES HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL-RO.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de implantação de ecobarreiras em áreas 
estratégicas de corpos d'água situados no município de Cacoal, destinadas a coletar e 
conter resíduos sólidos flutuantes, descartados e dispostos inadequadamente nos corpos 
d'água, como riachos, córregos, canais e rios. 
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I - Ecobarreiras: estruturas flutuantes instaladas transversalmente em calhas de 
córregos, canais e rios, em trechos estratégicos, destinadas à retenção de resíduos 
sólidos flutuantes, podendo ser integradas a sistemas de esteira para elevação e remoção 
do material coletado até a margem.
II - Resíduos flutuantes: materiais sólidos descartados inadequadamente que 
flutuam ou permanecem em suspensão nos corpos d'água. 
§ 2°. Os pontos de instalação das ecobarreiras serão definidos pelo Poder 
Executivo Municipal, priorizando-se trechos localizados na entrada e saída do território 
urbano de Cacoal, bem como nos pontos de confluência entre rios e córregos. 
§ 3°. O Poder Executivo deverá designar local adequado para o recebimento, 
triagem, quantificação de material e destinação ambientalmente correta dos resíduos 
sólidos retidos pelas ecobarreiras, podendo utilizar estruturas públicas já existentes ou, se 
necessário, criar novo ponto de apoio operacional, preferencialmente em áreas com 
atuação voltada à reciclagem.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com 
universidades, escolas, organizações da sociedade civil, cooperativas e instituições 
públicas ou privadas, com vistas à: 
I - realização de estudos e diagnósticos ambientais; 
II - Instalação e manutenção das ecobarreiras; 
III- coleta, triagem e destinação adequada dos resíduos retidos, priorizando a 
reciclagem. 
Processo Agrupado - Página 542 / 584 - Gerado em 20/08/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 36473c3a-92a4-4f25-8e11-d8e2a86ea5b9 - Página 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º As ecobarreiras implantadas no Município de Cacoal deverão conter, em 
sua estrutura, sistema de elevação, recolhimento ou liberação parcial, acionável manual 
ou automaticamente, com o objetivo de permitir o escoamento livre das águas em caso de 
enchentes e prevenir danos às estruturas e ao meio ambiente. 
Parágrafo único. A operação desses sistemas será de responsabilidade dos 
responsáveis técnicos pela operação e manutenção das ecobarreiras, devendo seguir 
protocolos definidos em conjunto com a Defesa Civil e Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 4º Fica estabelecido que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias 
contadas da data de publicação desta norma, adotará adotar as medidas necessárias para 
a implementação desta lei, estabelecendo os critérios de instalação, manutenção e 
limpeza das ecobarreiras, bem como os procedimentos para realização das inspeções 
regulares e de coleta dos detritos retidos, de acordo com os procedimentos de manejo de 
resíduos sólidos. 
Art. 5º Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração 
Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. 
Art. 6º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme ação 
programática n°. 3.3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros 
(pessoa jurídica)”, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 10 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Processo Agrupado - Página 543 / 584 - Gerado em 20/08/2025
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 36473c3a-92a4-4f25-8e11-d8e2a86ea5b9 - Página 2/2
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
10/07/2025 14:38:39
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
10/07/2025 15:30:38

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