| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5613 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.613/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS PARA CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS REDES HIDROGRÁFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL-RO. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de implantação de ecobarreiras em áreas estratégicas de corpos d'água situados no município de Cacoal, destinadas a coletar e conter resíduos sólidos flutuantes, descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como riachos, córregos, canais e rios. § 1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - Ecobarreiras: estruturas flutuantes instaladas transversalmente em calhas de córregos, canais e rios, em trechos estratégicos, destinadas à retenção de resíduos sólidos flutuantes, podendo ser integradas a sistemas de esteira para elevação e remoção do material coletado até a margem. II - Resíduos flutuantes: materiais sólidos descartados inadequadamente que flutuam ou permanecem em suspensão nos corpos d'água. § 2°. Os pontos de instalação das ecobarreiras serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, priorizando-se trechos localizados na entrada e saída do território urbano de Cacoal, bem como nos pontos de confluência entre rios e córregos. § 3°. O Poder Executivo deverá designar local adequado para o recebimento, triagem, quantificação de material e destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos retidos pelas ecobarreiras, podendo utilizar estruturas públicas já existentes ou, se necessário, criar novo ponto de apoio operacional, preferencialmente em áreas com atuação voltada à reciclagem. Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com universidades, escolas, organizações da sociedade civil, cooperativas e instituições públicas ou privadas, com vistas à: I - realização de estudos e diagnósticos ambientais; II - Instalação e manutenção das ecobarreiras; III- coleta, triagem e destinação adequada dos resíduos retidos, priorizando a reciclagem. Processo Agrupado - Página 542 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 36473c3a-92a4-4f25-8e11-d8e2a86ea5b9 - Página 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º As ecobarreiras implantadas no Município de Cacoal deverão conter, em sua estrutura, sistema de elevação, recolhimento ou liberação parcial, acionável manual ou automaticamente, com o objetivo de permitir o escoamento livre das águas em caso de enchentes e prevenir danos às estruturas e ao meio ambiente. Parágrafo único. A operação desses sistemas será de responsabilidade dos responsáveis técnicos pela operação e manutenção das ecobarreiras, devendo seguir protocolos definidos em conjunto com a Defesa Civil e Secretaria do Meio Ambiente. Art. 4º Fica estabelecido que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contadas da data de publicação desta norma, adotará adotar as medidas necessárias para a implementação desta lei, estabelecendo os critérios de instalação, manutenção e limpeza das ecobarreiras, bem como os procedimentos para realização das inspeções regulares e de coleta dos detritos retidos, de acordo com os procedimentos de manejo de resíduos sólidos. Art. 5º Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. Art. 6º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme ação programática n°. 3.3.90.39.00.00 Descrição/nomenclatura “outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)”, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cacoal/RO, 10 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Processo Agrupado - Página 543 / 584 - Gerado em 20/08/2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinatura eletrônica - Verifique pelo QRCode ou pelo link https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade - Identificador: 36473c3a-92a4-4f25-8e11-d8e2a86ea5b9 - Página 2/2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 10/07/2025 14:38:39 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ADAILTON ANTUNES FERREIRA 10/07/2025 15:30:38