| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5614 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.736/PMC/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.614/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.736/PMC/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica corrigido o erro material verificado nas Tabelas II, III e IV do Anexo I da Lei Municipal nº 2.736/PMC/2010, que tratam, respectivamente, dos vencimentos dos profissionais do magistério enquadrados nas tabelas de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, exclusivamente para os contratos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º A nova redação das Tabelas II, III e IV do Anexo I da Lei nº 2.736/PMC/2010, corrigida para refletir corretamente o percentual de 75% da jornada de 40 horas, passa a vigorar conforme os valores estabelecidos no Anexo único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025. Cacoal/RO, 16 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 74f84cd1-f162-47d2-953c-f5fde7a9e308 - Página 1 / 3 PREFEITURA MUNICIPAL DECACOAL SUPERINTENDÊNCIA DECOMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento deste documento para publicação no Diário Oficial do Município de Cacoal – DIOC Recebimento: 17 de julho de 2025 Publicação: 18 de julho de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Processo Agrupado - Página 552 / 584 - Gerado em 20/08/2025 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.736/PMC/2010 ANEXO I PROFESSORES NÍVEL I E II (MAGISTÉRIO) - 30 HORAS ............................................................................................................................................... ANEXO I - PROFESSORES NÍVEL "I" E "II" (MAGISTÉRIO) - 30h (COM 6,27% DE REAJUSTE) TABELA I GRADUAÇÃO A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 3.918,07 R$ 4.035,61 R$ 4.156,68 R$ 4.281,38 R$ 4.409,82 R$ 4.542,12 R$ 4.678,38 R$ 4.818,73 R$ 4.963,29 A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 5.112,19 R$ 5.265,56 R$ 5.423,53 R$ 5.586,23 R$ 5.753,82 R$ 5.926,43 R$ 6.104,23 R$ 6.287,35 R$ 6.475,97 TABELA II PÓS-GRADUAÇÃO B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.113,97 R$ 4.237,39 R$ 4.364,51 R$ 4.495,45 R$ 4.630,31 R$ 4.769,22 R$ 4.912,30 R$ 5.059,67 R$ 5.211,46 B 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 5.367,80 R$ 5.528,84 R$ 5.694,70 R$ 5.865,54 R$ 6.041,51 R$ 6.222,75 R$ 6.409,44 R$ 6.601,72 R$ 6.799,77 TABELA III MESTRADO C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.401,95 R$ 4.534,01 R$ 4.670,03 R$ 4.810,13 R$ 4.954,44 R$ 5.103,07 R$ 5.256,16 R$ 5.413,85 R$ 5.576,26 C 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 5.743,55 R$ 5.915,85 R$ 6.093,33 R$ 6.276,13 R$ 6.464,41 R$ 6.658,35 R$ 6.858,10 R$ 7.063,84 R$ 7.275,76 TABELA IV DOUTORADO D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 R$ 4.842,15 R$ 4.987,41 R$ 5.137,03 R$ 5.291,14 R$ 5.449,88 R$ 5.613,38 R$ 5.781,78 R$ 5.955,23 R$ 6.133,89 D 10 11 12 13 14 15 16 17 18 R$ 6.317,90 R$ 6.507,44 R$ 6.702,66 R$ 6.903,74 R$ 7.110,86 R$ 7.324,18 R$ 7.543,91 R$ 7.770,22 R$ 8.003,33 Assinatura eletrônica - Identificador: 74f84cd1-f162-47d2-953c-f5fde7a9e308 - Página 2 / 3 Processo Agrupado - Página 553 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=74f84cd1-f162-47d2-953c-f5fde7a9e308 Assinatura eletrônica - Identificador: 74f84cd1-f162-47d2-953c-f5fde7a9e308 - Página 3 / 3 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 16/07/2025 13:24:59 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 17/07/2025 11:56:34 Processo Agrupado - Página 554 / 584 - Gerado em 20/08/2025