br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5615/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5615 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3427

Originating matéria

matéria 4590 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.615/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, 
DE PESSOAS CONDENADAS POR 
CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, 
RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Cacoal, a nomeação para 
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para funções de 
confiança, de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em 
julgado, pelos crimes de: 
I - Crimes sexuais previstos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A, 216-B, 217-
A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal Brasileiro, tais como estupro, assédio 
sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição 
ou exploração sexual, e divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e 
adolescentes; 
II - Violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); 
III - Violência contra crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
IV - Violência contra idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de 
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); 
V - Racismo, tipificado pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 
considerado crime inafiançável e imprescritível, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, 
da Constituição Federal. 
Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º aplica-se a todos os órgãos da 
Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Cacoal, 
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas condenadas, 
com trânsito em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º, pelo período de 05 (cinco) 
anos após o cumprimento integral da pena, como forma de garantir a moralidade e o 
interesse público na ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. 
Assinatura eletrônica - Identificador: 18417fa7-007f-408d-a034-9cc3826a0dcf - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 555 / 584 - Gerado em 20/08/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, o órgão competente da Administração 
Pública deverá exigir, no momento da nomeação ou contratação, a apresentação de 
certidão de antecedentes criminais atualizada. 
§ 1º A Administração Pública deverá garantir o sigilo e a confidencialidade 
das informações obtidas, adotando as medidas necessárias para resguardar a 
privacidade dos envolvidos. 
§ 2º Caso se verifique, a qualquer tempo, que a pessoa nomeada ou 
contratada tenha sido condenada nos termos desta Lei, o ato será declarado nulo de 
pleno direito, com rescisão imediata do vínculo.
Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará a nulidade do ato de 
nomeação ou contratação e a responsabilização administrativa, civil e, quando 
cabível, penal da autoridade responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 21 de julho de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 18417fa7-007f-408d-a034-9cc3826a0dcf - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 556 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=18417fa7-007f-408d-a034-9cc3826a0dcf
Assinatura eletrônica - Identificador: 18417fa7-007f-408d-a034-9cc3826a0dcf - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 557 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 21/07/2025 13:53:10
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
21/07/2025 14:17:15

open original →