| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5615 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.615/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Cacoal, a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado, pelos crimes de: I - Crimes sexuais previstos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A, 216-B, 217- A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal Brasileiro, tais como estupro, assédio sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição ou exploração sexual, e divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes; II - Violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); III - Violência contra crianças e adolescentes, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); IV - Violência contra idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); V - Racismo, tipificado pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e considerado crime inafiançável e imprescritível, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. Art. 2º A vedação de que trata o art. 1º aplica-se a todos os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Cacoal, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo. Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º, pelo período de 05 (cinco) anos após o cumprimento integral da pena, como forma de garantir a moralidade e o interesse público na ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. Assinatura eletrônica - Identificador: 18417fa7-007f-408d-a034-9cc3826a0dcf - Página 1 / 3 Processo Agrupado - Página 555 / 584 - Gerado em 20/08/2025 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, o órgão competente da Administração Pública deverá exigir, no momento da nomeação ou contratação, a apresentação de certidão de antecedentes criminais atualizada. § 1º A Administração Pública deverá garantir o sigilo e a confidencialidade das informações obtidas, adotando as medidas necessárias para resguardar a privacidade dos envolvidos. § 2º Caso se verifique, a qualquer tempo, que a pessoa nomeada ou contratada tenha sido condenada nos termos desta Lei, o ato será declarado nulo de pleno direito, com rescisão imediata do vínculo. Art. 5º O descumprimento desta Lei implicará a nulidade do ato de nomeação ou contratação e a responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, penal da autoridade responsável. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 21 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 18417fa7-007f-408d-a034-9cc3826a0dcf - Página 2 / 3 Processo Agrupado - Página 556 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=18417fa7-007f-408d-a034-9cc3826a0dcf Assinatura eletrônica - Identificador: 18417fa7-007f-408d-a034-9cc3826a0dcf - Página 3 / 3 Processo Agrupado - Página 557 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 21/07/2025 13:53:10 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 21/07/2025 14:17:15