| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5616 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | PL OFICIO 382 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ R$ 170.128,29 SEMED |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.616/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 170.128,29 (cento e setenta mil, cento e vinte e oito reais e vinte e nove centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 378 - 3.3.90.31.00.00 25710000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 16.434,80 379 - 3.3.90.31.00.00 75000100 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 153.693,49 Total Suplementação: R$ 170.128,29 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 30 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA C. DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: c2c72767-c37d-4ef7-b524-07be5cf47a1a - Página 1 / 2 Processo Agrupado - Página 561 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c2c72767-c37d-4ef7-b524-07be5cf47a1a Assinatura eletrônica - Identificador: c2c72767-c37d-4ef7-b524-07be5cf47a1a - Página 2 / 2 Processo Agrupado - Página 562 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 30/07/2025 11:28:17 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 30/07/2025 14:30:36 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c2c72767-c37d-4ef7-b524-07be5cf47a1a DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE