br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5617/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5617 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaPL OFICIO 386 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 SEMPLAN
native_id3429

Originating matéria

matéria 4722 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.617/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN 
 414 - 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 
Total Suplementação: R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita 
Receita: 2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 150.000,00 
Total da Receita: 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 30 de julho de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 2cc75b66-dcdf-4e86-9a01-f1857229022f - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 563 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2cc75b66-dcdf-4e86-9a01-f1857229022f
Assinatura eletrônica - Identificador: 2cc75b66-dcdf-4e86-9a01-f1857229022f - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 564 / 584 - Gerado em 20/08/2025
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 30/07/2025 11:28:22
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
30/07/2025 14:30:20
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2cc75b66-dcdf-4e86-9a01-f1857229022f
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

open original →