| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5617 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | PL OFICIO 386 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 SEMPLAN |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.617/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN 414 - 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 Total Suplementação: R$ 150.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 150.000,00 Total da Receita: 150.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 30 de julho de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 2cc75b66-dcdf-4e86-9a01-f1857229022f - Página 1 / 2 Processo Agrupado - Página 563 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2cc75b66-dcdf-4e86-9a01-f1857229022f Assinatura eletrônica - Identificador: 2cc75b66-dcdf-4e86-9a01-f1857229022f - Página 2 / 2 Processo Agrupado - Página 564 / 584 - Gerado em 20/08/2025 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 30/07/2025 11:28:22 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 30/07/2025 14:30:20 https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2cc75b66-dcdf-4e86-9a01-f1857229022f DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE