br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5620/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5620 / 2025
Date 2025-08-06
Ementa“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3432

Originating matéria

matéria 4669 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.620/PMC/2025.
REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º
4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 
1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE 
FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A 
EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o §1° e caput do art. 2º da Lei 1.481/PMC/2003 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 2º A consignação em Folha de Pagamento, realizada mediante 
autorização expressa, não poderá ultrapassar o limite de 40% 
(Quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor, sendo esta sua 
base de cálculo, vedado o abatimento dos encargos de previdência e 
de imposto de renda. (NR)
§ 1º Para fins de base de cálculo do percentual de 40%, não serão 
considerados descontos de mensalidade de sindicatos e associações, 
ou, ainda, o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios 
contratuais em ações de êxito com expressa autorização por 
assembleia geral ou termo individual. (NR)
Art. 2° Cria o Parágrafo único no art. 3° da lei 1.481/PMC/2003 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 3º ......................................................................................................
Parágrafo único. A Lei 1.481/PMC/2003 e suas previsões serão 
regulamentadas por Decreto.
Art. 3° Fica alterado o artigo 1° e o parágrafo único Lei 4.730/PMC/2021, que passa 
vigorar com a seguinte redação (incluído pela Emenda n. 14/2025):
1º Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal autorizado a 
realizar descontos na remuneração de servidores públicos efetivos, 
aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações do Município de Cacoal, oriundos de empréstimos e 
financiamentos contraídos junto a empresas ou instituições financeiras. 
Parágrafo único. Havendo interesse e conveniência para a 
Administração pública municipal, poderá o Executivo e o Poder 
Legislativo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Administração e pela diretoria financeira do Poder Legislativo Municipal, 
firmar contrato ou convênios com as entidades consignatárias para 
inclusão em folha de pagamento dos descontos facultativos.
Art. 4º revoga o art. 2°, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 4.730/PMC/2021.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 06 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486

open original →