| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5620 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | “REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.620/PMC/2025. REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Altera o §1° e caput do art. 2º da Lei 1.481/PMC/2003 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A consignação em Folha de Pagamento, realizada mediante autorização expressa, não poderá ultrapassar o limite de 40% (Quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor, sendo esta sua base de cálculo, vedado o abatimento dos encargos de previdência e de imposto de renda. (NR) § 1º Para fins de base de cálculo do percentual de 40%, não serão considerados descontos de mensalidade de sindicatos e associações, ou, ainda, o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios contratuais em ações de êxito com expressa autorização por assembleia geral ou termo individual. (NR) Art. 2° Cria o Parágrafo único no art. 3° da lei 1.481/PMC/2003 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ...................................................................................................... Parágrafo único. A Lei 1.481/PMC/2003 e suas previsões serão regulamentadas por Decreto. Art. 3° Fica alterado o artigo 1° e o parágrafo único Lei 4.730/PMC/2021, que passa vigorar com a seguinte redação (incluído pela Emenda n. 14/2025): 1º Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar descontos na remuneração de servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Cacoal, oriundos de empréstimos e financiamentos contraídos junto a empresas ou instituições financeiras. Parágrafo único. Havendo interesse e conveniência para a Administração pública municipal, poderá o Executivo e o Poder Legislativo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Administração e pela diretoria financeira do Poder Legislativo Municipal, firmar contrato ou convênios com as entidades consignatárias para inclusão em folha de pagamento dos descontos facultativos. Art. 4º revoga o art. 2°, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 4.730/PMC/2021. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 06 de agosto de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/RO 6.486