| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5633 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | PL OFICIO 441 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 4.890.000,00 FUNDEB ok |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURADECACOAL PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO LEI Nº 5.633/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DECACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões e oitocentos e noventa mil reais). Suplementação 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 149 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.900.000,00 151 - 3.1.90.16.00.00 15400100 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 300.000,00 153 - 3.3.90.46.00.00 15400000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150.000,00 15.001.12.365.0030.2.247. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB 155 - 3.1.90.11.00.00 15400101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.000,00 160 - 3.1.90.16.00.00 15400102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 163 - 3.3.90.46.00.00 15400001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.000,00 Total Suplementação: R$ 4.890.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400100 3.200.000,00 Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400000 150.000,00 Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400102 20.000,00 Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400001 20.000,00 Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400101 1.500.000,00 Total Redução: R$ 4.890.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 27 de agosto de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: a9cd6598-4421-4990-b754-24fca3ce890e - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a9cd6598-4421-4990-b754-24fca3ce890e Assinatura eletrônica - Identificador: a9cd6598-4421-4990-b754-24fca3ce890e - Página 2 / 2