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norma nº 5633/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5633 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaPL OFICIO 441 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 4.890.000,00 FUNDEB ok
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADECACOAL
PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO
LEI Nº 5.633/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DECACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões e oitocentos e noventa mil reais).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL –
 FUNDEB
 149 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.900.000,00
 151 - 3.1.90.16.00.00 15400100 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 300.000,00
 153 - 3.3.90.46.00.00 15400000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 150.000,00
15.001.12.365.0030.2.247. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB
 155 - 3.1.90.11.00.00 15400101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
 160 - 3.1.90.16.00.00 15400102 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
 163 - 3.3.90.46.00.00 15400001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.000,00
Total Suplementação: R$ 4.890.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400100 3.200.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400000 150.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400102 20.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400001 20.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.03.00000000 Fonte: 15400101 1.500.000,00
Total Redução: R$ 4.890.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de agosto de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: a9cd6598-4421-4990-b754-24fca3ce890e - Página 1 / 2
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