| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5634 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | PL OFICIO 442 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.624.000,00 FUNDEB |
| native_id | 3446 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.634/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.624.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil reais). Suplementação 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 148 - 3.3.90.39.00.00 15400000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.624.000,00 Total Suplementação: R$ 1.624.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.5.1.50.01.05.00000000 Fonte: 15400000 1.624.000,00 Total da Receita: R$ 1.624.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 27 de agosto de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 9e51cc38-4682-48a4-8703-62ba16fd6eb2 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9e51cc38-4682-48a4-8703-62ba16fd6eb2 Assinatura eletrônica - Identificador: 9e51cc38-4682-48a4-8703-62ba16fd6eb2 - Página 2 / 2