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norma nº 5639/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5639 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.639/PMC/2025
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE OUVIDORIA GERAL; ALTERANDO 
O ART. 85 DA LEI Nº 1.951/2006 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos VI e 
parágrafo 17, consoante abaixo descriminado:
Art. 85. (...) 
VI – Ouvidoria Geral. 
§ 17 São atribuições da Função Gratificada da Ouvidoria Geral: 
a) Receber, registrar, analisar, instruir, responder e encaminhar manifestações 
de cidadãos, incluindo denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos 
de acesso à informação, assegurando o cumprimento integral da Lei de Acesso 
à Informação (LAI) e das diretrizes de transparência exigidas pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO);
b) Atuar como canal oficial de recebimento, acolhimento e acompanhamento 
de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Câmara Municipal, 
garantindo sigilo absoluto, proteção da identidade das vítimas e testemunhas, 
e encaminhamento imediato à Comissão de Prevenção ou setor competente 
para apuração;
c) Orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres relativos ao acesso à 
informação, prazos legais, procedimentos de protocolo, tramitação, 
prorrogação de prazos e recursos, em conformidade com a LAI, a Constituição 
Federal e as recomendações do TCE-RO;
d) Desenvolver, apoiar e monitorar ações de prevenção, orientação e 
conscientização sobre assédio moral e sexual, promovendo um ambiente 
institucional ético, respeitoso, inclusivo e livre de qualquer forma de violência 
ou discriminação, em articulação com a Comissão de Prevenção, Recursos 
Humanos e Controladoria;
e) Promover campanhas de divulgação da Ouvidoria, incentivando a 
participação cidadã, o exercício do controle social, a cultura institucional de 
respeito, integridade, legalidade e eficiência administrativa;
f) Acompanhar a tramitação de todas as manifestações recebidas, zelando pelo 
cumprimento dos prazos estabelecidos, pela qualidade das respostas e pela 
efetiva resolução das demandas, observando as disposições legais referentes 
à proteção e sigilo das informações pessoais;
g) Produzir relatórios gerenciais e estatísticos periódicos, contendo 
informações consolidadas sobre o volume, tipologia e origem das 
manifestações, garantindo o sigilo e a proteção de informações sensíveis 
quando aplicável, e apresentando recomendações para aprimoramento de 
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processos, fluxos, serviços e políticas públicas, de forma a subsidiar a gestão 
e o controle externo;
h) Propor melhorias nos canais de atendimento, fluxos de resposta, 
sistematização das informações e tecnologia da informação, com base em 
indicadores de desempenho, análise de riscos, prevenção de irregularidades e 
boas práticas de governança, em consonância com orientações técnicas do 
TCE-RO e órgãos de controle;
i) Manter articulação permanente e cooperativa com a Presidência, 
Controladoria, Assessoria Jurídica, Comissão de Prevenção ao Assédio, 
Recursos Humanos, Tecnologia da Informação, Comunicação Social e demais 
unidades administrativas, visando garantir a transparência, integridade 
institucional e atendimento eficiente das demandas da sociedade;
j) Contribuir para a melhoria contínua dos serviços públicos, por meio do 
monitoramento da satisfação do cidadão, análise de feedbacks e proposição 
de medidas corretivas e preventivas, fortalecendo a cultura da qualidade, ética 
e responsabilidade pública.
Art. 2° As Funções Gratificadas ora instituídas serão exercidas por servidores efetivos 
da Câmara Municipal de Cacoal, designados por ato da Presidência, observados os requisitos 
de perfil técnico, idoneidade e compatibilidade com a função. 
§ 1º O valor mensal da gratificação de Ouvidoria Geral é fixado conforme tabela 
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Cacoal/RO, 08 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTIDADE 
DE VAGAS
VALOR MENSAL (R$)
Ouvidor(a) Geral 01 R$ 2.343,00
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