| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5639 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Ouvidor (a) Geral no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.639/PMC/2025 DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUVIDORIA GERAL; ALTERANDO O ART. 85 DA LEI Nº 1.951/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Altera e acrescenta ao art. 85 da Lei n. 1.951/PMC/2006 os incisos VI e parágrafo 17, consoante abaixo descriminado: Art. 85. (...) VI – Ouvidoria Geral. § 17 São atribuições da Função Gratificada da Ouvidoria Geral: a) Receber, registrar, analisar, instruir, responder e encaminhar manifestações de cidadãos, incluindo denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de acesso à informação, assegurando o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (LAI) e das diretrizes de transparência exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO); b) Atuar como canal oficial de recebimento, acolhimento e acompanhamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Câmara Municipal, garantindo sigilo absoluto, proteção da identidade das vítimas e testemunhas, e encaminhamento imediato à Comissão de Prevenção ou setor competente para apuração; c) Orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres relativos ao acesso à informação, prazos legais, procedimentos de protocolo, tramitação, prorrogação de prazos e recursos, em conformidade com a LAI, a Constituição Federal e as recomendações do TCE-RO; d) Desenvolver, apoiar e monitorar ações de prevenção, orientação e conscientização sobre assédio moral e sexual, promovendo um ambiente institucional ético, respeitoso, inclusivo e livre de qualquer forma de violência ou discriminação, em articulação com a Comissão de Prevenção, Recursos Humanos e Controladoria; e) Promover campanhas de divulgação da Ouvidoria, incentivando a participação cidadã, o exercício do controle social, a cultura institucional de respeito, integridade, legalidade e eficiência administrativa; f) Acompanhar a tramitação de todas as manifestações recebidas, zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos, pela qualidade das respostas e pela efetiva resolução das demandas, observando as disposições legais referentes à proteção e sigilo das informações pessoais; g) Produzir relatórios gerenciais e estatísticos periódicos, contendo informações consolidadas sobre o volume, tipologia e origem das manifestações, garantindo o sigilo e a proteção de informações sensíveis quando aplicável, e apresentando recomendações para aprimoramento de Assinatura eletrônica - Identificador: 3b0e64ef-7a3b-4ea7-8673-df804e6d8d83 - Página 1 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO processos, fluxos, serviços e políticas públicas, de forma a subsidiar a gestão e o controle externo; h) Propor melhorias nos canais de atendimento, fluxos de resposta, sistematização das informações e tecnologia da informação, com base em indicadores de desempenho, análise de riscos, prevenção de irregularidades e boas práticas de governança, em consonância com orientações técnicas do TCE-RO e órgãos de controle; i) Manter articulação permanente e cooperativa com a Presidência, Controladoria, Assessoria Jurídica, Comissão de Prevenção ao Assédio, Recursos Humanos, Tecnologia da Informação, Comunicação Social e demais unidades administrativas, visando garantir a transparência, integridade institucional e atendimento eficiente das demandas da sociedade; j) Contribuir para a melhoria contínua dos serviços públicos, por meio do monitoramento da satisfação do cidadão, análise de feedbacks e proposição de medidas corretivas e preventivas, fortalecendo a cultura da qualidade, ética e responsabilidade pública. Art. 2° As Funções Gratificadas ora instituídas serão exercidas por servidores efetivos da Câmara Municipal de Cacoal, designados por ato da Presidência, observados os requisitos de perfil técnico, idoneidade e compatibilidade com a função. § 1º O valor mensal da gratificação de Ouvidoria Geral é fixado conforme tabela constante do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cacoal/RO, 08 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 3b0e64ef-7a3b-4ea7-8673-df804e6d8d83 - Página 2 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO GRATIFICADA QUANTIDADE DE VAGAS VALOR MENSAL (R$) Ouvidor(a) Geral 01 R$ 2.343,00 Assinatura eletrônica - Identificador: 3b0e64ef-7a3b-4ea7-8673-df804e6d8d83 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3b0e64ef-7a3b-4ea7-8673-df804e6d8d83 Assinatura eletrônica - Identificador: 3b0e64ef-7a3b-4ea7-8673-df804e6d8d83 - Página 4 / 4