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norma nº 5640/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5640 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.640/PMC/2025
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE 
DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A 
EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o artigo 1º, parágrafo 1º e 2° da Lei 1.481/PMC/2003, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal 
autorizado a realizar descontos na remuneração dos agentes públicos do 
Município de Cacoal, sejam eles efetivos, temporários, comissionados e 
agentes políticos, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do 
Município de Cacoal e do Poder Legislativo Municipal, desde que ativos, 
oriundos de empréstimos e financiamentos contraídos junto a empresas ou 
instituições financeiras. 
§ 1º Havendo interesse e conveniência para a Administração pública municipal, 
poderá o Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e 
o Poder Legislativo, firmar contrato ou convênios com as entidades 
consignatárias para inclusão em folha de pagamento dos descontos 
facultativos.
§ 2º É nula a previsão de responsabilidade solidária e/ou subsidiária em 
contrato de convênio celebrado com a administração pública municipal quanto 
aos empréstimos contraídos por agente público, não respondendo por qualquer 
inadimplência.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 09 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486

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