| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5640 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.640/PMC/2025 ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.481/PMC/2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Altera o artigo 1º, parágrafo 1º e 2° da Lei 1.481/PMC/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar descontos na remuneração dos agentes públicos do Município de Cacoal, sejam eles efetivos, temporários, comissionados e agentes políticos, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Cacoal e do Poder Legislativo Municipal, desde que ativos, oriundos de empréstimos e financiamentos contraídos junto a empresas ou instituições financeiras. § 1º Havendo interesse e conveniência para a Administração pública municipal, poderá o Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e o Poder Legislativo, firmar contrato ou convênios com as entidades consignatárias para inclusão em folha de pagamento dos descontos facultativos. § 2º É nula a previsão de responsabilidade solidária e/ou subsidiária em contrato de convênio celebrado com a administração pública municipal quanto aos empréstimos contraídos por agente público, não respondendo por qualquer inadimplência. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 09 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486