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norma nº 5641/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5641 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a proceder a baixa dos bens permanentes móveis considerados inservíveis ao Patrimônio do Poder Legislativo de Cacoal e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.641/PMC/2025
AUTORIZA A MESA DIRETORA A PROCEDER A 
BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS 
CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO 
DO PODER LEGISLATIVO DE CACOAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à baixa de 
bens considerados inservíveis, guarnecidos junto ao Poder Legislativo Municipal, no 
valor de R$ 9.573,17 (nove mil, quinhentos e setenta e três reais e dezessete 
centavos), conforme anexo I, que integra a presente Lei.
§ 1º Os órgãos competentes desta Câmara Municipal deverão adotar as 
providências necessárias para proceder à respectiva baixa.
§ 2º Para a devida baixa no sistema patrimonial, deverá ser considerado o 
valor atualizado dos bens, observadas as respectivas depreciações acumuladas até 
a data da publicação desta Lei.
Art. 2º Os bens em questão serão repassados ao Poder Executivo Municipal 
que, na forma da legislação pertinente, dará a finalidade cabível aos mesmos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cacoal/RO, 10 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: b8c0db8a-be3c-4ed7-83f8-0b0ae8e2ce46 - Página 1 / 7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
PARA BAIXA/DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
1.2.3.1.1.01.99- OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E 
FERRAMENTAS
CHAPA DESCRIÇÃO
VALOR DO 
BEM 
REAVALIADO 
EM
29/10/2021
VALOR DA 
DEPRECIAÇÃO 
ACUMULADA DO 
BEM NO PERÍODO
DE 29/10/2021 ATÉ 
31/05/2025 A 
REVERTER PARA 
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ 
27/06/2025 PARA 
DESINCORPORAÇÃO
1601 CORTINA DE AR 1.50 M 269,10 173,72 95,38
1602 CORTINA DE AR 1.50M 269,10 173,72 95,38
1603 CORTINA DE AR 90 CM 157,01 101,48 55,53
1604 CORTINA DE AR 90 CM 157,01 101,48 55,53
1883 CONDICIONADOR DE AR, MODELO SPLIT, 
CAPACIDADE 12.000 BTUS, FRIO,220 VOLTS COM
CONTROLE REMOTO SEM FIO.
443,86 286,38 157,48
1908 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUs, 220V, 
SENDO FORMADA POR UNIDADE EVAPORADORA,
COM CONTROLE REMOTO MICRO-PROCESSADO 
COM AS FUNÇÕES: REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, 
DESUMIDIFICAÇÃO, CONTROLE AUTOMÁTICO DE 
TEMPERATURA, VELOCIDADE DO AR E 
MOVIMENTO DAS ALETAS. UNIDADE EXTERNA 
CONDENSADORA CONFECCIONADO EM CHAPA 
GALVANIZADA SUBMETIDA A TRATAMENTO DE 
FOSFATIZAÇÃO E PINTURA ELETROSTÁTICA, CLASSE 
"A", COM MENOR CONSUMO DE ENERGIA.
443,86 286,38 157,48
1953 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUs, 220V, 
SENDO FORMADA POR UNIDADE EVAPORADORA,
COM CONTROLE REMOTO MICRO-PROCESSADO 
COM AS FUNÇÕES: REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, 
DESUMIDIFICAÇÃO, CONTROLE AUTOMÁTICO DE 
TEMPERATURA, VELOCIDADE DO AR E 
MOVIMENTO DAS ALETAS. UNIDADE EXTERNA 
CONDENSADORA CONFECCIONADO EM CHAPA 
GALVANIZADA SUBMETIDA A TRATAMENTO DE 
FOSFATIZAÇÃO E PINTURA ELETROSTÁTICA, CLASSE 
"A", COM MENOR CONSUMO DE ENERGIA
481,91 310,89 171,02
2033 CONDICIONADOR DE AR 60.000 BTUS, 220V
2919,74 1883,40 1036,34
2034 CONDICIONADOR DE AR 60.000 BTUS, 220V.
2919,74 1883,40 1036,34
2035 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS, 220V. 367,77 237,36 130,41
2037 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS, 220V.
519,95 335,40 184,55
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2089 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS, 220V MARCA 
CARRIER - SPRINGER W AY 519,95 335,40 184,55
2190 CONDICIONADOR DE AR 36.00 BTUS, 220V, SENDO 
FORMADA POR UNIDADE EVAPORADORA, COM
CONTROLE REMOTO
MICRO-PROCESSADO
2135,90 1377,72 758,18
2191 CONDICIONADOR DE AR 36.00 BTUS, 220V, SENDO 
FORMADA POR UNIDADE EVAPORADORA, COM
CONTROLE REMOTO
MICRO-PROCESSADO
2135,90 1190,26 945,67
2304 CONDICIONADOR DE AR 24.000 BTUS, 220V, 
SENDO FORMADA POR UNIDADE EVAPORADORA,
COM CONTROLE REMOTO MICRO-PROCESSADO 
COM AS FUNÇÕES: REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, 
DESUMIDIFICAÇÃO, CONTROLE
AUTOMÁTICO 1900,61 1225,93 674,68
CHAPA DESCRIÇÃO VALOR DE 
AQUISIÇÃO 
DO BEM
VALOR DA 
DEPRECIAÇÃO 
ACUMULADA DO 
BEM ATÉ
31/05/2025 A
REVERTER PARA
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ 
27/06/2025 PARA
DESINCORPORAÇÃO
2489
CONDICIONADOR DE AR, TIPO SPLIT, COM 16,79 
COMPRESSOR ROTATIVO (INVERTER), CAPACIDADE 
TÉRMICA DE REFRIGERAÇÃO DE 12.000 BTUS 
MODELO
HIGH WALL
2238,00 805,92 1432,08
Qtde de Bens: 16 17.879,41 10.708,84 7.170,60
1.2.3.1.1.02.01- EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS
CHAPA DESCRIÇÃO
VALOR DO 
BEM 
REAVALIADO 
EM 29/10/2021
VALOR DA 
DEPRECIAÇÃO 
ACUMULADA DO
BEM NO PERÍODO DE 
29/10/2021 ATÉ
31/05/2025 A 
REVERTER PARA 
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ 
27/06/2025 PARA 
DESINCORPORAÇÃO
1614 MONITOR LCD 15'' LCD AOC. 147,14 95,03 52,11
VALOR DA
DEPRECIAÇÃO
CHAPA DESCRIÇÃO VALOR DE ACUMULADA DO
AQUISIÇÃO BEM ATÉ 31/05/2025 VALOR DO BEM ATÉ
DO BEM A REVERTER PARA 27/06/2025 PARA
DESINCORPORAÇÃO DESINCORPORAÇÃO
2450 TABLET DE 8" 1045,04 871,97 173,07
Qtde de Bens: 2 1.192,18 967,00 225,18
Assinatura eletrônica - Identificador: b8c0db8a-be3c-4ed7-83f8-0b0ae8e2ce46 - Página 3 / 7
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.2.3.1.1.03.03 - MOBILIÁRIO EM GERAL
CHAPA DESCRIÇÃO
VALOR DO 
BEM 
REAVALIADO 
EM 29/10/2021
VALOR DA 
DEPRECIAÇÃO 
ACUMULADA DO BEM 
NO PERÍODO DE 
29/10/2021 ATÉ
31/05/2025 A 
REVERTER PARA 
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ 
27/06/2025 PARA 
DESINCORPORAÇÃO
10 ARQUIVO DE AÇO 05 GAVETAS
542,24 349,59 192,65
342 MESA EM MADEIRA C/ 3 GAVETAS
46,08 29,67 16,41
603 BANCO MED.1,50x0,85x0,42 M, MADEIRA 
CEREJEIRA 168,59 108,79 59,80
651 MESA MED.1,50MTS, REVESTIDA EM MELANINA 
NA COR AZUL, COM ESTRUTURA DE AÇOCOM
TUBULAÇAO 30x50 M, C/3 GAV, MOD.1041 72,70
46,87 25,83
845 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA EM
TECIDO, NA COR CINZA COM 4 PES. 18,55 12,04 6,51
850 MESA PARA COMPUTADOR NA COR CINZA,
TAMPOEM MELAMINICO, BORDA EM PVC, COM 
TECLADO CENTRAL REGULAVEL, MEDINDO l,00 x 
0,60x0,74 CM 94,00
60,63
33,37
883 CADEIRAGIRATORIA MOD. EXECUTIVA, 
ASSENTO C/ ENCOSTO INTERLIGADO POR UMA 
LÂMINA DE AÇO, COM ESPUMA INJETADA, NA 
COR CINZA MESCLADO COM PRETO.
86,71 55,90 30,81
901 SOFA MODULAR COM 3 LUGARES COM 
ESTRUTURA TUBOLAR EM AÇO E ASSENTO
MOLDADO COM ESPUMA DE ALTA DENSIDADE, 
MEDINDO 55x76x84 COM ASSENTONA COR
CINZA MESCLADO COM PRETO. 46,77 30,10 16,67
921 MESA COM 2 GAVETAS E ESTRUTURA EM AÇO,
TAMPORM MELAMINICO MED.
1,20x0,65x0,70 CM NA COR CINZA. 32,08 20,64 11,44
1029 ARQUIVO DE AÇO PARA PASTA
SUSPENSA C/ 05GAVETAS MARCA PANDIM.
542,24 349,59 192,65
1031 ARQUIVO DE AÇO PARA PASTA SUSPENSA C/ 05
GAVETAS MARCA PANDIM.
542,24 349,59 192,65
1032 ARQUIVO DE AÇO PARA PASTA SUSPENSA C/ 05
GAVETAS MARCA
PANDIM. 542,24 349,59 192,65
1034 ARQUIVO DE AÇO PARA PASTA
SUSPENSA C/ 05GAVETAS MARCA PANDIM. 542,24 349,59 192,65
1235 CADEIRA MOD. EXECUTIVO, PE BALANÇO COM 
COSTURA, ESPUMA INJETADA EM COURISSIMO,
ASSENTOE ENCOSTO INTERLIGADO, C/ LÂMINA 
EM
AÇO, C/ ACABAMENTO SOFANADO.
159,46 102,77 56,69
1242 CADEIRA MOD. EXECUTIVO, PE BALANÇO COM 
COSTURA, ESPUMA INJETADA EM COURISSIMO,
ASSENTOE ENCOSTO INTERLIGADO, C/ LÂMINA 
EM AÇO, C/ ACABAMENTO SOFANADO.
159,46 102,77 56,69
Assinatura eletrônica - Identificador: b8c0db8a-be3c-4ed7-83f8-0b0ae8e2ce46 - Página 4 / 7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1279 ARMARIO DIRETOR SEMI-ABERTO CONJUGADO 
REVESTIDO COM LAMINADO MELAMINICO COM
2 PORTAS BAIXA E 1 PORTA ALTA SEM 
CHAVE,COM 4 PRATELEIRAS GRANDES E 3 
PRATELEIRAS.
350,00 225,75 124,25
1306 CADEIRA DIGITADOR C/ BRAÇO NA COR VERDE 
CLARA. 54,49 35,26 19,23
1312 CADEIRA DIGITADOR SEM BRAÇO, NA COR VERDE 
CLARA. 21,80 14,19 7,61
1373 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA EM
TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PÉS FIXOS.
46,38 30,10 16,28
1375 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA EM
TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PÉS
FIXOS 46,38 30,10 16,28
1378 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA
EM TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PÉS FIXOS.
46,38 30,10 16,28
1379 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA
EM TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PÉS FIXOS.
46,38 30,10 16,28
1423 SUPORTE PARA TV, E EQUIPAMENTO E VIDEO E
AUDIOPARA SEREM AFIXADOS NA PAREDE, EM 
MADEIRA CLARA MEDINDO: 1,40M X 0,90M X 
0,55M. CONFECCIONADA EM MADEIRA
SARRAFIADA.
354,18 228,33 125,85
1497 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA EM
TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PES
FIXOS. 74,20 47,73 26,47
1504 CADEIRA ESTOFADA FIXA, REVESTIDA
EM TECIDO, NA COR CINZA COM 04 PES FIXOS.
74,20 47,73 26,47
1834 MESA MEDINDO 150x0,75x0,75 COM 3 GAVETAS
COM CHAVES E TAMPOEM MELAMINICO, 
BORDAS EM PVC E ESTRUTURA ALUMINIZADA 
NA COR
CINZA, MARCA REALME. 80,20 51,60 28,60
2168 POLTRONA, TIPO DIRETOR, COM ESPUMA 
INJETADA ANATÔMICA DE ALTA DENSIDADE
COM COSTURA, DE TECIDONA COR PRETA, SEM
BRAÇO, COM ESTRUTURA EM AÇO NA COR 
PRETA, COM GARANTIA DE 03 (TRÊS)
ANOS.
241,87 156,09 85,78
CHAPA DESCRIÇÃO VALOR DE 
AQUISIÇÃO DO 
BEM
VALOR DA 
DEPRECIAÇÃO 
ACUMULADA DO BEM 
ATÉ 31/05/2025 A 
REVERTER PARA 
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ 
27/06/2025 PARA 
DESINCORPORAÇÃO
2484 MESA EM MELAMÍNICO (MBP), NA COR VALMUT 
COM PRETO, MEDINDO 1,20MTX60CM, COM 
DUAS GAVETAS
COM CHAVE. 445,00 177,02 267,98
Qtde de Bens: 28 5.477,06 3.422,23 2.054,83
Assinatura eletrônica - Identificador: b8c0db8a-be3c-4ed7-83f8-0b0ae8e2ce46 - Página 5 / 7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.2.3.1.1.04.05- EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO
Valor total dos bens com sugestão de desincorporação por inservibilidade:
DESCRIÇÃO TOTAL DE BENS VALOR TOTAL PARA 
DESINCORPORAÇÃO ATÉ 27/06/2025
TOTAL 47 9.573,17
CHAPA DESCRIÇÃO
VALOR DO 
BEM 
REAVALIADO 
EM 29/10/2021
VALOR DA 
DEPRECIAÇÃO 
ACUMULADA DO BEM
NO PERÍODO DE 
29/10/2021 ATÉ
31/05/2025 A 
REVERTER PARA 
DESINCORPORAÇÃO
VALOR DO BEM ATÉ 
27/06/2025 PARA 
DESINCORPORAÇÃO
2112 TV MONITOR LED 21.5" FULL HD 345,30 222,74 122,56
Qtde de Bens: 1 345,30 222,74 122,56
Assinatura eletrônica - Identificador: b8c0db8a-be3c-4ed7-83f8-0b0ae8e2ce46 - Página 6 / 7
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Assinatura eletrônica - Identificador: b8c0db8a-be3c-4ed7-83f8-0b0ae8e2ce46 - Página 7 / 7

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