| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5643 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | PL OFICIO 461 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 69.997,07 SEMC |
| native_id | 3455 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.643/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 69.997,07 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sete centavos). Suplementação 30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 432 - 3.3.90.39.00.00 17010400 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 69.997,07 Total Suplementação: R$ 69.997,07 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 69.997,07 Total da Receita: R$ 69.997,07 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 10 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: f8612eef-bf36-45cf-acf1-d272b99fe516 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f8612eef-bf36-45cf-acf1-d272b99fe516 Assinatura eletrônica - Identificador: f8612eef-bf36-45cf-acf1-d272b99fe516 - Página 2 / 2