| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5644 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.644/PMC/2025 ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°Revoga os §§ 5º e 6º e altera os §§ 4º, 7º, 8º, 9º e 10, todos do art. 13, da Lei Municipal n. 1.584/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 .............................................................................................................. .......................................................................................................................... § 4º Poderá ser excluído da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: I – o fornecimento dos materiais seja de responsabilidade contratual do prestador; II – os materiais sejam incorporados de forma definitiva à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação; III – os materiais estejam sujeitos à incidência do ICMS; IV – os materiais sejam fornecidos pelo próprio prestador, com comprovação documental idônea da aquisição e uso na obra; V – as notas fiscais estejam emitidas em nome do prestador dos serviços, com identificação do endereço da obra e do respectivo contrato. §5° (REVOGADO) §6° (REVOGADO) § 7º O contribuinte que pretenda utilizar a dedução do valor dos materiais de que trata o § 4º deverá formalizar requerimento próprio junto à Divisão de Fiscalização Tributária até a data da emissão da primeira nota fiscal, instruído com: I – contrato de prestação de serviços; II – memorial descritivo da obra; III – anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA ou RRT/CAU; IV – planilha com a relação das notas fiscais de aquisição dos materiais, indicando número, data, valor, CNPJ do fornecedor, e ICMS destacado; V – comprovantes de entrega dos materiais no canteiro de obras; VI – cópia das notas fiscais de prestação dos serviços com referência ao requerimento de dedução. § 8º A ausência de requerimento formal, de apresentação da documentação exigida ou o descumprimento das condições previstas nos §§ 4º e 7º implicará a vedação da dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, sendo o imposto devido sobre o valor total da nota fiscal. Assinatura eletrônica - Identificador: 23cc949b-f407-4b5f-92f9-37d5a2ee5ed5 - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO § 9º Não são dedutíveis os materiais que não incorporarem definitivamente à obra ou que são consumidos durante a realização do serviço, dentre os quais: I – Materiais empregados na formação de canteiros ou alojamentos; II – Materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas; III – Alimentação, vestuário e EPI – Equipamentos de Proteção Individual; IV – Ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra; V – Materiais armazenados fora do canteiro da obra; VI – O frete destacado em N.F. da compra. § 10 A dedução de materiais de que trata este artigo somente será admitida em contratos de empreitada global, que envolvam, cumulativamente, a execução da obra e o fornecimento dos materiais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO,17 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 23cc949b-f407-4b5f-92f9-37d5a2ee5ed5 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=23cc949b-f407-4b5f-92f9-37d5a2ee5ed5 Assinatura eletrônica - Identificador: 23cc949b-f407-4b5f-92f9-37d5a2ee5ed5 - Página 3 / 3