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norma nº 5645/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5645 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaPL OFICIO 478 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 485.457,47 SEMED
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.645/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 485.457,47 (quatrocentos e oitenta e cinco mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%
 117 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 485.457,47
Total Suplementação: R$ 485.457,47
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II 
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 485.457,47
Total da Receita: R$ 485.457,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de setembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
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