| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5645 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | PL OFICIO 478 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 485.457,47 SEMED |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.645/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 485.457,47 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS – ENSINO FUNDAMENTAL 25% 117 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 485.457,47 Total Suplementação: R$ 485.457,47 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 485.457,47 Total da Receita: R$ 485.457,47 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 17 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: b4fe0e32-9331-486a-bbd0-3c1df2b07032 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b4fe0e32-9331-486a-bbd0-3c1df2b07032 Assinatura eletrônica - Identificador: b4fe0e32-9331-486a-bbd0-3c1df2b07032 - Página 2 / 2