| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5648 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | PL OFICIO 473 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 4.000.000,00 FMS |
| native_id | 3460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.648/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC 162 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 1.800.000,00 163 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00 13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 164 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 165 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00 Total Suplementação: R$ 4.000.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 4.000.000,00 Total da Receita: R$ 4.000.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 17 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 269bdac4-0c4b-464c-86d9-5b20312c0603 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=269bdac4-0c4b-464c-86d9-5b20312c0603 Assinatura eletrônica - Identificador: 269bdac4-0c4b-464c-86d9-5b20312c0603 - Página 2 / 2