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norma nº 5648/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5648 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaPL OFICIO 473 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 4.000.000,00 FMS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.648/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.216. ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL - BLMAC
 162 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 1.800.000,00
 163 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
 164 - 3.3.90.30.00.00 16000100 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
 165 - 3.3.90.39.00.00 16000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00
Total Suplementação: R$ 4.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.90.00000000 Fonte: 16000100 4.000.000,00
Total da Receita: R$ 4.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de setembro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
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