| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5649 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | PL OFICIO 479 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 1.514.542,53 SEMED |
| native_id | 3461 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.649/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.514.542,53 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 116 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.514.542,53 Total Suplementação: R$ 1.514.542,53 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 1.514.542,53 Total da Receita: R$ 1.514.542,53 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 17 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 7aec58cc-b9d8-4778-a5b0-558e7523e109 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=7aec58cc-b9d8-4778-a5b0-558e7523e109 Assinatura eletrônica - Identificador: 7aec58cc-b9d8-4778-a5b0-558e7523e109 - Página 2 / 2