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norma nº 5650/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5650 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.650/PMC/2025
ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.735, de 18 de novembro de 2010, passa a 
vigorar acrescida do seguinte art. 138-A:
“Art. 138-A. Em caráter excepcional, mediante autorização do Chefe 
do Poder Executivo e sem prejuízo da remuneração, poderá ser 
prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias a licença prevista no 
art. 138, desde que:
I – A pessoa da família enferma seja menor de idade ou incapaz, e 
não houver outra pessoa legalmente responsável disponível para 
prestar os cuidados necessários;
II – Se trate de doença grave que exija tratamento médico 
especializado contínuo, fora do domicílio do servidor, com 
necessidade de deslocamento prolongado para outro município ou 
Estado, que inviabilize o cumprimento da jornada pelo servidor;
Parágrafo Único. A concessão do benefício dependerá de despacho 
motivado do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser invocada 
como precedente para outros casos não idênticos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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