| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5650 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | “ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.650/PMC/2025 ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 2.735, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 138-A: “Art. 138-A. Em caráter excepcional, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo e sem prejuízo da remuneração, poderá ser prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias a licença prevista no art. 138, desde que: I – A pessoa da família enferma seja menor de idade ou incapaz, e não houver outra pessoa legalmente responsável disponível para prestar os cuidados necessários; II – Se trate de doença grave que exija tratamento médico especializado contínuo, fora do domicílio do servidor, com necessidade de deslocamento prolongado para outro município ou Estado, que inviabilize o cumprimento da jornada pelo servidor; Parágrafo Único. A concessão do benefício dependerá de despacho motivado do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser invocada como precedente para outros casos não idênticos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 17 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 69cbf898-110b-46a1-8bc7-04abf408d1ce - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=69cbf898-110b-46a1-8bc7-04abf408d1ce Assinatura eletrônica - Identificador: 69cbf898-110b-46a1-8bc7-04abf408d1ce - Página 2 / 2