br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5651/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5651 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;"
native_id3463

Originating matéria

matéria 4768 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.651/PMC/2025.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO 
MATERIAL NA TABELA I DO ANEXO II DA LEI 
n.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE 
CACOAL-RO - AMEC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica corrigido o erro material verificado na Tabela I do Anexo II da Lei Municipal 
nº 2.587/PMC/2010, que tratam, respectivamente, do vencimento do diretor geral da AMEC 
que passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
1º de fevereiro de 2025.
Cacoal/RO, 23 de setembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.587/PMC/2010
ANEXO II
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLOS VENCIMENTO
Diretor Geral I R$ 15.800,00
Controlador-Geral da AMEC II R$ 4.625,00
Chefe de Contabilidade III R$ 4.425,00
Chefe de Coordenação IV R$ 3.200,00
Chefe de Departamento V R$ 2.300,00
Diretor VI R$ 1.700,00
Monitor VII R$ 1.300,00
Chefe de Divisão VIII R$ 1.420,00

open original →