| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5651 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO ANEXO II DA LEI N.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.651/PMC/2025. DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA I DO ANEXO II DA LEI n.º 2.587/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL-RO - AMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica corrigido o erro material verificado na Tabela I do Anexo II da Lei Municipal nº 2.587/PMC/2010, que tratam, respectivamente, do vencimento do diretor geral da AMEC que passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025. Cacoal/RO, 23 de setembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.587/PMC/2010 ANEXO II TABELA I VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SIMBOLOS VENCIMENTO Diretor Geral I R$ 15.800,00 Controlador-Geral da AMEC II R$ 4.625,00 Chefe de Contabilidade III R$ 4.425,00 Chefe de Coordenação IV R$ 3.200,00 Chefe de Departamento V R$ 2.300,00 Diretor VI R$ 1.700,00 Monitor VII R$ 1.300,00 Chefe de Divisão VIII R$ 1.420,00