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norma nº 5653/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5653 / 2025
Date 2025-10-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.653/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 3° da lei 5.612/PMC/2025 que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3º Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal 
pelo SUS, no hospital materno infantil do município, terá direito à 
realização do ultrassom morfológico entre a 11ª e a 24ª semana 
de gestação, conforme solicitação médica, em consonância com 
o protocolo preconizado pelo ministério da saúde.
Art. 2° Altera o caput e parágrafo único do art. art. 4° da lei 5.612/PMC/2025 que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A realização do ultrassom morfológico será de 
responsabilidade do sistema público de saúde, devendo ser 
oferecido de forma gratuita às gestantes atendidas no hospital 
materno infantil do município, pelo SUS.
Parágrafo único. As gestantes que optarem por realizar o 
ultrassom morfológico em instituições privadas poderão fazê-lo, 
arcando com os custos do exame, sem prejuízo do andamento e 
serviço de pré-natal executado pelo munícipio por meio do 
Sistema Único de Saúde.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 02 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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