| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5653 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.653/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.612/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput do art. 3° da lei 5.612/PMC/2025 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Toda gestante que realizar acompanhamento pré-natal pelo SUS, no hospital materno infantil do município, terá direito à realização do ultrassom morfológico entre a 11ª e a 24ª semana de gestação, conforme solicitação médica, em consonância com o protocolo preconizado pelo ministério da saúde. Art. 2° Altera o caput e parágrafo único do art. art. 4° da lei 5.612/PMC/2025 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A realização do ultrassom morfológico será de responsabilidade do sistema público de saúde, devendo ser oferecido de forma gratuita às gestantes atendidas no hospital materno infantil do município, pelo SUS. Parágrafo único. As gestantes que optarem por realizar o ultrassom morfológico em instituições privadas poderão fazê-lo, arcando com os custos do exame, sem prejuízo do andamento e serviço de pré-natal executado pelo munícipio por meio do Sistema Único de Saúde. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 68471dc9-5f29-4957-a151-cc2bb0500639 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=68471dc9-5f29-4957-a151-cc2bb0500639 Assinatura eletrônica - Identificador: 68471dc9-5f29-4957-a151-cc2bb0500639 - Página 2 / 2