| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5655 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | “ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N.º 5.655/PMC/2025 ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos: I – 5 (cinco) vagas para Médico Obstetra – Quarenta horas semanais; II – 4 (quatro) vagas para Médico Ultrassonografista – Quarenta horas semanais; III – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Médico Cirurgião Geral - Quarenta horas semanais; IV – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Fisioterapeuta - Trinta horas semanais; V – 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico em Higiene Dental – Quarenta horas semanais; VI – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Cirurgião Dentista Odontopediatra – Quarenta horas semanais; VII – 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Enfermeiro – Quarenta horas semanais; VIII – 35 (trinta e cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem – Quarenta horas semanais; IX – 7 (sete) vagas do cargo efetivo de Técnico em Radiologia – Vinte e quatro horas semanais; X – 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Motorista de Viaturas Pesadas – Quarenta horas semanais. Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante atualização do Anexo III da Lei Municipal n.º 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Assinatura eletrônica - Identificador: 0aa9f3a1-b1b2-4dc4-ae7e-130072f3c141 - Página 1 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 2 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 0aa9f3a1-b1b2-4dc4-ae7e-130072f3c141 - Página 2 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO III LEI Nº. 2.735/PMC/2010 HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS (cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) ............................................................................................................................... GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA 40h 3 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... ENFERMEIRO 40h 105 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... FISIOTERAPEUTA 30h 15 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 40h 5 A 01 a 24 MÉDICO OBSTETRA 40h 15 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 40h 5 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40h 186 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40h 10 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24h 15 A 01 a 24 .............................................................................................................. ... .............. .................... ................... ........................................................................................................................................................................ ......................................................... .... ...... ........... ....................... ............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM HABILIDADE ESPECÍFICA CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS ............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS 40h 94 A 01 a 24 ............................................................................................................ .... ...... ........... ....................... Assinatura eletrônica - Identificador: 0aa9f3a1-b1b2-4dc4-ae7e-130072f3c141 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0aa9f3a1-b1b2-4dc4-ae7e-130072f3c141 Assinatura eletrônica - Identificador: 0aa9f3a1-b1b2-4dc4-ae7e-130072f3c141 - Página 4 / 4