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norma nº 5655/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5655 / 2025
Date 2025-10-02
Ementa“ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 5.655/PMC/2025
ALTERA A LEI N.º 2.735/PMC/2010 QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o número vagas
atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal de Saúde e suas 
unidades, acrescentando as seguintes vagas aos respectivos cargos:
I – 5 (cinco) vagas para Médico Obstetra – Quarenta horas semanais;
II – 4 (quatro) vagas para Médico Ultrassonografista – Quarenta horas semanais;
III – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Médico Cirurgião Geral - Quarenta horas
semanais;
IV – 4 (quatro) vagas do cargo efetivo de Fisioterapeuta - Trinta horas semanais;
V – 5 (cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico em Higiene Dental – Quarenta horas 
semanais;
VI – 1 (uma) vaga do cargo efetivo de Cirurgião Dentista Odontopediatra – Quarenta 
horas semanais;
VII – 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Enfermeiro – Quarenta horas semanais;
VIII – 35 (trinta e cinco) vagas do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem –
Quarenta horas semanais;
IX – 7 (sete) vagas do cargo efetivo de Técnico em Radiologia – Vinte e quatro horas 
semanais;
X – 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Motorista de Viaturas Pesadas – Quarenta 
horas semanais.
Art. 2º A alteração no quantitativo de vagas dos cargos efetivos dar-se-á mediante
atualização do Anexo III da Lei Municipal n.º 2.735/PMC/2010, que passa a vigorar com a
redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 2 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 0aa9f3a1-b1b2-4dc4-ae7e-130072f3c141 - Página 2 / 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO III
LEI Nº. 2.735/PMC/2010
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências)
...............................................................................................................................
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA 40h 3 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
ENFERMEIRO 40h 105 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
FISIOTERAPEUTA 30h 15 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 40h 5 A 01 a 24
MÉDICO OBSTETRA 40h 15 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 40h 5 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40h 186 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40h 10 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24h 15 A 01 a 24
.............................................................................................................. ... .............. .................... ...................
........................................................................................................................................................................
......................................................... .... ...... ........... .......................
............................................................................................................ .... ...... ........... .......................
GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL 
COM HABILIDADE ESPECÍFICA 
CARGO C/H QUANT. 
VAGAS
CLASSE 
INICIAL REFERÊNCIAS
............................................................................................................ .... ...... ........... .......................
MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS 40h 94 A 01 a 24
............................................................................................................ .... ...... ........... .......................
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