| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5656 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | PL OFICIO 501 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 315.376,55 SEMED |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.656/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 315.376,55 (trezentos e quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Suplementação 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 399 - 4.4.90.52.00.00 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 315.376,55 Total Suplementação: R$ 315.376,55 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 315.376,55 Total da Receita: R$ 315.376,55 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 02 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 23e2cc4f-cc71-42b9-9c4e-90521b55f4d4 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=23e2cc4f-cc71-42b9-9c4e-90521b55f4d4 Assinatura eletrônica - Identificador: 23e2cc4f-cc71-42b9-9c4e-90521b55f4d4 - Página 2 / 2