| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5657 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.657/PMC/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o programa de isenção temporária da tarifa social de água para os imóveis com ligações novas realizadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pertencentes a beneficiários de programas habitacionais de interesse social, tais como o “Minha Casa, Minha Vida” ou outros programas similares. Art. 2º A isenção prevista nesta Lei será concedida pelo prazo de 03 (três) meses, contados da data da efetiva ligação do serviço de abastecimento de água, sendo vedada sua prorrogação. Art. 3º Terão direito à isenção os usuários que comprovarem, no ato do requerimento junto ao SAAE: I – serem titulares do imóvel objeto de ligação nova de água; II – utilizarem o imóvel exclusivamente para fins residenciais; III – residirem no imóvel objeto do benefício. Art. 4º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará os critérios de renda, consumo e vulnerabilidade socioeconômica já definidos para o enquadramento na tarifa social, conforme regulamentação do SAAE. Art. 5º O benefício criado pela presente lei será operacionalizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, sem prejuízo de eventual compensação financeira, a ser regulamentada, se necessária, por ato do Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de outubro de 2025. Cacoal/RO, 03 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: feea5d99-886d-4a54-96e0-82c26b9c94e9 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=feea5d99-886d-4a54-96e0-82c26b9c94e9 Assinatura eletrônica - Identificador: feea5d99-886d-4a54-96e0-82c26b9c94e9 - Página 2 / 2