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norma nº 5657/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5657 / 2025
Date 2025-10-03
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.657/PMC/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO 
TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA 
PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM 
IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE 
PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cacoal, o programa de isenção 
temporária da tarifa social de água para os imóveis com ligações novas realizadas pelo 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pertencentes a beneficiários de programas 
habitacionais de interesse social, tais como o “Minha Casa, Minha Vida” ou outros 
programas similares.
Art. 2º A isenção prevista nesta Lei será concedida pelo prazo de 03 (três) meses, 
contados da data da efetiva ligação do serviço de abastecimento de água, sendo vedada 
sua prorrogação.
Art. 3º Terão direito à isenção os usuários que comprovarem, no ato do 
requerimento junto ao SAAE:
I – serem titulares do imóvel objeto de ligação nova de água;
II – utilizarem o imóvel exclusivamente para fins residenciais;
III – residirem no imóvel objeto do benefício.
Art. 4º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará os critérios de 
renda, consumo e vulnerabilidade socioeconômica já definidos para o enquadramento na 
tarifa social, conforme regulamentação do SAAE.
Art. 5º O benefício criado pela presente lei será operacionalizado pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, sem prejuízo de eventual compensação financeira, a 
ser regulamentada, se necessária, por ato do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
partir de 1º de outubro de 2025.
Cacoal/RO, 03 de outubro de 2025. 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
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