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norma nº 5659/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5659 / 2025
Date 2025-10-09
Ementa“ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.659/PMC/2025
ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE 
SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM 
CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso V , do art. 2° da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°...........................................................................................
I - ................................................................................................
II - ...............................................................................................
III .................................................................................................
IV - ..............................................................................................
V - taxa de Ocupação (TO): para uso industriais, barracões e 
galpões comerciais, oficinas, garagens e templos religiosos de 
qualquer credo até 100% (cem por cento);
Art. 2° Revoga o inciso XII, do art. 4° da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...........................................................................................
I - .................................................................................................
II - ................................................................................................
III - ...............................................................................................
IV – ..............................................................................................
V – ...............................................................................................
VI – ..............................................................................................
VII – .............................................................................................
VIII – ............................................................................................
IX –..............................................................................................
X – ..............................................................................................
XI –..............................................................................................
XII – (REVOGADO)
Art. 3° Altera o art. 3º, e § 1º do art. 3º, da Lei 5.564/PMC/2025, que passará 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei ao projeto cuja obra tenha 
sido comprovadamente concluída até 22 de dezembro de 2024 
e esteja em condições de uso e habitabilidade (Lei Federal n. 
13.465/2017). 
§ 1º Para as construções concluídas após 22 de dezembro de 
2024 aplicar-se-ão as penalidades previstas no Código de 
Obras e Edificações vigente.
Art. 4º Altera o art. 8°, da Lei 5.564/PMC/2025, renumerando os dispositivos 
seguintes, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos até 31 de abril de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 09 de outubro de 2025. 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA 
Subprocurador-Geral do Município 
OAB/RO N. 3.716

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