| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5659 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | “ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.659/PMC/2025 ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o inciso V , do art. 2° da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°........................................................................................... I - ................................................................................................ II - ............................................................................................... III ................................................................................................. IV - .............................................................................................. V - taxa de Ocupação (TO): para uso industriais, barracões e galpões comerciais, oficinas, garagens e templos religiosos de qualquer credo até 100% (cem por cento); Art. 2° Revoga o inciso XII, do art. 4° da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º ........................................................................................... I - ................................................................................................. II - ................................................................................................ III - ............................................................................................... IV – .............................................................................................. V – ............................................................................................... VI – .............................................................................................. VII – ............................................................................................. VIII – ............................................................................................ IX –.............................................................................................. X – .............................................................................................. XI –.............................................................................................. XII – (REVOGADO) Art. 3° Altera o art. 3º, e § 1º do art. 3º, da Lei 5.564/PMC/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei ao projeto cuja obra tenha sido comprovadamente concluída até 22 de dezembro de 2024 e esteja em condições de uso e habitabilidade (Lei Federal n. 13.465/2017). § 1º Para as construções concluídas após 22 de dezembro de 2024 aplicar-se-ão as penalidades previstas no Código de Obras e Edificações vigente. Art. 4º Altera o art. 8°, da Lei 5.564/PMC/2025, renumerando os dispositivos seguintes, que passará a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de abril de 2026. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 09 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA Subprocurador-Geral do Município OAB/RO N. 3.716