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norma nº 5660/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5660 / 2025
Date 2025-10-09
Ementa“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.660/PMC/2025
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM 
CARÁTER EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO 
DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, 
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS 
SIMILARES.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao poder público municipal conceder permissão de uso 
das calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais no ramo alimentício, com 
cadeiras e mesas em frente ao seu estabelecimento comercial.
Art. 2º A utilização das calçadas não pode ocupar o espaço destinado ao 
passeio do pedestre, o qual compreende 2,25 metros a partir do meio fio e não obstruir 
rampas, acesso ou mobiliário público, em consonância com a constituição federal e 
demais normas pertinentes no Direito de ir e vir e livre circulação das pessoas.
Parágrafo Único: a desobediência ao caput do artigo ensejará multa prevista 
na legislação municipal e recolhimento das mesas e cadeiras que ocuparem o referido 
espaço.
Art. 3º O espaço a ser utilizado poderá ser delimitado com cercamento de até 
três lados e deverá ser feito com elementos de grades ou outro similar, sendo vedado 
o uso de alvenaria e concreto.
Art. 4º As obras para nivelamento desses espaços deverão ser executadas às
custas do interessado, e cujo projeto deverá ser apresentado à Secretaria Municipal 
de Planejamento e aprovado pelo corpo técnico ouvido o Grupo Técnico Permanente.
Art. 5º O uso do espaço público autorizado por esta lei deverá garantir o livre
trânsito de pedestres no passeio tratado no Art. 2º, ficando a cargo do interessado os 
custos de quaisquer obras para desobstrução da área destinada ao pedestre.
Art. 6º As taxas referentes a utilização do espaço público tratados nesta lei, 
será determinada pela lei n.º 2554/PMC/2009 em seu art. 108 e 111, nos seguintes 
termos:
I – Quando se tratar de utilização pura e simples, do espaço público, por 
mesas e cadeiras, a taxa deverá ser calculada nos termos do art. 111, inciso II, item 
6 da lei n.º 2554/PMC/2009.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
II – Quando se tratar de locais onde houver a necessidade de nivelamento nos
termos da art. 3º e 4º desta lei, a taxa deverá ser calculada nos termos da art. 108,
anexo VIII, da lei n.º 2554/PMC/2009.
Art. 7º A obrigatoriedade do pagamento da taxa se dará enquanto perdurar o 
uso do espaço público.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 09 de outubro de 2025. 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente] 
WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA 
Subprocurador-Geral do Município 
OAB/RO N. 3.716

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