| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5660 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.660/PMC/2025 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao poder público municipal conceder permissão de uso das calçadas em frente aos estabelecimentos comerciais no ramo alimentício, com cadeiras e mesas em frente ao seu estabelecimento comercial. Art. 2º A utilização das calçadas não pode ocupar o espaço destinado ao passeio do pedestre, o qual compreende 2,25 metros a partir do meio fio e não obstruir rampas, acesso ou mobiliário público, em consonância com a constituição federal e demais normas pertinentes no Direito de ir e vir e livre circulação das pessoas. Parágrafo Único: a desobediência ao caput do artigo ensejará multa prevista na legislação municipal e recolhimento das mesas e cadeiras que ocuparem o referido espaço. Art. 3º O espaço a ser utilizado poderá ser delimitado com cercamento de até três lados e deverá ser feito com elementos de grades ou outro similar, sendo vedado o uso de alvenaria e concreto. Art. 4º As obras para nivelamento desses espaços deverão ser executadas às custas do interessado, e cujo projeto deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Planejamento e aprovado pelo corpo técnico ouvido o Grupo Técnico Permanente. Art. 5º O uso do espaço público autorizado por esta lei deverá garantir o livre trânsito de pedestres no passeio tratado no Art. 2º, ficando a cargo do interessado os custos de quaisquer obras para desobstrução da área destinada ao pedestre. Art. 6º As taxas referentes a utilização do espaço público tratados nesta lei, será determinada pela lei n.º 2554/PMC/2009 em seu art. 108 e 111, nos seguintes termos: I – Quando se tratar de utilização pura e simples, do espaço público, por mesas e cadeiras, a taxa deverá ser calculada nos termos do art. 111, inciso II, item 6 da lei n.º 2554/PMC/2009. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO II – Quando se tratar de locais onde houver a necessidade de nivelamento nos termos da art. 3º e 4º desta lei, a taxa deverá ser calculada nos termos da art. 108, anexo VIII, da lei n.º 2554/PMC/2009. Art. 7º A obrigatoriedade do pagamento da taxa se dará enquanto perdurar o uso do espaço público. Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 09 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA Subprocurador-Geral do Município OAB/RO N. 3.716