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norma nº 5661/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5661 / 2025
Date 2025-10-15
Ementa“ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A ATUALIZAR OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.661/PMC/2025
ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR 
OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E 
ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS E 
INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Item 14 da tabela de serviços diversos do anexo II da Lei n.°
3.263/PMC/2013 que passa a vigorar redação anexa a presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: b98ffd58-d6fd-494b-870a-3cf660e31821 - Página 1 / 3
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
15/10/2025 10:55:55
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
15 de outubro de 2025
Publicação DIOC
16 de outubro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
TABELA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM DISCRIMINAÇÃO R$ VALOR
..... ....................................................................................................... ......................
14 TAXA DE MANUTENÇÃO R$ 2,70
..... ....................................................................................................... ......................
Assinatura eletrônica - Identificador: b98ffd58-d6fd-494b-870a-3cf660e31821 - Página 2 / 3
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 15/10/2025 10:24:16
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