| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5661 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | “ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A ATUALIZAR OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.661/PMC/2025 ALTERA A LEI N.º 3.263/PMC/2013 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL – SAAE A REAJUSTAR OS VALORES DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, OS VALORES DOS SERVIÇOS E INFRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Item 14 da tabela de serviços diversos do anexo II da Lei n.° 3.263/PMC/2013 que passa a vigorar redação anexa a presente lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: b98ffd58-d6fd-494b-870a-3cf660e31821 - Página 1 / 3 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 15/10/2025 10:55:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 15 de outubro de 2025 Publicação DIOC 16 de outubro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO II TABELA DE SERVIÇOS DIVERSOS ITEM DISCRIMINAÇÃO R$ VALOR ..... ....................................................................................................... ...................... 14 TAXA DE MANUTENÇÃO R$ 2,70 ..... ....................................................................................................... ...................... Assinatura eletrônica - Identificador: b98ffd58-d6fd-494b-870a-3cf660e31821 - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b98ffd58-d6fd-494b-870a-3cf660e31821 Assinatura eletrônica - Identificador: b98ffd58-d6fd-494b-870a-3cf660e31821 - Página 3 / 3 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 15/10/2025 10:24:16 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE