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norma nº 5662/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5662 / 2025
Date 2025-10-15
Ementa“ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.662/PMC/2025
ALTERA A LEI Nº 3.861/PMC/2017 QUE 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR 
AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE 
DÉBITOS DE PEQUENO VALOR; DISPÕE 
SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS 
QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE REMISSÃO E ISENÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, o qual admite a dispensa de multas 
moratórias e juros moratórios dos débitos, decorrentes dos créditos não-tributários, 
vencidas até o dia 31 de dezembro de 2024.
§ 1º A anistia prevista no caput deste artigo abrangerá os créditos de
natureza não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou 
sem protesto extrajudicial, bem como o parcelamento ou reparcelamento.
§ 2º No caso dos créditos já ajuizados, com constrição judicial de valores
(SISBAJUD) e/ou bens imóveis/móveis penhorados, anterior a adesão a 
Recuperação de Crédito:
I - Não fará jus ao benefício do caput e § 1º, quando a constrição judicial de
valores e/ou bens imóveis/móveis penhorados garantir integralmente o crédito;
II - Havendo constrição judicial parcial, o valor bloqueado será amortizado no 
montante da dívida, aplicando-se a Recuperação de Crédito ao saldo devedor
remanescente, obedecendo os percentuais estabelecidos nesta lei.
Art. 2º A anistia a que se refere o artigo anterior será concedida da seguinte
forma:
I – 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para
os créditos quitados até 31/01/2026, na modalidade pagamento à vista;
II – 30% (trinta por cento) das multas moratórias e juros moratórios, para
adesão até 30/04/2026, na modalidade parcelamento ou reparcelamento, limitada a
quantidade de 12(doze) parcelas com entrada de 30% (trinta por cento) do valor 
devido.
§ 1º Para os devedores cujo débito junto ao SAAE supere o valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais), já aplicado o percentual de redução do inc. III deste 
artigo, e sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse 
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público em juízo de oportunidade e conveniência, o Presidente desta Autarquia 
poderá autorizar o parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com entrada de 
30% (trinta por cento) do valor devido.
§ 2º. Em caso de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá
ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 UFC do Município de Cacoal, 
com exceção dos consumidores cadastrados na categoria Tarifa Social do SAAE, 
em que o percentual a ser observado será de 25% (vinte e cinco por cento).
§ 3º. Para o consumidor cadastrado na categoria de Tarifa Social do SAAE,
a quantidade de parcelas poderá ser de até 12 (doze) parcelas com entrada de 15%
(quinze por cento), atendido o percentual de anistia do inc. II do Art. 2º desta Lei.
Art. 3º A gestão da Recuperação de Crédito compete a Gerência de
Arrecadação do SAAE, e será formalizada no Setor de Atendimento.
Parágrafo Único. Quando se tratar de crédito judicializado, será consultada a 
Coordenação Jurídica para verificação de valores já constritos pelo SISBAJUD ou
bens móveis/imóveis penhorados para realização do procedimento previsto no § 2º 
do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Sem prejuízo do que estabelece o art. 2º desta Lei, são condições
para aderir a Recuperação de Crédito:
§1º Formalização de Termo de Confissão de Débito e/ou Parcelamento,
devidamente assinado, conforme modelo fornecido pela respectiva unidade gestora, 
o que implica no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele 
indicados, consolidando o crédito, considerando o somatório do crédito principal 
mais atualização monetária até a data da celebração do acordo, excluídos a multa 
moratória e juros moratórios respectivos, conforme previsto no art. 2º desta Lei.
§2º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de
assinatura no documento, quando o Termo de Confissão de Débito e/ou 
Parcelamento for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade 
gestora competente, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo 
benefício e a homologação pertinente, pela referida unidade gestora, ocorrerão no 
momento da efetivação do pagamento à vista, nas formas e condições previstas 
nesta Lei.
§3º A formalização da opção pelo benefício mencionada no § 2° deste artigo
terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento 
assinado e arquivado fisicamente.
§4º A assinatura do Termo de Confissão de Débito e Parcelamento
mencionado no § 1º deste artigo ou sua formalização nos termos do § 2°, também 
deste artigo, implica na renúncia, de forma expressa e irretratável, do direito sobre o 
qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções 
ou ações de conhecimento, recursos judiciais às instâncias superiores, bem como a
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, ficando autorizado o 
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SAAE, após adesão e formalização do termo, a juntada do instrumento nos 
eventuais procedimentos judiciais ou administrativos para pôr fim aos litígios 
eventualmente existentes, reconhecendo a procedência do débito sob litígio.
§5º Quanto aos créditos já judicializados, o pagamento à vista ou do valor de 
entrada em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, sendo a sua
efetivação condição essencial para o requerimento da extinção e/ou suspensão da
respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o 
cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e 
fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos 
de negativa.
§6º Quanto aos créditos ainda não judicializados, pagamento à vista ou do
valor de entrada em caso de parcelamento, deverá ser realizado, de imediato, assim
que formalizado o acordo, sendo condição essencial para a suspensão do crédito,
quando do parcelamento.
§7º Em caso de parcelamento, o vencimento das demais parcelas ocorrerá
sempre no mesmo dia dos meses subsequentes a formalização da negociação, 
exceto quando as parcelas forem lançadas na fatura mensal de água/esgoto do 
consumidor, em que o vencimento coincidirá com o do vencimento da respectiva 
fatura.
§8º As cobranças das parcelas serão preferencialmente realizadas na fatura
mensal de água/esgoto do consumidor, discriminando a parcela e respectivo valor.
§9º O consumidor que realizar a adesão a Recuperação de Crédito e que
não possua ligação ativa de água/esgoto, as parcelas serão geradas em guias 
avulsas e entregues ao Consumidor na data da formalização do parcelamento.
§10º O não pagamento da parcela na data do vencimento incidirá multa
moratória de 2% (dois por cento) e juros de 0,03% ao dia e correção monetária,
conforme art. 4º da Lei Municipal n. 3.263/PMC/2013.
§11 O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará:
I - Na revogação automática do acordo de parcelamento em curso;
II - No vencimento antecipado do saldo remanescente do parcelamento; e
III - Na perda do benefício de reduções de multa moratória e juros moratórios
referentes às parcelas não pagas.
§12 Os pagamentos efetuados amortizarão os créditos parcelados na
proporção das parcelas pagas em relação às não pagas.
§13 Ficam vedadas as inclusões, no mesmo processo de parcelamento, de
créditos decorrentes de diferentes situações de dívidas do consumidor.
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§14 A desistência e/ou suspensão de eventuais ações ou embargos à
execução, na forma prevista no § 5º deste artigo, será informada nos respectivos 
autos pela Coordenação Jurídica do SAAE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data da celebração do acordo.
§15 Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido,
eventual ação de execução fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
§16 A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o 
interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo 
instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas, honorários e 
emolumentos incidentes.
Art. 5º Fica autorizada ao beneficiário de parcelamento anterior a esta Lei a
adesão ao programa de Recuperação de Crédito nos percentuais previstos no art. 2º
desta Lei, mediante requerimento.
Art. 6º Para fins de pagamento dos créditos, na forma prevista no art. 2º
desta Lei, ficam a unidade gestora autorizada a realizar a cobrança das parcelas nas
faturas mensais e emitir as guias avulsas em nome dos consumidores devedores, 
bem como notificá-los para o pagamento à vista.
Art. 7º O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou
compensação de importância já recolhida ou compensada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 
o dia 30 de abril de 2026. 
Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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