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norma nº 5663/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5663 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.663/PMC/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á 
ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE 
ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de 
Cacoal, á "ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR’’ 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 
22.859.094/0001-91, localizada na Avenida Paraná, 401, Bairro Novo Horizonte, 
CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia.
Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios 
previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal 
N° 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a 
entidade: 
I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias; 
II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento competente da administração pública municipal. 
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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