| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5663 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.663/PMC/2025 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, á "ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CACOAL - ASR’’ pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 22.859.094/0001-91, localizada na Avenida Paraná, 401, Bairro Novo Horizonte, CEP 76.964-112, no Município de Cacoal/Rondônia. Art. 2º À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal N° 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal. Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 0808dee3-b21a-4b05-9547-f60459889e0c - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0808dee3-b21a-4b05-9547-f60459889e0c Assinatura eletrônica - Identificador: 0808dee3-b21a-4b05-9547-f60459889e0c - Página 2 / 2