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norma nº 5665/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5665 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaINSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.665/PMC/2025
INSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES” 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cacoal, a Semana 
Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes, a ser realizada anualmente na 
semana que compreender o dia 14 de novembro (Dia Mundial do Diabetes). 
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes tem por 
objetivos: 
I – conscientizar a população sobre a prevenção, diagnóstico precoce e 
tratamento do diabetes; 
II – estimular hábitos de vida saudáveis, com foco na alimentação 
equilibrada e na prática regular de atividades físicas; 
III – divulgar informações sobre a importância do acompanhamento médico e 
exames preventivos; 
IV – incentivar parcerias com instituições de saúde, entidades não 
governamentais e empresas privadas para a realização de ações educativas e 
preventivas.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes, 
poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I – palestras, oficinas e rodas de conversa nas unidades de saúde, escolas e 
espaços públicos; 
II – campanhas de informação por meio de rádios, redes sociais e outros 
meios de comunicação; 
III – aferição de glicemia capilar, pressão arterial e orientações de saúde em 
pontos estratégicos do município.
Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Saúde, em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, 
serão responsáveis pela coordenação e execução das atividades previstas nesta 
Lei, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as 
ações. 
Assinatura eletrônica - Identificador: 109a8908-0b25-4dc8-b220-beb08deb097d - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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