| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5665 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | INSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3475 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.665/PMC/2025 INSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cacoal, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 14 de novembro (Dia Mundial do Diabetes). Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes tem por objetivos: I – conscientizar a população sobre a prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do diabetes; II – estimular hábitos de vida saudáveis, com foco na alimentação equilibrada e na prática regular de atividades físicas; III – divulgar informações sobre a importância do acompanhamento médico e exames preventivos; IV – incentivar parcerias com instituições de saúde, entidades não governamentais e empresas privadas para a realização de ações educativas e preventivas. Art. 3º Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades: I – palestras, oficinas e rodas de conversa nas unidades de saúde, escolas e espaços públicos; II – campanhas de informação por meio de rádios, redes sociais e outros meios de comunicação; III – aferição de glicemia capilar, pressão arterial e orientações de saúde em pontos estratégicos do município. Art. 4º A Câmara Municipal de Cacoal, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com outras secretarias e órgãos competentes, serão responsáveis pela coordenação e execução das atividades previstas nesta Lei, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar as ações. Assinatura eletrônica - Identificador: 109a8908-0b25-4dc8-b220-beb08deb097d - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 109a8908-0b25-4dc8-b220-beb08deb097d - Página 2 / 3 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=109a8908-0b25-4dc8-b220-beb08deb097d Assinatura eletrônica - Identificador: 109a8908-0b25-4dc8-b220-beb08deb097d - Página 3 / 3