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norma nº 5666/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5666 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaPL OFICIO 528 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 43.443,50 FMS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.666/PMC/2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 43.443,50 (quarenta e três mil, quatrocentos e 
quarenta e três reais e cinquenta centavos).
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.303.0029.2.290. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – BLAFB
 81 - 3.3.90.30.00.00 16000020 MATERIAL DE CONSUMO 43.443,50
Total Suplementação: R$ 43.443,50
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.41.01.00000000 Fonte: 16000020 43.443,50
Total da Receita: R$ 43.443,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025.
 
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 6.486

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