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norma nº 5668/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5668 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.668/PMC/2025
ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional 
da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:
I - Coordenador Técnico de Obras e Orçamento
Art. 2º Altera a quantidade de vagas do cargo de Assessor Técnico de 
Engenharia e Arquitetura e cria o quantitativo de vagas ao cargo de Coordenador 
Técnico de Obras e Orçamento, constantes no Anexo I, tabela II, da estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, da Lei n. 2.543/PMC/2009,
que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei.
Art. 3º Inclui o subitem 2.8.1, ao item 2, no Inciso II, do art. 1º, na lei 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...........................................................................................................................
I-...................................................................................................................................
II – ...............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
2-..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
2.8 -
..............................................................................................................................
2.8.1 -
..........................................................................................................................
2.8.1.1 - Coordenadoria Técnica de Obras e Orçamento
Art. 4º Inclui o subitem 8.1 ao item 8, do §2° no art. 19, todos da Lei
n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 19. .........................................................................................................................
§1°................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§2°................................................................................................................................
1 - ................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
8 – ...............................................................................................................................
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8.1- Coordenador Técnico de Obras e Orçamento
Art. 5º Cria o § 32, ao art. 19 da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 19. .........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 32 - Compete ao COORDENADOR TÉCNICO DE OBRAS E ORÇAMENTOS:
Coordenar os procedimentos de orçamentos técnicos de obras e serviços de 
engenharia, incluindo orçamentos, planilhas de custo, medições e relatórios, em 
conformidade com normas técnicas e legislação vigente; acompanhar, fiscalizar e 
avaliar a execução de obras e serviços de engenharia, realizando vistorias,
emitindo relatórios técnicos de progresso físico-financeiro e verificando a 
qualidade e a conformidade das atividades executadas; Coordenar a análise 
projetos de engenharia e planilhas de custo, identificando inconsistências e 
propondo ajustes; Acompanhar a gestão de prazos, custos e qualidade de obras e
serviços, propondo ajustes e soluções para garantir a eficiência, a economicidade 
e a regularidade da execução; orientar e coordenar as equipes técnicas e 
administrativas quanto a procedimentos relacionados a projetos, fiscalização, 
orçamentos e execução de obras; participar de reuniões técnicas e de 
planejamento, representando a Secretaria em assuntos relativos a projetos, obras 
e serviços de engenharia, bem como acompanhar auditorias internas e externas, 
prestando os devidos esclarecimentos técnicos; Realizar e manter atualizados 
registros, medições, memoriais descritivos, relatórios e demais documentos 
técnicos, assegurando rastreabilidade e transparência das ações; elaborar 
relatórios gerenciais e de produtividade e indicadores de desempenho, 
subsidiando a tomada de decisão administrativa e o controle da execução 
orçamentária; garantir a observância de normas técnicas, de segurança, de 
sustentabilidade e de padrões de qualidade aplicáveis às obras e serviços sob 
sua coordenação; Coordenar o apoio técnico especializado na análise de 
propostas, editais, contratos e demais instrumentos relacionados a obras e
serviços de engenharia; exercer outras atribuições correlatas à sua área de 
atuação.
Art. 6º Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional 
da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
I - Coordenador Especial de Engenharia de Climatização
Art. 7º Cria o quantitativo de vagas ao cargo de Coordenador Especial de 
Engenharia de Climatização, constantes no Anexo I, tabela II, da estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Administração, da Lei n. 
2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de 
Lei.
Art. 8º Inclui o subitem 3.12, ao item 3, no Inciso II, do art. 1º, na
lei 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1. ...........................................................................................................................
I-...................................................................................................................................
II – ...............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3-..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
3.12- COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO
Art. 9º Inclui o subitem 3.6 ao item 3, do §1° no art. 20, todos da Lei
n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 20. .........................................................................................................................
§1°................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
1-..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
3.6- Coordenador especial de engenharia de climatização
Art. 10. Cria o § 11, ao art. 20-A da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20-A.......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§10 - Compete ao COORDENADOR ESPECIAL DE ENGENHARIA DE 
CLIMATIZAÇÃO: acompanhar, coordenar e responsabilizar-se tecnicamente pelos 
serviços de instalação, operação e manutenção de sistemas de climatização nos 
prédios públicos municipais; emitir a respectiva Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART; elaborar e implementar o Plano de Manutenção, Operação e 
Controle – PMOC; expedir laudos técnicos de qualidade do ar interior,
assegurando o cumprimento da legislação vigente e das normas técnicas 
aplicáveis; promover a supervisão técnica e administrativa das equipes de 
manutenção de climatização, garantindo a eficiência energética e a conservação 
dos equipamentos; orientar e fiscalizar a execução dos serviços terceirizados ou 
próprios, zelando pela segurança, qualidade e economicidade; propor melhorias e 
adequações nos sistemas de climatização dos prédios públicos, de acordo com os 
padrões de engenharia e saúde ambiental; exercer outras atribuições correlatas à 
sua área de atuação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.543/PMC/2009 
ANEXO I
II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS
............................................................................................................................. .......................
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
............................................................................................................................. .......................
Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 10
Coordenador Técnico de Obras e Orçamentos 01
............................................................................................................................. .......................
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
............................................................................................................................. .......................
Coordenador Especial de Engenharia de Climatização 01
............................................................................................................................. .......................
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.543/PMC/2009
ANEXO II
TABELA I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO
........................................................................ ............. ......................
Coordenador Técnico de Obras e Orçamentos R$ 6.200,00
Coordenador Especial de Engenharia de Climatização R$ 6.200,00

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