| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5668 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.668/PMC/2025 ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICOADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO: I - Coordenador Técnico de Obras e Orçamento Art. 2º Altera a quantidade de vagas do cargo de Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura e cria o quantitativo de vagas ao cargo de Coordenador Técnico de Obras e Orçamento, constantes no Anexo I, tabela II, da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. Art. 3º Inclui o subitem 2.8.1, ao item 2, no Inciso II, do art. 1º, na lei 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ........................................................................................................................... I-................................................................................................................................... II – ............................................................................................................................... ..................................................................................................................................... 2-.................................................................................................................................. ..................................................................................................................................... 2.8 - .............................................................................................................................. 2.8.1 - .......................................................................................................................... 2.8.1.1 - Coordenadoria Técnica de Obras e Orçamento Art. 4º Inclui o subitem 8.1 ao item 8, do §2° no art. 19, todos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: Art. 19. ......................................................................................................................... §1°................................................................................................................................ ..................................................................................................................................... §2°................................................................................................................................ 1 - ................................................................................................................................ ..................................................................................................................................... 8 – ............................................................................................................................... ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 8.1- Coordenador Técnico de Obras e Orçamento Art. 5º Cria o § 32, ao art. 19 da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. ......................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 32 - Compete ao COORDENADOR TÉCNICO DE OBRAS E ORÇAMENTOS: Coordenar os procedimentos de orçamentos técnicos de obras e serviços de engenharia, incluindo orçamentos, planilhas de custo, medições e relatórios, em conformidade com normas técnicas e legislação vigente; acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de obras e serviços de engenharia, realizando vistorias, emitindo relatórios técnicos de progresso físico-financeiro e verificando a qualidade e a conformidade das atividades executadas; Coordenar a análise projetos de engenharia e planilhas de custo, identificando inconsistências e propondo ajustes; Acompanhar a gestão de prazos, custos e qualidade de obras e serviços, propondo ajustes e soluções para garantir a eficiência, a economicidade e a regularidade da execução; orientar e coordenar as equipes técnicas e administrativas quanto a procedimentos relacionados a projetos, fiscalização, orçamentos e execução de obras; participar de reuniões técnicas e de planejamento, representando a Secretaria em assuntos relativos a projetos, obras e serviços de engenharia, bem como acompanhar auditorias internas e externas, prestando os devidos esclarecimentos técnicos; Realizar e manter atualizados registros, medições, memoriais descritivos, relatórios e demais documentos técnicos, assegurando rastreabilidade e transparência das ações; elaborar relatórios gerenciais e de produtividade e indicadores de desempenho, subsidiando a tomada de decisão administrativa e o controle da execução orçamentária; garantir a observância de normas técnicas, de segurança, de sustentabilidade e de padrões de qualidade aplicáveis às obras e serviços sob sua coordenação; Coordenar o apoio técnico especializado na análise de propostas, editais, contratos e demais instrumentos relacionados a obras e serviços de engenharia; exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação. Art. 6º Cria na Lei n. 2.543/PMC/2009, os seguintes cargos de natureza em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados a estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: I - Coordenador Especial de Engenharia de Climatização Art. 7º Cria o quantitativo de vagas ao cargo de Coordenador Especial de Engenharia de Climatização, constantes no Anexo I, tabela II, da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a redação anexa ao presente Projeto de Lei. Art. 8º Inclui o subitem 3.12, ao item 3, no Inciso II, do art. 1º, na lei 2.543/PMC/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1. ........................................................................................................................... I-................................................................................................................................... II – ............................................................................................................................... ..................................................................................................................................... ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 3-.................................................................................................................................. ..................................................................................................................................... 3.12- COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO Art. 9º Inclui o subitem 3.6 ao item 3, do §1° no art. 20, todos da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passam a ter a seguinte redação: Art. 20. ......................................................................................................................... §1°................................................................................................................................ ..................................................................................................................................... 1-.................................................................................................................................. ..................................................................................................................................... 3.6- Coordenador especial de engenharia de climatização Art. 10. Cria o § 11, ao art. 20-A da Lei n. 2.543/PMC/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 20-A....................................................................................................................... ..................................................................................................................................... §10 - Compete ao COORDENADOR ESPECIAL DE ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO: acompanhar, coordenar e responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços de instalação, operação e manutenção de sistemas de climatização nos prédios públicos municipais; emitir a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; elaborar e implementar o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC; expedir laudos técnicos de qualidade do ar interior, assegurando o cumprimento da legislação vigente e das normas técnicas aplicáveis; promover a supervisão técnica e administrativa das equipes de manutenção de climatização, garantindo a eficiência energética e a conservação dos equipamentos; orientar e fiscalizar a execução dos serviços terceirizados ou próprios, zelando pela segurança, qualidade e economicidade; propor melhorias e adequações nos sistemas de climatização dos prédios públicos, de acordo com os padrões de engenharia e saúde ambiental; exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 15 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº. 2.543/PMC/2009 ANEXO I II - CARGOS CORRESPONDENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nº DE VAGAS ............................................................................................................................. ....................... SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ............................................................................................................................. ....................... Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura 10 Coordenador Técnico de Obras e Orçamentos 01 ............................................................................................................................. ....................... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ............................................................................................................................. ....................... Coordenador Especial de Engenharia de Climatização 01 ............................................................................................................................. ....................... ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.543/PMC/2009 ANEXO II TABELA I VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VERBA DE REPRESENTAÇÃO ........................................................................ ............. ...................... Coordenador Técnico de Obras e Orçamentos R$ 6.200,00 Coordenador Especial de Engenharia de Climatização R$ 6.200,00