| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5669 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | “Institui o Plano Plurianual do Município de Cacoal para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.” |
| native_id | 3479 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.669/PMC/2025 INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 165 da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 45 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Cacoal para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e no art. 65, § 10, da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo programas, objetivos, metas, indicadores, recursos e iniciativas prioritárias. Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que orienta a formulação e a execução das políticas públicas, devendo estar articulado com: I – O Plano Diretor Municipal; II – Os planos setoriais obrigatórios, como os de saúde, educação, saneamento e mobilidade urbana; III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); Art. 3º São princípios orientadores do PPA 2026–2029: I – O desenvolvimento sustentável com inclusão social e respeito ambiental; II – A promoção dos direitos humanos e a redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero; III – A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos; IV – A valorização da educação, ciência, tecnologia, inovação e competitividade; V – A participação social como direito do cidadão e dever do Estado; VI – A transparência, o controle social e o combate à corrupção; VII – A eficiência, a responsabilidade fiscal e a gestão de riscos. Art. 4º Integram o PPA 2026–2029 os seguintes anexos: I – Base estratégica; II – Consultas públicas; III – Bases de cálculos; IV – Programas de governo; V – Demonstrativos financeiros por unidade orçamentária, programa, ação e fonte de recursos; VI – Consolidação geral do plano. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Art. 5º Os programas constantes do PPA serão estruturados com objetivos, metas, indicadores e iniciativas, devendo ser acompanhados de justificativas técnicas, diagnósticos e estimativas de impacto financeiro e social. Art. 6º A execução, acompanhamento e revisão do Plano Plurianual obedecerão às seguintes diretrizes: I – Elaboração de relatórios anuais de avaliação, a serem encaminhados à Câmara Municipal até 30 de abril de cada exercício; II – Disponibilização em meio eletrônico de acesso público relatórios quadrimestrais de acompanhamento da execução física e financeira das ações pertencentes ao PPA 2026-2029. Art. 7º A revisão do PPA poderá ocorrer: I – Por meio de projeto de lei de revisão anual, apresentado pelo Poder Executivo até 30 de abril de cada exercício; II – Mediante leis específicas, quando houver inclusão, alteração ou exclusão de programas; III – Em situações excepcionais, em decorrência de mudanças relevantes no cenário socioeconômico ou fiscal. Parágrafo único. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual. Art. 8º Considera-se alteração de programa qualquer adequação de denominação, objetivo, público-alvo, indicadores, ações orçamentárias ou metas regionais. Art. 9º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual, exceto os oriundos de convênios ou instrumento similar. Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e contratos de financiamento internos e externos para viabilizar a execução dos programas e ações previstos no PPA, observada a legislação vigente. Art. 11. Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais e reformulações administrativas. Art. 12. Os programas e ações constantes no Plano Plurianual serão observadas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nas leis de abertura de créditos adicionais e reformulações administrativas, e demais que o modifique. Art. 13. A inclusão, a exclusão ou a alteração de programa, indicador, unidade de medida e a meta serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específica, em especial nos seguintes casos: ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO I – Desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e integrante do mesmo programa; II – Novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado. Art. 14. As alterações de título, produto e unidade de medida de ação orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e seus créditos adicionais e/ou reformulações administrativas. Art. 15. A gestão do PPA observará critérios de eficiência, eficácia e efetividade, cabendo a cada secretário municipal ou gestor de pasta a função de gerente dos programas, nomeados por ato do poder executivo, sob sua responsabilidade, devendo: I – Registrar e acompanhar todas as ações do programa; II – Elaborar relatórios quadrimestrais de avaliação; III – Propor ajustes e medidas corretivas. Art. 16. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026 ficam estabelecidas na forma do anexo de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 17. O Poder Executivo divulgará em meio eletrônico, o Plano Plurianual aprovado e suas alterações. Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Cacoal/RO, 16 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486