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norma nº 5669/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5669 / 2025
Date 2025-10-16
Ementa“Institui o Plano Plurianual do Município de Cacoal para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.669/PMC/2025
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O 
QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 165 da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 45 da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Cacoal para o 
quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição 
Federal e no art. 65, § 10, da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo programas, 
objetivos, metas, indicadores, recursos e iniciativas prioritárias.
Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de 
médio prazo, que orienta a formulação e a execução das políticas públicas, devendo 
estar articulado com:
I – O Plano Diretor Municipal;
II – Os planos setoriais obrigatórios, como os de saúde, educação, 
saneamento e mobilidade urbana;
III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual 
(LOA);
Art. 3º São princípios orientadores do PPA 2026–2029:
I – O desenvolvimento sustentável com inclusão social e respeito ambiental;
II – A promoção dos direitos humanos e a redução das desigualdades sociais, 
regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero;
III – A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
IV – A valorização da educação, ciência, tecnologia, inovação e 
competitividade;
V – A participação social como direito do cidadão e dever do Estado;
VI – A transparência, o controle social e o combate à corrupção;
VII – A eficiência, a responsabilidade fiscal e a gestão de riscos.
Art. 4º Integram o PPA 2026–2029 os seguintes anexos:
I – Base estratégica;
II – Consultas públicas;
III – Bases de cálculos;
IV – Programas de governo;
V – Demonstrativos financeiros por unidade orçamentária, programa, ação e 
fonte de recursos;
VI – Consolidação geral do plano.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º Os programas constantes do PPA serão estruturados com objetivos, 
metas, indicadores e iniciativas, devendo ser acompanhados de justificativas técnicas, 
diagnósticos e estimativas de impacto financeiro e social.
Art. 6º A execução, acompanhamento e revisão do Plano Plurianual 
obedecerão às seguintes diretrizes:
I – Elaboração de relatórios anuais de avaliação, a serem encaminhados à 
Câmara Municipal até 30 de abril de cada exercício;
II – Disponibilização em meio eletrônico de acesso público relatórios 
quadrimestrais de acompanhamento da execução física e financeira das ações 
pertencentes ao PPA 2026-2029.
Art. 7º A revisão do PPA poderá ocorrer:
I – Por meio de projeto de lei de revisão anual, apresentado pelo Poder 
Executivo até 30 de abril de cada exercício;
II – Mediante leis específicas, quando houver inclusão, alteração ou exclusão 
de programas;
III – Em situações excepcionais, em decorrência de mudanças relevantes no 
cenário socioeconômico ou fiscal.
Parágrafo único. Os procedimentos orçamentários anuais constituem 
atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 8º Considera-se alteração de programa qualquer adequação de 
denominação, objetivo, público-alvo, indicadores, ações orçamentárias ou metas 
regionais.
Art. 9º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como 
instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes 
do Plano Plurianual, exceto os oriundos de convênios ou instrumento similar.
Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e contratos de 
financiamento internos e externos para viabilizar a execução dos programas e ações 
previstos no PPA, observada a legislação vigente.
Art. 11. Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são 
referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas 
nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais e reformulações administrativas.
Art. 12. Os programas e ações constantes no Plano Plurianual serão 
observadas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária 
Anual e nas leis de abertura de créditos adicionais e reformulações administrativas, e 
demais que o modifique.
Art. 13. A inclusão, a exclusão ou a alteração de programa, indicador, unidade 
de medida e a meta serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei 
específica, em especial nos seguintes casos:
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
I – Desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades 
semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e integrante do 
mesmo programa;
II – Novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas 
decorrentes, para o exercício e para os dois anos subsequentes, tenham sido 
previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16, 
inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput 
deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de 
ação com código padronizado.
Art. 14. As alterações de título, produto e unidade de medida de ação 
orçamentária, que não impliquem modificação de sua finalidade e objeto, mantido o 
respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e seus créditos 
adicionais e/ou reformulações administrativas.
Art. 15. A gestão do PPA observará critérios de eficiência, eficácia e 
efetividade, cabendo a cada secretário municipal ou gestor de pasta a função de 
gerente dos programas, nomeados por ato do poder executivo, sob sua 
responsabilidade, devendo:
I – Registrar e acompanhar todas as ações do programa;
II – Elaborar relatórios quadrimestrais de avaliação;
III – Propor ajustes e medidas corretivas.
Art. 16. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício de 2026 ficam estabelecidas na forma do anexo de metas fiscais constantes 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17. O Poder Executivo divulgará em meio eletrônico, o Plano Plurianual 
aprovado e suas alterações. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Cacoal/RO, 16 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486

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