| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5670 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 5.670/PMC/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que o Poder legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 65, § 2º e 10º da Lei Orgânica do Município de Cacoal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2026, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal, Executivo e Legislativo; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município de Cacoal e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do Município de Cacoal com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária e tarifária do Município de Cacoal; VI - as disposições sobre o orçamento da Administração Indireta; VII - as disposições sobre os créditos suplementares, especiais e outros; VIII - os ajustamentos do Plano Plurianual; IX - as metas fiscais e riscos fiscais; e X - as disposições finais. Prioridades e metas da administração pública municipal ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos na Lei n. 5.669/PMC/2025 do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tendo como objetivo à elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais, através de ações que visem: I - promover o aperfeiçoamento das ações de saúde; II - garantir o acesso e a permanência do aluno na escola; III - garantir ao cidadão direito a Transporte coletivo, habitação e segurança; IV - incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada; V - recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia; VI - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do município; VII - incrementar programas para incentivar a indústria, o comércio e o turismo local; VIII - incrementar programas para facilitar o escoamento da produção agrícola; IX - promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas. Parágrafo único. Na definição das prioridades de que trata o caput deste artigo, estão consideradas as decisões do Orçamento Participativo. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por: I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO II - Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos nos anexos do PPA - Plano Plurianual; IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e VI - Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII - Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VIII - Concedente: órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e IX - Convenente: o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais e grupo de natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO § 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual. Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, apresentará a estimativa consolidada total das receitas e despesas, as quais serão detalhadas nas seguintes esferas orçamentárias: I - o Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II - o Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência social e previdência; III - o Orçamento de Investimento refere-se às empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 6º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: I - texto da lei; II -relação de alterações necessárias no PPA 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026; III - detalhamento da receita estimada da administração direta e dos órgãos da administração indireta; IV - demonstrativos consolidados da despesa, conforme legislação vigente; V - relação das unidades administrativas, contendo suas finalidades e base legal; VI - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita por fontes de recursos e a despesa, na forma da legislação vigente; VII - detalhamento da despesa por órgãos do Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VIII - detalhamento da despesa do Legislativo Municipal. IX - consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo: a) Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; b) discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social. § 1º Os quadros orçamentários a que se refere este artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, são os seguintes: I - o demonstrativo da receita no termo do art. 12 da Lei Complementar n.º 101/2000; II - evolução da receita do tesouro municipal diretamente arrecadada, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, bem como, sua arrecadação nos últimos três anos, a execução provável para 2026 e a estimada para 2027, com memória de cálculo; III - evolução da despesa do tesouro municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesas; IV - resumo da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos; V - resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos; VI - receita e despesa, dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações; VII - receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante no Anexo II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VIII - despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; IX - despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa; X - Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados no orçamento Fiscal, por órgão; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO XI - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; XII – a despesa com pessoal e encargos sociais; por poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2025 e o programado para 2026, com a indicação da representatividade percentual do total e por poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar n.º 101/2000, demonstrando a memória de cálculo; XIII - a memória de cálculo das estimativas: a) Dos eventuais acréscimos legais, crescimento vegetativo, concurso público, adequação salarial de forma geral, horas extras, gratificações, reestruturação de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, admissões para pessoal temporário, aumento ou redução do número de servidores, reajuste ou revisão geral sem destinação de índices a serem concedidos aos servidores públicos, observando o limite do art. 20 e 22 e incisos da Lei Complementar n.º 101, de 2000. b) Das despesas com amortização e encargos da dívida para com o INSS, Caixa Econômica e Banco do Brasil para o exercício de 2026. c) O efeito decorrente de isenções de tributos e de quaisquer outros benefícios contidos na legislação, e, a perda de receita que lhes possa ser atribuída em cumprimento ao disposto no art. 65, § 6º da Lei Orgânica Municipal; § 2º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Cacoal os projetos de Lei Orçamentária Anual, créditos adicionais e reformulações administrativas, por meio eletrônico, com a sua despesa discriminada por elemento de despesa, e com a identificação da destinação dos recursos. § 3º As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, destinadas à Câmara Municipal, serão retiradas por meio eletrônico, pelo próprio Poder Legislativo, no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de Cacoal. Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos. § 1º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado: I - Pessoal, e encargos sociais – 1; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO II - Juros e encargos da dívida - 2; III - Outras despesas correntes - 3; IV - Investimentos - 4; V - Inversões financeiras - 5; VI - Amortização da dívida - 6. § 2º A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa. § 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I - Mediante transferência financeira: a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades; b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. § 4º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: I – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50; II – Aplicações diretas – 90. Art. 8º O regime orçamentário adotado pelo Município de Cacoal é o regime contábil misto, em conformidade com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, combinando o regime de caixa e o regime de competência utilizado na contabilidade pública brasileira. § 1º As receitas orçamentárias serão registradas pelo regime de caixa, ou seja, quando efetivamente ingressarem nos cofres públicos. § 2º As despesas orçamentárias serão registradas pelo regime de competência, ou seja, no momento do empenho, etapa em que o governo reserva a dotação para aquisição de bem ou serviço. Art. 9º O critério de classificação aprovado na Lei Orçamentária Anual para as receitas será pela natureza da receita e pela fonte de recursos. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único. As despesas serão classificadas segundo: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/atividade, natureza da despesa, elemento de despesa e fonte de recursos. Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no percentual estipulado no Anexo de Riscos Fiscais constante desta Lei, em acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 e em acordo com a Lei orgânica Municipal. §1º O valor da reserva de contingência constante no Projeto de Lei Orçamentária será destinado ao atendimento das despesas com passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis. §2º O valor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ATENDIMENTO EMENDA PARLAMENTAR constante no Projeto de Lei Orçamentária será destinado ao atendimento das despesas oriundas do art. 66, §8º da Lei Orgânica Municipal. § 3º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência, em acordo com o §1º deste artigo, para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro do exercício vigente, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação ou ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios. Art. 11. O Poder Executivo poderá, transpor, remanejar, transferir ou suplementar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 7 o , inclusive as metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. § 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão. § 2º Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO § 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente. § 4º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais diferentes. § 5º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes. § 6º Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro deverão considerar os critérios estabelecidos no inciso I, § 1º e do § 2º ambos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, assim como, por excesso de arrecadação, o inciso II, § 1º e do § 3º ambos do art. 43 da mesma lei. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação, parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execução de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação compatível com o objeto do mesmo. Art. 13. Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo 12 desta lei, as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias destinados a: I - sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados; II – atender as despesas de serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições; III – a tender a despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente. IV – atender o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de acordo com a legislação vigente; V– atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas parlamentares individuais. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo serão realizadas por atos próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder Executivo, devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos realizados por meio de relatórios enviados trimestralmente, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. O Poder Executivo assegurará a divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de, no mínimo, as seguintes informações: I – a estimativa das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000; II – a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos; III - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos; e/ou IV – a Lei Orçamentária Anual e seus anexos. Art. 15. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício a que se refere. Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária. Art. 17. Caso seja necessária limitação de empenho, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, das dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO resultado primário, nos termos do art. 9º, da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, as autarquias, fundações e diretorias, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 18. Em atendimento ao disposto no art. 45, da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na Lei Orçamentária Anual estará baseada nos programas estabelecidos na Lei n. 5.669/PMC/2025 do PPA - Plano Plurianual 2026-2029, observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei. Art. 19. É vedada a inclusão de dotação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais e reformulações administrativas, a título de “auxílio” para entidades privadas e associações; ressalvadas as que comprovem ser de origem sem fins lucrativos e que desenvolvam atividades voltadas para a educação, saúde, assistência social, esporte, lazer e segurança. § 1º Para a execução de que trata o art. 16 ficam condicionada as exigências do caput do art. 28 e 29, e a autorização específica exigida no art. 26 da Lei Complementar n.º 101/00, bem como, ao cumprimento do Decreto Municipal nº 1.912/PMC/2003 e 6.729/PMC/2018. § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 20. Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar n.º 101/00, o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes Federação desde que haja: I - previsão na lei orçamentária; II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 21. A inclusão, na de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO dispositivos constantes no art. 62, da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 22. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - transferência de recurso do orçamento fiscal do município; II - convênio, acordo e ajuste com organismo estadual e/ou federal e outras entidades. Parágrafo único. A destinação de recurso para atender a despesas com ações e serviços públicos de Saúde e de Assistência Social obedecerá ao princípio da descentralização. Art. 23. As categorias de programação, referidas no art. 3º, § 3º, desta Lei, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária. § 1º Os atos relativos à abertura de créditos adicionais serão acompanhados de exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas. § 2º Em conformidade com o parágrafo único do art. 66, da Lei n.º 4.320/64, a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, fica permitida quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica. Art. 24. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: I - tiverem sido executados de forma adequada todos os projetos em andamento; II - provenientes de transferências de convênios, acordos ou outros instrumentos similares. Art. 25. Não poderão ser destinados recursos com: ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I - Pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. Art. 26. O saldo de interferências financeiras repassadas e não utilizadas, e seus rendimentos de aplicação financeira, deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal até 31 de janeiro do exercício subsequente. Parágrafo único. O saldo de que trata o caput abrange os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 27. O poder Executivo utilizará como base para elaboração de suas propostas orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, incluindo aquelas destinadas ao Poder Legislativo, as despesas com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em agosto de 2025, projetada para o exercício 2026, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, adequação salarial geral, horas extras, gratificações, alterações de plano de carreira, admissões para preenchimento de cargos, admissões para pessoal temporário, reajuste e revisão geral sem destinação de índices a serem concedidos aos servidores públicos, os quais deverão constar de previsão orçamentária específica, observados os limites dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, incisos I e II da CF/88 e art. 69, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a promover/conceder alterações e adequações na sua estrutura administrativa podendo conceder vantagens, revisão da remuneração, reajuste e aumento real de remuneração, criação de cargos, empregos e funções e/ou alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, cujos percentuais deverão ser definidos em lei específica, observados: I – as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000, e o disposto no inciso XIII, do art. 37 da Constituição Federal; II - os limites da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Art. 29. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal e nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 28 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III - se respeitar os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. § 1° A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/00, será realizada ao final de cada quadrimestre. § 2° A Controladoria Geral do Município alertará o Poder Executivo ou seus órgãos quando constatarem: I - a possibilidade de ocorrência da situação prevista no art. 9º, da Lei n.º 101/00; II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite legal estabelecido na LRF; III - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. § 3° Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados aos poderes ou órgão referido no art. 20, da LC n.º 101/00 que houver incorrido no excesso, a(o): I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; Art. 30. O disposto no § 1°, do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; III - não caracterizem relação direta de emprego. Execução orçamentária e cumprimento das metas Art. 31. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, deverá elaborar, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Parágrafo Único. O ato referido no caput e os que o modificam conterão: I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no artigo 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recurso; II - metas medidas de combate à evasão e a sonegação fiscal; III - cronograma de execução mensal de desembolso por categoria econômica e por órgão e unidade gestora; IV - demonstrativo compatibilidade entre a programação financeira e as despesas previstas no cronograma de execução mensal de desembolso. CAPÍTULO V DAS EMENDAS PARLAMENTARES Art. 32. O regime de aprovação e execução das programações incluídas por emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o do art. 66, § 8º da Lei Orgânica Municipal atenderá ao disposto nesta Seção. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 33. Para fins do atendimento do disposto neste capítulo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá, no Programa Reservas, a RESERVA DE CONTINGÊNCIA / ATENDIMENTO EMENDA PARLAMENTAR referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais para atender as ações não destinadas aos serviços de saúde. Art. 34. Para fins do atendimento do disposto neste Capítulo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá, no Programa Saúde para Todos, a ação ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais para atender as ações destinadas aos serviços de saúde. Parágrafo único. O valor da dotação orçamentária referida no caput deste artigo será referente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedado a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Art. 35. A distribuição dos recursos a que se refere aos arts. 33 e 34, desta lei, terá gestão documental, instituído no âmbito da Administração Pública Municipal para indicação e acompanhamento das emendas parlamentares, e conterá as seguintes informações: I - o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável pela execução da emenda parlamentar; II - beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; III – objeto, ou natureza orçamentária para as transferências especiais; e IV – dotação correspondente. § 1º Cabe ao Poder Legislativo elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das informações referidas nos arts. 35 e 42 a serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual. § 2° Os Anexos conterão a relação das emendas parlamentares individuais, com a identificação do parlamentar, órgão ou a entidade da Administração Pública municipal responsável pela execução da emenda parlamentar, beneficiário indicado, objeto e a dotação correspondente, conforme ANEXO I desta lei. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO § 3º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou entidade da Administração Pública municipal que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública municipal com atribuição para a execução da iniciativa ou a transferi-lo de grupo de natureza da despesa, não se aplicando os prazos estabelecidos pelo artigo 44 desta lei. § 4º Ao órgão ou à entidade da Administração Pública municipal responsável pela execução da emenda parlamentar caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas. Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma equitativa, das programações referidas no art. 32 desta Lei, observados os limites estabelecidos no art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Cacoal. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se equitativa a execução das programações incluídas por emendas individuais que observe critérios objetivos de forma igualitária, imparcial e impessoal, independentemente de sua autoria. § 2º A programação referida no caput deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 43 desta Lei. § 3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais de que trata este artigo serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela respectiva execução e comporão os relatórios de prestação de contas anual do Poder Executivo. Art. 37. Nos casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, fica autorizada a destinação das programações incluídas por emendas individuais ao atendimento das despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes da situação de excepcionalidade. Art. 38. A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios ou contribuições atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública municipal conforme dispõe a Lei n.º 38, de 09 de novembro de 1984, e alterações posteriores. Art. 39. A despesa decorrente das emendas individuais deve guardar correspondência com o interesse público da ação pretendida e o princípio da impessoalidade. § 1º As emendas individuais: ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I – serão limitadas a 20 (vinte) emendas por parlamentar para o exercício orçamentário; II – deverão ter valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua apresentação e execução. § 2º As emendas individuais deverão observar os limites constitucionais e legais, sendo vedada sua utilização para despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 40. Somente poderá ser apresentado 1 (um) beneficiário para cada emenda destinada à entidade privada sem fins lucrativos. Art. 41. O valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá ser suficiente para a execução do objeto proposto no exercício financeiro, considerando ainda a variação inflacionária projetada para o período entre a proposição e a execução da emenda. Art. 42. As entidades privadas, eventualmente, indicadas como beneficiárias, para fins de operacionalização das emendas individuais, deverão apresentar plano de trabalho, sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal, que deverá conter: I – cronograma físico e financeiro; II – plano de aplicação das despesas; III – informações de conta corrente específica; e IV – metas a serem atingidas de acordo com a Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores. § 1º O plano de trabalho deverá ser apresentado juntamente com a emenda proposta à LOA, acompanhado de cópia do CNPJ da entidade e da certidão de utilidade pública atualizada. § 2º Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser sanadas entre o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda, desde que não resultem em alteração do objeto aprovado. Art. 43. Para fins do disposto no art. 66, da Lei Orgânica Municipal, consideram-se impedimentos de ordem técnica qualquer situação ou evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, em especial os que seguem abaixo: I - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO II - a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; III - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada; IV - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras; V - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no art. 33, alínea “c” da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e alterações posteriores; VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto no art. 33, na alínea “b”, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e alterações posteriores; VII - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública e/ou que não tenham realizado a prestação de contas de emendas recebidas anteriormente; VIII - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e alterações posteriores; IX - a plano de trabalho não entregue ou com apresentação intempestiva, considerando prazo estabelecido no art. 44 desta Lei; X - a apresentação de plano de trabalho que não atenda ao disposto nos art. 35 e 42 desta Lei; XI - a destinação de dotação a entidade com fins lucrativos; XII - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente; XIII - a destinação de recursos a que não guarde correspondência com o interesse público e o princípio da impessoalidade; XIV - o descumprimento do prazo de que trata o inciso II, do artigo 44 desta lei; XV - desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO XVI - a não comprovação, por parte das entidades beneficiadas, quando for responsável pela administração do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção; XVII - a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; XVIII - outros impedimentos técnicos que inviabilizem o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro. § 1º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal. § 2º As programações incluídas por emendas individuais de execução obrigatória deverão ser executadas até o final do exercício financeiro correspondente, sendo que eventuais impedimentos técnicos deverão ser comunicados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo em acordo com artigo 44 desta lei. § 3º O não encaminhamento das justificativas no prazo definido implicará na inexecução integral da emenda. § 4º Não caracterizam impedimentos de ordem técnica: I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira; II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública municipal responsável pela execução; III - alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa; IV – a manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda; V – o erro material, que possa ser corrigido, a partir de critérios objetivos, sem alterar o objeto e beneficiário indicados pelo autor da emenda. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 44. Com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos: I - a apresentação das emendas pelos Vereadores à Comissão Permanente De Orçamento, Finanças E Julgamento das Contas, deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após a apresentação do Projeto Lei Orçamentaria Anual, podendo a Comissão Permanente De Orçamento, Finanças E Julgamento das Contas, prorrogar o prazo por até 3 dias em casos excepcionais; II - até 75 (setenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, com a relação das emendas, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes; III - até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento tenha sido justificado, observado o limite mínimo de destinação a ações e serviços públicos de saúde previsto no artigo 34 desta lei; IV - até 5 (cinco) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste artigo, o Poder Legislativo deverá publicar a relação das novas emendas por parlamentar, com a indicação dos dados a que se refere o §2º, do artigo 35 desta lei; V - até 75 (setenta e cinco) dias após a publicação da relação de emendas prevista no inciso IV deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes das emendas remanejadas. §1º Os prazos estabelecidos pelos incisos I a IV, previstos pelo caput deste artigo, serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado. § 2º Após a divulgação da relação de emendas parlamentares a que aludem o artigo 35, §2º, desta lei, e inciso III, do caput deste artigo, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e o respectivo valor, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso II do “caput” deste artigo. § 3º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos a que aludem os incisos I e IV do caput deste artigo. § 4º Após o encerramento do prazo previsto no inciso IV do caput deste artigo, as programações orçamentárias previstas não serão de execução ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica justificados e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual. § 5º Considerar-se-á saldo remanescente o valor da programação que exceder o montante de recursos efetivamente necessário à execução do objeto da emenda parlamentar, bem como os recursos não indicados. O saldo apurado poderá ser remanejado pelo Poder Executivo, mediante autorização prevista na Lei Orçamentária Anual, observados os limites e finalidades nela estabelecidos. Art. 45. Para efeitos de repasse a entidades privadas, deve ser respeitado o plano de trabalho apresentado. Art. 46. Após o recebimento dos valores, as entidades deverão prestar contas em até 90 (noventa) dias, contados do final do exercício financeiro em que se deu a execução das emendas. Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá, de acordo com a complexidade do objeto, prorrogar o prazo para prestação de contas. Art. 47. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no art. 66, § 14º da Lei Orgânica Municipal, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária. Art. 48. A inobservância de quaisquer das regras prevista nesse capítulo, não passíveis de saneamento, implica na desobrigação de execução da respectiva emenda, cujo valor será revertido ao orçamento do município para execução livre. Art. 49. As emendas tratadas nesse capítulo são individuais, não comunicando-se entre si, nos casos de: I - algum parlamentar deixar de indicá-las; ou II - de atender os respectivos pressupostos. Parágrafo único. Aplica-se neste artigo as consequências do art. 48 desta lei. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 50. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 poderá contemplar medidas ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 51. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderá ser considerado, adicionalmente, o impacto das alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 52. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo da natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101 de 2000. Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. § 1° A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada diretamente à unidade orçamentária responsável por sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. § 2° O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal. Art. 54. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3° da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações. Art. 55. Acompanham esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º, § 1º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além de anexo específico contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 9°, § 2°, da retrocitada Lei Complementar n.º 101, de 2000. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do Município. Art. 56. Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta, indireta e fundos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 57. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n.º 101, de 2000: I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Art. 58. Os órgãos da administração direta ficam autorizados a contrair despesas de custeio e investimento de cada rubrica orçamentária, mediante autorização do chefe do poder executivo, exceto a Secretaria Municipal de Saúde, por ser caracterizada gestão descentralizada conforme Decreto n.º 2.992/PMC/2007. § 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providencias derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 59. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 66, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do município, será assegurada, ao órgão responsável a informação necessária para cumprimento do artigo citado. Art. 60. As unidades responsáveis pela execução das Alterações Orçamentárias e/ou os Créditos Orçamentários Adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso especificando o elemento de despesa. Art. 61. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 67 da Lei Orgânica do Município, em acordo com o disposto no Art. 167 da Constituição Federal. Art. 62. Os processos referentes ao pagamento de precatórios dos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, serão submetidos ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO à Procuradoria Geral do Município antes do atendimento à requisição judicial, para fins de acompanhamento, controle e centralização. Art. 63. Os contratos celebrados de acordo com a legislação vigente poderão ter seus valores reajustados, visando garantir a equação econômicofinanceira, obedecendo aos critérios estabelecidos no Edital de Licitação, contrato e as exigências da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, entre outras, bem como, saldo orçamentário e financeiro. Art. 64. Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda Constitucional nº. 58/2009, o percentual de 7% (sete por cento) para o Poder Legislativo, calculado na forma do Artigo 29-A, inciso I, Constituição Federal 1988. § 1º Em caso de não Elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Poder Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. § 2º O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Poder Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. § 3º Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício. I – As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outros que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Poder Legislativo, serão contabilizados no Poder Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Poder Executivo e no Poder Legislativo. § 4º A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Poder Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. Art. 65. Na hipótese do projeto de Lei Orçamentária de 2026 não ser aprovado até a finalização do exercício 2025 e enviado para sanção, pelo Poder Executivo Municipal, até 27 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO III - serviço da dívida pública; IV - PIS/PASEP; V - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor; VI - despesas relativas às áreas de atuação das Secretaria Municipal de: Saúde, Educação e Assistência Social; VII - as demais ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta Lei à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como às despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade. § 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2026 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Cacoal/RO, 16 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito Municipal [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANEXO I Autor da Emenda: Vereador _________________________ Referência: Projeto de Lei nº /2025 Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Municipal Relator: xxxxxxxxxxxxxx – Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026. EMENDA PARLAMENTAR O Vereador que subscreve vem, na forma regimental, de que trata o do art. 66, §8º da Lei Orgânica Municipal, solicitar a inclusão de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, Nº XXX/2025, na seguinte forma: ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS (AÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE) ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES – DEMAIS AÇÕES – COM EXCEÇÃO A SAÚDE (SENDOS PARA INVESTIMENTO, MANUTENÇÃO, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES (ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS). ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MODELO DE TABELA PARA CADA CATEGORIA DE EMENDA IMPOSITIVA: EMENDAS PARLAMENTARES – APLICADAS A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Emenda Descrição Órgão Unidade Função SubfunçãoPrograma P/A Elemento Valor TOTAL GERAL EMENDAS PARLAMENTARES – APLICADAS A AÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS, EXCLÚINDO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Nº Emenda Descrição Órgão Unidade Função Subfunção Programa P/A Elemento Valor TOTAL GERAL ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Discriminação 1 - Emendas Parlamentares FMS 2 - Emendas Parlamentares – Demais ações. Total das Emendas Impositivas (1+2) DEVERÁ APRESENTAR COMO ANEXO AS EMENDAS APRESENTADAS: I – Plano de Trabalho II - Cronograma físico e financeiro; III - Plano de aplicação das despesas; IV - Informações de conta corrente específica (caso necessário); V - Metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores. (caso necessário); Sendo o que tinha para o momento, subscrevo. Cacoal/RO, em XXXXXXXXXX. Vereador da Câmara Municipal de Cacoal.