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norma nº 5670/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5670 / 2025
Date 2025-10-16
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 5.670/PMC/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E 
DÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que o Poder legislativo Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 
2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Federal Complementar n.º 101, 
de 4 de maio de 2000, e no artigo 65, § 2º e 10º da Lei Orgânica do Município 
de Cacoal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município 
para o exercício de 2026, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal, Executivo 
e Legislativo;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do 
Município de Cacoal e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município de Cacoal com 
pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária e 
tarifária do Município de Cacoal;
VI - as disposições sobre o orçamento da Administração Indireta;
VII - as disposições sobre os créditos suplementares, especiais e outros;
VIII - os ajustamentos do Plano Plurianual;
IX - as metas fiscais e riscos fiscais; e
X - as disposições finais.
Prioridades e metas da administração pública municipal
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PREFEITURA DE CACOAL
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Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, 
especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos na Lei n.
5.669/PMC/2025 do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, são as especificadas no 
Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação das despesas, tendo como objetivo à elevação da 
qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais, através de ações que 
visem:
I - promover o aperfeiçoamento das ações de saúde;
II - garantir o acesso e a permanência do aluno na escola;
III - garantir ao cidadão direito a Transporte coletivo, habitação e 
segurança;
IV - incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias 
com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada;
V - recuperar a capacidade de investimento, com base no 
aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos 
públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da 
população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;
VI - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento 
sustentável do município;
VII - incrementar programas para incentivar a indústria, o comércio e o 
turismo local;
VIII - incrementar programas para facilitar o escoamento da produção 
agrícola;
IX - promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas.
Parágrafo único. Na definição das prioridades de que trata o caput deste 
artigo, estão consideradas as decisões do Orçamento Participativo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa 
que competem ao setor público;
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II - Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar 
determinado subconjunto de despesa do setor público;
III - Programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos nos anexos do PPA - Plano Plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; e
VI - Operação especial: as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII - Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível 
da classificação institucional;
VIII - Concedente: órgão ou a entidade da administração pública direta 
ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os 
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
IX - Convenente: o órgão ou a entidade da administração pública indireta 
do governo municipal, e as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais 
a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, 
inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e 
a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos 
ou operações especiais e grupo de natureza de despesa, com indicação do 
produto, da unidade de medida e da meta física.
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§ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo 
anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do 
Plano Plurianual.
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, apresentará 
a estimativa consolidada total das receitas e despesas, as quais serão 
detalhadas nas seguintes esferas orçamentárias:
I - o Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, 
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e 
órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, 
assistência social e previdência;
III - o Orçamento de Investimento refere-se às empresas em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito 
a voto.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art. 6º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I - texto da lei;
II -relação de alterações necessárias no PPA 2026-2029 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026;
III - detalhamento da receita estimada da administração direta e dos 
órgãos da administração indireta; 
IV - demonstrativos consolidados da despesa, conforme legislação 
vigente; 
V - relação das unidades administrativas, contendo suas finalidades e 
base legal; 
VI - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
discriminando a receita por fontes de recursos e a despesa, na forma da 
legislação vigente;
VII - detalhamento da despesa por órgãos do Executivo Municipal, 
Administração Direta e Indireta;
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VIII - detalhamento da despesa do Legislativo Municipal.
IX - consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:
a) Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
b) discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao 
orçamento fiscal e da seguridade social.
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere este artigo, incluindo os 
complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de 
março de 1.964, são os seguintes:
I - o demonstrativo da receita no termo do art. 12 da Lei Complementar 
n.º 101/2000;
II - evolução da receita do tesouro municipal diretamente arrecadada, 
segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, bem como, 
sua arrecadação nos últimos três anos, a execução provável para 2026 e a 
estimada para 2027, com memória de cálculo;
III - evolução da despesa do tesouro municipal, segundo as categorias 
econômicas e grupos de despesas;
IV - resumo da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, por 
categoria econômica e origem de recursos;
V - resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por 
categoria econômica e origem de recursos;
VI - receita e despesa, dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, 
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei n.º 4.320 de 17 de 
março de 1964 e suas alterações;
VII - receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, de acordo com 
a classificação constante no Anexo II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, 
e suas alterações;
VIII - despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo poder 
e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a 
função, subfunção, programa e grupo de despesa;
X - Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados no 
orçamento Fiscal, por órgão;
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XI - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, 
detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XII – a despesa com pessoal e encargos sociais; por poder, órgão e total, 
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2025 e o programado 
para 2026, com a indicação da representatividade percentual do total e por poder 
em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar n.º 
101/2000, demonstrando a memória de cálculo;
XIII - a memória de cálculo das estimativas:
a) Dos eventuais acréscimos legais, crescimento vegetativo, concurso 
público, adequação salarial de forma geral, horas extras, gratificações, 
reestruturação de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, 
admissões para pessoal temporário, aumento ou redução do número de 
servidores, reajuste ou revisão geral sem destinação de índices a serem 
concedidos aos servidores públicos, observando o limite do art. 20 e 22 e incisos 
da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
b) Das despesas com amortização e encargos da dívida para com o 
INSS, Caixa Econômica e Banco do Brasil para o exercício de 2026.
c) O efeito decorrente de isenções de tributos e de quaisquer outros 
benefícios contidos na legislação, e, a perda de receita que lhes possa ser 
atribuída em cumprimento ao disposto no art. 65, § 6º da Lei Orgânica Municipal;
§ 2º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Cacoal os 
projetos de Lei Orçamentária Anual, créditos adicionais e reformulações 
administrativas, por meio eletrônico, com a sua despesa discriminada por 
elemento de despesa, e com a identificação da destinação dos recursos.
§ 3º As cópias do Projeto de Lei Orçamentária Anual, destinadas à 
Câmara Municipal, serão retiradas por meio eletrônico, pelo próprio Poder 
Legislativo, no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal de 
Cacoal.
Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, 
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de 
natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos.
§ 1º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de 
elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, 
conforme a seguir discriminado:
I - Pessoal, e encargos sociais – 1;
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II - Juros e encargos da dívida - 2;
III - Outras despesas correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões financeiras - 5;
VI - Amortização da dívida - 6.
§ 2º A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9 no que se 
refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados:
I - Mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por 
outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 4º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, 
no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
II – Aplicações diretas – 90.
Art. 8º O regime orçamentário adotado pelo Município de Cacoal é o 
regime contábil misto, em conformidade com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964, combinando o regime de caixa e o regime de competência 
utilizado na contabilidade pública brasileira.
§ 1º As receitas orçamentárias serão registradas pelo regime de caixa, 
ou seja, quando efetivamente ingressarem nos cofres públicos.
§ 2º As despesas orçamentárias serão registradas pelo regime de 
competência, ou seja, no momento do empenho, etapa em que o governo 
reserva a dotação para aquisição de bem ou serviço.
Art. 9º O critério de classificação aprovado na Lei Orçamentária Anual 
para as receitas será pela natureza da receita e pela fonte de recursos.
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Parágrafo único. As despesas serão classificadas segundo: órgão, 
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/atividade, natureza 
da despesa, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de 
contingência, no percentual estipulado no Anexo de Riscos Fiscais constante 
desta Lei, em acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal 
n.º 101, de 4 de maio de 2000 e em acordo com a Lei orgânica Municipal.
§1º O valor da reserva de contingência constante no Projeto de Lei 
Orçamentária será destinado ao atendimento das despesas com passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis.
§2º O valor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ATENDIMENTO 
EMENDA PARLAMENTAR constante no Projeto de Lei Orçamentária será 
destinado ao atendimento das despesas oriundas do art. 66, §8º da Lei Orgânica 
Municipal.
§ 3º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência, 
em acordo com o §1º deste artigo, para sua finalidade, no todo ou em parte, até 
o mês de setembro do exercício vigente, o saldo remanescente poderá ser 
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou efetuar 
Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de 
serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação ou ao 
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, transpor, remanejar, transferir ou 
suplementar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2026, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem 
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 
7
o
, inclusive as metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e 
modalidades de aplicação.
§ 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão 
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de 
Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão.
§ 2º Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação 
a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade 
ou operações especiais, na mesma categoria econômica.
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§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos 
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, 
de categoria econômica diferente.
§ 4º Entende-se por Transposição a realocação de recursos 
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de 
programa, atividade ou operações especiais diferentes.
§ 5º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos 
orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 6º Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro 
deverão considerar os critérios estabelecidos no inciso I, § 1º e do § 2º ambos 
do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, assim como, por excesso de arrecadação, o inciso 
II, § 1º e do § 3º ambos do art. 43 da mesma lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a 
realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim 
como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação, 
parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025, 
desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por cento) 
do valor total do orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execução 
de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação 
compatível com o objeto do mesmo.
Art. 13. Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo 
12 desta lei, as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações 
orçamentárias destinados a:
I - sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor 
nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite 
dos valores sentenciados; 
II – atender as despesas de serviços da dívida (juros e amortização da 
dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas 
inscrições; 
III – a tender a despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as 
decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos 
municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja 
suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente.
IV – atender o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
(PASEP) de acordo com a legislação vigente;
V– atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de 
emendas parlamentares individuais.
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Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo serão realizadas 
por atos próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder 
Executivo, devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos realizados 
por meio de relatórios enviados trimestralmente, explicitando a unidade gestora, 
a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo assegurará a divulgação, em meio 
eletrônico de acesso público, de, no mínimo, as seguintes informações:
I – a estimativa das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000;
II – a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos;
III - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos; e/ou
IV – a Lei Orçamentária Anual e seus anexos.
Art. 15. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício 
a que se refere.
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário 
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos 
necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se 
refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação 
de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que 
venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei 
orçamentária.
Art. 17. Caso seja necessária limitação de empenho, quando verificado, 
ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, das 
dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de 
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resultado primário, nos termos do art. 9º, da Lei Federal Complementar n.º 101, 
de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir 
percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações 
especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada 
um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento 
dos serviços da dívida.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, as autarquias, 
fundações e diretorias, o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira.
Art. 18. Em atendimento ao disposto no art. 45, da Lei Federal 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na Lei 
Orçamentária Anual estará baseada nos programas estabelecidos na Lei n. 
5.669/PMC/2025 do PPA - Plano Plurianual 2026-2029, observadas as 
prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei.
Art. 19. É vedada a inclusão de dotação na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais e reformulações administrativas, a título de “auxílio” para 
entidades privadas e associações; ressalvadas as que comprovem ser de origem 
sem fins lucrativos e que desenvolvam atividades voltadas para a educação, 
saúde, assistência social, esporte, lazer e segurança.
§ 1º Para a execução de que trata o art. 16 ficam condicionada as 
exigências do caput do art. 28 e 29, e a autorização específica exigida no art. 26 
da Lei Complementar n.º 101/00, bem como, ao cumprimento do Decreto 
Municipal nº 1.912/PMC/2003 e 6.729/PMC/2018.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam os recursos.
Art. 20. Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar n.º 101/00, 
o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de 
competência de outros entes Federação desde que haja:
I - previsão na lei orçamentária;
II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 21. A inclusão, na de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas 
de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
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dispositivos constantes no art. 62, da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 
de maio de 2000.
Art. 22. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, 
§ 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes:
I - transferência de recurso do orçamento fiscal do município;
II - convênio, acordo e ajuste com organismo estadual e/ou federal e 
outras entidades.
Parágrafo único. A destinação de recurso para atender a despesas com 
ações e serviços públicos de Saúde e de Assistência Social obedecerá ao 
princípio da descentralização.
Art. 23. As categorias de programação, referidas no art. 3º, § 3º, desta 
Lei, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução quando 
da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.
§ 1º Os atos relativos à abertura de créditos adicionais serão 
acompanhados de exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e 
que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas 
sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das 
respectivas metas.
§ 2º Em conformidade com o parágrafo único do art. 66, da Lei n.º
4.320/64, a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para 
outra unidade orçamentária, fica permitida quando considerada indispensável à 
movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades 
interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
Art. 24. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos 
do art. 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o 
disposto no art. 45, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, somente incluirão 
projetos novos se:
I - tiverem sido executados de forma adequada todos os projetos em 
andamento;
II - provenientes de transferências de convênios, acordos ou outros 
instrumentos similares.
Art. 25. Não poderão ser destinados recursos com:
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I - Pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com recursos 
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
Art. 26. O saldo de interferências financeiras repassadas e não 
utilizadas, e seus rendimentos de aplicação financeira, deverão ser devolvidos 
ao Tesouro Municipal até 31 de janeiro do exercício subsequente.
Parágrafo único. O saldo de que trata o caput abrange os fundos, 
entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. O poder Executivo utilizará como base para elaboração de suas 
propostas orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos 
sociais, incluindo aquelas destinadas ao Poder Legislativo, as despesas com a 
folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em agosto de 
2025, projetada para o exercício 2026, considerando os eventuais acréscimos 
legais, inclusive crescimento vegetativo, adequação salarial geral, horas extras, 
gratificações, alterações de plano de carreira, admissões para preenchimento de 
cargos, admissões para pessoal temporário, reajuste e revisão geral sem 
destinação de índices a serem concedidos aos servidores públicos, os quais 
deverão constar de previsão orçamentária específica, observados os limites dos
arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, incisos 
I e II da CF/88 e art. 69, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município, fica o 
Poder Executivo autorizado a promover/conceder alterações e adequações na 
sua estrutura administrativa podendo conceder vantagens, revisão da 
remuneração, reajuste e aumento real de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções e/ou alteração de estrutura de carreiras, bem como, a 
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, com o objetivo de modernizar e conferir maior 
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, cujos percentuais deverão ser 
definidos em lei específica, observados:
I – as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000, e 
o disposto no inciso XIII, do art. 37 da Constituição Federal;
II - os limites da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 29. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169, da 
Constituição Federal e nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente poderão ser 
admitidos servidores se, cumulativamente:
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I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, 
considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo 
com o art. 28 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa;
III - se respeitar os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000.
§ 1° A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 
e 20 da Lei Complementar n.º 101/00, será realizada ao final de cada 
quadrimestre.
§ 2° A Controladoria Geral do Município alertará o Poder Executivo ou 
seus órgãos quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência da situação prevista no art. 9º, da Lei n.º 
101/00;
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% 
(noventa por cento) do limite legal estabelecido na LRF;
III - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas 
ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
§ 3° Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco 
por cento) do limite, são vedados aos poderes ou órgão referido no art. 20, da 
LC n.º 101/00 que houver incorrido no excesso, a(o):
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X, do 
art. 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
Art. 30. O disposto no § 1°, do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total 
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
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Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização 
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos 
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento;
II- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição 
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou 
parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
Execução orçamentária e cumprimento das metas
Art. 31. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, deverá 
elaborar, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, 
por órgão, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, com 
vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único. O ato referido no caput e os que o modificam conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, incluindo seu desdobramento 
por fonte de receita e por fonte de recurso;
II - metas medidas de combate à evasão e a sonegação fiscal;
III - cronograma de execução mensal de desembolso por categoria 
econômica e por órgão e unidade gestora;
IV - demonstrativo compatibilidade entre a programação financeira e as 
despesas previstas no cronograma de execução mensal de desembolso.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 32. O regime de aprovação e execução das programações incluídas 
por emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o do 
art. 66, § 8º da Lei Orgânica Municipal atenderá ao disposto nesta Seção.
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Art. 33. Para fins do atendimento do disposto neste capítulo, o Projeto 
de Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá, no Programa Reservas, a 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA / ATENDIMENTO EMENDA PARLAMENTAR 
referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das 
programações incluídas por emendas individuais para atender as ações não 
destinadas aos serviços de saúde.
Art. 34. Para fins do atendimento do disposto neste Capítulo, o Projeto 
de Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá, no Programa Saúde para Todos, a 
ação ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS referente à 
dotação orçamentária específica para o atendimento das programações 
incluídas por emendas individuais para atender as ações destinadas aos 
serviços de saúde.
Parágrafo único. O valor da dotação orçamentária referida no caput 
deste artigo será referente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde, sendo vedado a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais.
Art. 35. A distribuição dos recursos a que se refere aos arts. 33 e 34, 
desta lei, terá gestão documental, instituído no âmbito da Administração Pública 
Municipal para indicação e acompanhamento das emendas parlamentares, e 
conterá as seguintes informações: 
I - o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal responsável 
pela execução da emenda parlamentar; 
II - beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 
III – objeto, ou natureza orçamentária para as transferências especiais; 
e
IV – dotação correspondente.
§ 1º Cabe ao Poder Legislativo elaborar os respectivos quadros 
demonstrativos consolidados das informações referidas nos arts. 35 e 42 a 
serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual. 
§ 2° Os Anexos conterão a relação das emendas parlamentares 
individuais, com a identificação do parlamentar, órgão ou a entidade da 
Administração Pública municipal responsável pela execução da emenda 
parlamentar, beneficiário indicado, objeto e a dotação correspondente, conforme 
ANEXO I desta lei.
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§ 3º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado 
em órgão ou entidade da Administração Pública municipal que não tenha 
competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que 
impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o 
respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou da entidade da 
Administração Pública municipal com atribuição para a execução da iniciativa ou 
a transferi-lo de grupo de natureza da despesa, não se aplicando os prazos 
estabelecidos pelo artigo 44 desta lei.
§ 4º Ao órgão ou à entidade da Administração Pública municipal 
responsável pela execução da emenda parlamentar caberá a verificação de sua 
viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do 
programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.
Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma 
equitativa, das programações referidas no art. 32 desta Lei, observados os 
limites estabelecidos no art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Cacoal.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se 
equitativa a execução das programações incluídas por emendas individuais que 
observe critérios objetivos de forma igualitária, imparcial e impessoal, 
independentemente de sua autoria. 
§ 2º A programação referida no caput deste artigo não será de execução 
obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 43 desta 
Lei. 
§ 3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias 
decorrentes de emendas parlamentares individuais de que trata este artigo serão 
elaboradas pelos gestores responsáveis pela respectiva execução e comporão 
os relatórios de prestação de contas anual do Poder Executivo.
Art. 37. Nos casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, 
fica autorizada a destinação das programações incluídas por emendas 
individuais ao atendimento das despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes 
da situação de excepcionalidade. 
Art. 38. A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios ou 
contribuições atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidas 
como de utilidade pública municipal conforme dispõe a Lei n.º 38, de 09 de 
novembro de 1984, e alterações posteriores. 
Art. 39. A despesa decorrente das emendas individuais deve guardar 
correspondência com o interesse público da ação pretendida e o princípio da 
impessoalidade. 
§ 1º As emendas individuais: 
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I – serão limitadas a 20 (vinte) emendas por parlamentar para o exercício 
orçamentário; 
II – deverão ter valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua 
apresentação e execução. 
§ 2º As emendas individuais deverão observar os limites constitucionais 
e legais, sendo vedada sua utilização para despesas de pessoal e encargos 
sociais.
Art. 40. Somente poderá ser apresentado 1 (um) beneficiário para cada 
emenda destinada à entidade privada sem fins lucrativos. 
Art. 41. O valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá 
ser suficiente para a execução do objeto proposto no exercício financeiro, 
considerando ainda a variação inflacionária projetada para o período entre a 
proposição e a execução da emenda. 
Art. 42. As entidades privadas, eventualmente, indicadas como 
beneficiárias, para fins de operacionalização das emendas individuais, deverão 
apresentar plano de trabalho, sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal, que 
deverá conter: 
I – cronograma físico e financeiro; 
II – plano de aplicação das despesas; 
III – informações de conta corrente específica; e 
IV – metas a serem atingidas de acordo com a Lei n.º 13.019, de 31 de 
julho de 2014, e alterações posteriores. 
§ 1º O plano de trabalho deverá ser apresentado juntamente com a 
emenda proposta à LOA, acompanhado de cópia do CNPJ da entidade e da 
certidão de utilidade pública atualizada. 
§ 2º Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser 
sanadas entre o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda, desde 
que não resultem em alteração do objeto aprovado. 
Art. 43. Para fins do disposto no art. 66, da Lei Orgânica Municipal, 
consideram-se impedimentos de ordem técnica qualquer situação ou evento de 
ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação 
orçamentária, em especial os que seguem abaixo: 
I - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros 
são suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade 
que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; 
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II - a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do 
órgão setorial responsável pela programação; 
III - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do 
programa ou da ação orçamentária emendada; 
IV - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico 
financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de 
obras;
V - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para a 
instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em 
desacordo com o disposto no art. 33, alínea “c” da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, 
e alterações posteriores;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início 
de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em 
desacordo ao disposto no art. 33, na alínea “b”, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, 
e alterações posteriores; 
VII - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de 
utilidade pública e/ou que não tenham realizado a prestação de contas de 
emendas recebidas anteriormente; 
VIII - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em 
desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e 
alterações posteriores; 
IX - a plano de trabalho não entregue ou com apresentação intempestiva, 
considerando prazo estabelecido no art. 44 desta Lei; 
X - a apresentação de plano de trabalho que não atenda ao disposto nos 
art. 35 e 42 desta Lei; 
XI - a destinação de dotação a entidade com fins lucrativos;
XII - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta 
ou indiretamente; 
XIII - a destinação de recursos a que não guarde correspondência com 
o interesse público e o princípio da impessoalidade; 
XIV - o descumprimento do prazo de que trata o inciso II, do artigo 44 
desta lei;
XV - desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos 
oriundos da emenda parlamentar;
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XVI - a não comprovação, por parte das entidades beneficiadas, quando 
for responsável pela administração do empreendimento após a sua conclusão, 
da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção;
XVII - a não comprovação de que os recursos orçamentários e 
financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com 
funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
XVIII - outros impedimentos técnicos que inviabilizem o empenho ou o 
pagamento dentro do exercício financeiro. 
§ 1º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão 
apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas 
programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades 
orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo 
Executivo Municipal.
§ 2º As programações incluídas por emendas individuais de execução 
obrigatória deverão ser executadas até o final do exercício financeiro 
correspondente, sendo que eventuais impedimentos técnicos deverão ser 
comunicados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo em acordo com artigo 
44 desta lei.
§ 3º O não encaminhamento das justificativas no prazo definido implicará 
na inexecução integral da emenda.
§ 4º Não caracterizam impedimentos de ordem técnica: 
I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou 
financeira;
II - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências 
de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública 
municipal responsável pela execução;
III - alegação de inadequação do valor da programação, quando o 
montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo 
menos, uma unidade completa; 
IV – a manifestação de órgão do Poder Executivo referente à 
conveniência do objeto da emenda; 
V – o erro material, que possa ser corrigido, a partir de critérios objetivos, 
sem alterar o objeto e beneficiário indicados pelo autor da emenda.
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Art. 44. Com o fim de viabilizar a execução das programações incluídas 
por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão 
observados os seguintes procedimentos e prazos: 
I - a apresentação das emendas pelos Vereadores à Comissão 
Permanente De Orçamento, Finanças E Julgamento das Contas, deverá ocorrer 
em até 15 (quinze) dias após a apresentação do Projeto Lei Orçamentaria Anual, 
podendo a Comissão Permanente De Orçamento, Finanças E Julgamento das 
Contas, prorrogar o prazo por até 3 dias em casos excepcionais;
II - até 75 (setenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária 
Anual, com a relação das emendas, o Poder Executivo enviará ao Poder 
Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura 
existentes; 
III - até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso II
deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento 
da programação cujo impedimento tenha sido justificado, observado o limite 
mínimo de destinação a ações e serviços públicos de saúde previsto no artigo 
34 desta lei; 
IV - até 5 (cinco) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste 
artigo, o Poder Legislativo deverá publicar a relação das novas emendas por 
parlamentar, com a indicação dos dados a que se refere o §2º, do artigo 35 desta 
lei;
V - até 75 (setenta e cinco) dias após a publicação da relação de 
emendas prevista no inciso IV deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder 
Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura 
existentes das emendas remanejadas.
§1º Os prazos estabelecidos pelos incisos I a IV, previstos pelo caput
deste artigo, serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído 
o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos 
marcos ocorrer em final de semana ou feriado.
§ 2º Após a divulgação da relação de emendas parlamentares a que 
aludem o artigo 35, §2º, desta lei, e inciso III, do caput deste artigo, o autor da 
emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e o respectivo 
valor, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observado o prazo 
previsto no inciso II do “caput” deste artigo. 
§ 3º O início da execução das programações orçamentárias que não 
estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos 
a que aludem os incisos I e IV do caput deste artigo. 
§ 4º Após o encerramento do prazo previsto no inciso IV do caput deste 
artigo, as programações orçamentárias previstas não serão de execução 
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obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica justificados e poderão 
ser remanejadas pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da 
lei orçamentária anual. 
§ 5º Considerar-se-á saldo remanescente o valor da programação que 
exceder o montante de recursos efetivamente necessário à execução do objeto 
da emenda parlamentar, bem como os recursos não indicados. O saldo apurado 
poderá ser remanejado pelo Poder Executivo, mediante autorização prevista na 
Lei Orçamentária Anual, observados os limites e finalidades nela estabelecidos.
Art. 45. Para efeitos de repasse a entidades privadas, deve ser 
respeitado o plano de trabalho apresentado. 
Art. 46. Após o recebimento dos valores, as entidades deverão prestar 
contas em até 90 (noventa) dias, contados do final do exercício financeiro em 
que se deu a execução das emendas. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá, de acordo com a 
complexidade do objeto, prorrogar o prazo para prestação de contas. 
Art. 47. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no art. 66, § 14º da Lei Orgânica 
Municipal, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada 
no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária.
Art. 48. A inobservância de quaisquer das regras prevista nesse 
capítulo, não passíveis de saneamento, implica na desobrigação de execução 
da respectiva emenda, cujo valor será revertido ao orçamento do município para 
execução livre. 
Art. 49. As emendas tratadas nesse capítulo são individuais, não 
comunicando-se entre si, nos casos de:
I - algum parlamentar deixar de indicá-las; ou
II - de atender os respectivos pressupostos.
Parágrafo único. Aplica-se neste artigo as consequências do art. 48 
desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA
Art. 50. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 poderá contemplar medidas 
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de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à 
expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 51. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderá 
ser considerado, adicionalmente, o impacto das alterações na legislação 
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em 
tramitação na Câmara Municipal.
Art. 52. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo da natureza 
tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da 
Lei Complementar n.º 101 de 2000.
Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, 
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, 
pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando à 
definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações 
de governo.
§ 1° A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada 
diretamente à unidade orçamentária responsável por sua execução, de modo a 
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
§ 2° O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, 
nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e 
supervisão do órgão central de planejamento municipal.
Art. 54. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 
3° da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, as despesas 
que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n.º 
14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.
Art. 55. Acompanham esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a 
que se refere o Artigo 4º, § 1º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000, além de anexo específico contendo a relação das ações que 
constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 
9°, § 2°, da retrocitada Lei Complementar n.º 101, de 2000.
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Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras ações na 
relação de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município.
Art. 56. Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração 
direta, indireta e fundos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, 
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 57. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n.º 
101, de 2000:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do 
contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 58. Os órgãos da administração direta ficam autorizados a contrair 
despesas de custeio e investimento de cada rubrica orçamentária, mediante 
autorização do chefe do poder executivo, exceto a Secretaria Municipal de 
Saúde, por ser caracterizada gestão descentralizada conforme Decreto n.º 
2.992/PMC/2007.
§ 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das 
responsabilidades e providencias derivadas da inobservância do caput deste 
artigo.
Art. 59. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do 
acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 66, § 1º, 
inciso II, da Lei Orgânica do município, será assegurada, ao órgão responsável 
a informação necessária para cumprimento do artigo citado.
Art. 60. As unidades responsáveis pela execução das Alterações 
Orçamentárias e/ou os Créditos Orçamentários Adicionais aprovados, 
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada 
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, 
modalidades de aplicação e identificadores de uso especificando o elemento de 
despesa.
Art. 61. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 67 da Lei Orgânica do Município, em acordo com o disposto no 
Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 62. Os processos referentes ao pagamento de precatórios dos 
órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, serão submetidos 
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à Procuradoria Geral do Município antes do atendimento à requisição judicial, 
para fins de acompanhamento, controle e centralização. 
Art. 63. Os contratos celebrados de acordo com a legislação vigente 
poderão ter seus valores reajustados, visando garantir a equação econômico￾financeira, obedecendo aos critérios estabelecidos no Edital de Licitação, 
contrato e as exigências da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas 
alterações, entre outras, bem como, saldo orçamentário e financeiro.
Art. 64. Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda 
Constitucional nº. 58/2009, o percentual de 7% (sete por cento) para o Poder 
Legislativo, calculado na forma do Artigo 29-A, inciso I, Constituição Federal 
1988.
§ 1º Em caso de não Elaboração do cronograma de desembolso, os 
duodécimos ao Poder Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais 
e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
§ 2º O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e 
adicionais ao Poder Legislativo será feito diretamente em conta bancária 
indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.
§ 3º Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou 
equivalente de caixa do Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, 
deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, 
considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser 
contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício.
I – As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos 
de aplicações financeiras e outros que venham a ingressar nos cofres públicos 
por intermédio do Poder Legislativo, serão contabilizados no Poder Executivo 
como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse 
mensal no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
§ 4º A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em 
unidade gestora independente, sendo integrada ao Poder Executivo para fins de 
consolidação das entidades contábeis.
Art. 65. Na hipótese do projeto de Lei Orçamentária de 2026 não ser 
aprovado até a finalização do exercício 2025 e enviado para sanção, pelo Poder 
Executivo Municipal, até 27 de dezembro de 2025, a programação dele 
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição 
de receitas;
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III - serviço da dívida pública;
IV - PIS/PASEP;
V - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas 
de pequeno valor;
VI - despesas relativas às áreas de atuação das Secretaria Municipal de: 
Saúde, Educação e Assistência Social;
VII - as demais ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta 
Lei à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área 
de educação, saúde e assistência social, bem como às despesas da dívida 
pública municipal, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.
§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária 
de 2026 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cacoal/RO, 16 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito Municipal
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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ANEXO I
Autor da Emenda: Vereador _________________________
Referência: Projeto de Lei nº /2025
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Municipal
Relator: xxxxxxxxxxxxxx – Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. 
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
EMENDA PARLAMENTAR
O Vereador que subscreve vem, na forma regimental, de que trata o do art. 66, §8º da Lei Orgânica Municipal, solicitar a inclusão de
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, Nº XXX/2025, na seguinte forma:
 ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS (AÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE)
 ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES – DEMAIS AÇÕES – COM EXCEÇÃO A SAÚDE (SENDOS PARA 
INVESTIMENTO, MANUTENÇÃO, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES (ENTIDADE 
PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS). 
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MODELO DE TABELA PARA CADA CATEGORIA DE EMENDA IMPOSITIVA:
EMENDAS PARLAMENTARES – APLICADAS A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Nº 
Emenda
Descrição Órgão Unidade Função SubfunçãoPrograma P/A Elemento Valor
TOTAL GERAL
EMENDAS PARLAMENTARES – APLICADAS A AÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS, EXCLÚINDO AÇÕES E SERVIÇOS DE 
SAÚDE
Nº 
Emenda
Descrição Órgão Unidade Função Subfunção Programa P/A Elemento Valor
TOTAL GERAL
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Discriminação
1 - Emendas Parlamentares FMS
2 - Emendas Parlamentares – Demais 
ações.
Total das Emendas Impositivas (1+2)
DEVERÁ APRESENTAR COMO ANEXO AS EMENDAS APRESENTADAS:
 I – Plano de Trabalho
II - Cronograma físico e financeiro;
III - Plano de aplicação das despesas;
IV - Informações de conta corrente específica (caso necessário); 
V - Metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores. (caso 
necessário); 
 Sendo o que tinha para o momento, subscrevo.
Cacoal/RO, em XXXXXXXXXX.
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal.

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