| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5672 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | “INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA CIDADE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.672/PMC/2025 INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA CIDADE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Projeto “Adote sua Cidade”, com gerenciamento da Secretaria Municipal de Planejamento de Cacoal, com a finalidade de permitir, com apoio da iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção de áreas públicas do Município de Cacoal. Parágrafo único. O Projeto busca estimular a participação da sociedade civil na valorização do espaço público, fomentando o senso de pertencimento, cuidado e corresponsabilidade com a cidade. Art. 2º Poderão ser adotadas por entidades ou empresas as praças, jardins, áreas verdes, canteiros centrais e demais espaços públicos do Município de Cacoal. § 1º Poderão participar do Projeto pessoas jurídicas legalmente constituídas, associações civis e entidades com sede no Município. § 2º Empresas situadas nas proximidades das áreas públicas terão preferência para a adoção. § 3º Adoções coletivas poderão ser feitas por grupos de entidades, empresas ou moradores. § 4º Ficam impedidos de participar do projeto: a) Pessoas jurídicas impedidas de contratar com o poder público; b) Entidades com débitos fiscais ou pendências junto ao Município de Cacoal. §5º Toda intervenção será previamente aprovada e respeitará as funções urbanísticas da área adotada. Art. 3º As adoções poderão envolver: I – Urbanização e paisagismo de áreas públicas; II – Instalação e manutenção de equipamentos de esporte, lazer e convivência; III – Limpeza, conservação e manutenção da área; IV – Realização de eventos culturais, educativos, esportivos ou sociais. Art. 4º A parceria será formalizada mediante “Termo de Adoção”, firmado entre o adotante, o titular da Secretaria Municipal de Planejamento e o Prefeito de Cacoal. Art. 5º As propostas serão analisadas por uma Comissão designada por Decreto, composta por: I - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento; Assinatura eletrônica - Identificador: fbf1ce2c-3108-4325-939c-990a9d30d152 - Página 1 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO II - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; III - Representante do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; IV - Representante indicado pelo Prefeito. V - 2 (dois) representantes do COMDESC - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Cacoal. Parágrafo único. O trabalho da Comissão será de caráter gratuito. Art. 6º Os interessados deverão apresentar carta de intenção, proposta de projeto e documentação comprobatória, conforme exigido pela Secretaria Municipal de Planejamento. § 1º Os documentos devem atestar a regularidade jurídica e fiscal do interessado. § 2º Ao assinar o Termo de Adoção, a entidade se compromete a manter a área adotada em perfeitas condições de uso pela comunidade. Art. 7º Cada proposta recebida será publicada em edital no átrio da Prefeitura por dois dias consecutivos. Outros interessados poderão apresentar proposta no prazo de 15 dias. Parágrafo único. Caso haja mais de um interessado para a mesma área, a Comissão analisará e selecionará a melhor proposta com base em critérios técnicos, no prazo de até 30 dias. Art. 8º O Termo de Adoção não concede direito de uso exclusivo ou exploração comercial da área pública. Art. 9º O adotante poderá instalar placas padronizadas para veiculação de publicidade, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Planejamento. § 1º A confecção e manutenção das placas será de responsabilidade do adotante. § 2º Não incidirão tributos sobre as placas enquanto durar a vigência da adoção. Art. 10. Poderão ser instalados playgrounds nas áreas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento: I – Coordenar e fiscalizar o projeto; II – Fornecer especificações para placas publicitárias; III – Orientar intervenções de paisagismo em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente. Art. 12. A adoção não configura terceirização da gestão pública, mantendo-se a função pública e a fiscalização sob responsabilidade do Município. § 1º A adoção não autoriza exploração econômica da área. § 2º A fiscalização será feita em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Assinatura eletrônica - Identificador: fbf1ce2c-3108-4325-939c-990a9d30d152 - Página 2 / 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Ambiente. § 3º A rescisão da adoção não gerará direito a indenização. § 4º O adotante será responsável por danos causados ao patrimônio ou a terceiros. Art. 13. O Termo de Adoção terá vigência de 18 meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos mediante aditivo. Art. 14. As benfeitorias realizadas passarão a integrar o patrimônio público municipal. Art. 15. A adoção poderá ser encerrada: I – Voluntariamente, com aviso prévio de 30 dias; II – Por descumprimento das obrigações; III – Por interesse público justificado. § 1º O adotante deverá remover placas e materiais no prazo de 30 dias. § 2º Mobiliário urbano permanecerá como bem público. Art. 16. Será conferido o título de “Entidade ou Empresa Amiga de Cacoal” àquelas que se destacarem no projeto, conforme regulamentação do Executivo. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cacoal/RO, 20 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: fbf1ce2c-3108-4325-939c-990a9d30d152 - Página 3 / 4 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=fbf1ce2c-3108-4325-939c-990a9d30d152 Assinatura eletrônica - Identificador: fbf1ce2c-3108-4325-939c-990a9d30d152 - Página 4 / 4