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norma nº 5672/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5672 / 2025
Date 2025-10-20
Ementa“INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA CIDADE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.672/PMC/2025
INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA CIDADE’ NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Adote sua Cidade”, com gerenciamento da Secretaria 
Municipal de Planejamento de Cacoal, com a finalidade de permitir, com apoio da iniciativa 
privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e manutenção de áreas públicas do Município 
de Cacoal. 
Parágrafo único. O Projeto busca estimular a participação da sociedade civil na 
valorização do espaço público, fomentando o senso de pertencimento, cuidado e 
corresponsabilidade com a cidade.
Art. 2º Poderão ser adotadas por entidades ou empresas as praças, jardins, áreas 
verdes, canteiros centrais e demais espaços públicos do Município de Cacoal.
§ 1º Poderão participar do Projeto pessoas jurídicas legalmente constituídas, 
associações civis e entidades com sede no Município. 
§ 2º Empresas situadas nas proximidades das áreas públicas terão preferência para 
a adoção. 
§ 3º Adoções coletivas poderão ser feitas por grupos de entidades, empresas ou 
moradores. 
§ 4º Ficam impedidos de participar do projeto: 
a) Pessoas jurídicas impedidas de contratar com o poder público; 
b) Entidades com débitos fiscais ou pendências junto ao Município de Cacoal. 
§5º Toda intervenção será previamente aprovada e respeitará as funções urbanísticas 
da área adotada.
Art. 3º As adoções poderão envolver: 
I – Urbanização e paisagismo de áreas públicas; 
II – Instalação e manutenção de equipamentos de esporte, lazer e convivência;
III – Limpeza, conservação e manutenção da área; 
IV – Realização de eventos culturais, educativos, esportivos ou sociais.
Art. 4º A parceria será formalizada mediante “Termo de Adoção”, firmado entre o 
adotante, o titular da Secretaria Municipal de Planejamento e o Prefeito de Cacoal.
Art. 5º As propostas serão analisadas por uma Comissão designada por Decreto, 
composta por: 
I - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
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II - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III - Representante do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 
IV - Representante indicado pelo Prefeito. 
V - 2 (dois) representantes do COMDESC - Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico de Cacoal. 
Parágrafo único. O trabalho da Comissão será de caráter gratuito. 
Art. 6º Os interessados deverão apresentar carta de intenção, proposta de projeto e 
documentação comprobatória, conforme exigido pela Secretaria Municipal de Planejamento. 
§ 1º Os documentos devem atestar a regularidade jurídica e fiscal do interessado. 
§ 2º Ao assinar o Termo de Adoção, a entidade se compromete a manter a área 
adotada em perfeitas condições de uso pela comunidade.
Art. 7º Cada proposta recebida será publicada em edital no átrio da Prefeitura por dois 
dias consecutivos. Outros interessados poderão apresentar proposta no prazo de 15 dias. 
Parágrafo único. Caso haja mais de um interessado para a mesma área, a Comissão 
analisará e selecionará a melhor proposta com base em critérios técnicos, no prazo de até 
30 dias.
Art. 8º O Termo de Adoção não concede direito de uso exclusivo ou exploração 
comercial da área pública.
Art. 9º O adotante poderá instalar placas padronizadas para veiculação de 
publicidade, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Planejamento. 
§ 1º A confecção e manutenção das placas será de responsabilidade do adotante. 
§ 2º Não incidirão tributos sobre as placas enquanto durar a vigência da adoção.
Art. 10. Poderão ser instalados playgrounds nas áreas, mediante autorização da 
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento: 
I – Coordenar e fiscalizar o projeto;
II – Fornecer especificações para placas publicitárias; 
III – Orientar intervenções de paisagismo em conjunto com a Secretaria de Meio 
Ambiente. 
Art. 12. A adoção não configura terceirização da gestão pública, mantendo-se a função 
pública e a fiscalização sob responsabilidade do Município. 
§ 1º A adoção não autoriza exploração econômica da área. 
§ 2º A fiscalização será feita em articulação com a Secretaria Municipal de Meio 
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Ambiente. 
§ 3º A rescisão da adoção não gerará direito a indenização. 
§ 4º O adotante será responsável por danos causados ao patrimônio ou a terceiros.
Art. 13. O Termo de Adoção terá vigência de 18 meses, prorrogável por iguais e 
sucessivos períodos mediante aditivo. 
Art. 14. As benfeitorias realizadas passarão a integrar o patrimônio público municipal. 
Art. 15. A adoção poderá ser encerrada: 
I – Voluntariamente, com aviso prévio de 30 dias; 
II – Por descumprimento das obrigações; 
III – Por interesse público justificado.
§ 1º O adotante deverá remover placas e materiais no prazo de 30 dias. 
§ 2º Mobiliário urbano permanecerá como bem público. 
Art. 16. Será conferido o título de “Entidade ou Empresa Amiga de Cacoal” àquelas 
que se destacarem no projeto, conforme regulamentação do Executivo.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Cacoal/RO, 20 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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