| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5673 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris (DDQ) nos recém-nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos de saúde públicos no município de Cacoal – RO, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.673/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DA DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DOS QUADRIS (DDQ) NOS RECÉM-NASCIDOS ATENDIDOS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória, em todos os hospitais, maternidades e estabelecimentos de saúde públicos do município de Cacoal – RO, a realização das manobras de Barlow, Ortolani e demais exames clínicos e complementares necessários para detecção precoce da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris (DDQ) em recém-nascidos. Art. 2º Os exames deverão ser realizados: I – No berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida, ou antes da alta hospitalar; II – Repetidos, conforme indicação médica, até os primeiros 6 (seis) meses de vida da criança. Parágrafo único. Em caso de alterações nos exames, os pais ou responsáveis legais deverão ser imediatamente informados e a criança encaminhada para avaliação e acompanhamento com ortopedista pediátrico. Art. 3º Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: ee2792c2-fcdd-4b72-9e9d-a7f7371d0b5c - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ee2792c2-fcdd-4b72-9e9d-a7f7371d0b5c Assinatura eletrônica - Identificador: ee2792c2-fcdd-4b72-9e9d-a7f7371d0b5c - Página 2 / 2