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norma nº 5673/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5673 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris (DDQ) nos recém-nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos de saúde públicos no município de Cacoal – RO, e dá outras providências.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.673/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DA 
DISPLASIA DO DESENVOLVIMENTO DOS 
QUADRIS (DDQ) NOS RECÉM-NASCIDOS 
ATENDIDOS NAS MATERNIDADES E 
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS NO 
MUNICÍPIO DE CACOAL – RO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória, em todos os hospitais, maternidades e estabelecimentos de 
saúde públicos do município de Cacoal – RO, a realização das manobras de Barlow, Ortolani 
e demais exames clínicos e complementares necessários para detecção precoce da Displasia 
do Desenvolvimento dos Quadris (DDQ) em recém-nascidos. 
Art. 2º Os exames deverão ser realizados: 
I – No berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida, ou antes da alta 
hospitalar; 
II – Repetidos, conforme indicação médica, até os primeiros 6 (seis) meses de vida da 
criança. 
Parágrafo único. Em caso de alterações nos exames, os pais ou responsáveis legais 
deverão ser imediatamente informados e a criança encaminhada para avaliação e 
acompanhamento com ortopedista pediátrico.
Art. 3º Dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Municipal 
poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 20 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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