| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5675 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL "É DA ROÇA" PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.675/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL "É DA ROÇA" PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e implantar a plataforma digital " É DA ROÇA ", disponível em formato de site e aplicativo, destinada à divulgação e comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar do município de Cacoal. Art. 2° A plataforma "É DA ROÇA" terá como objetivos principais: I - f acilitar a comercialização de produtos da agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento econômico da zona rural do município; II - proporcionar visibilidade aos produtores locais, permitindo que exponham e divulguem seus produtos para um público mais amplo; III - incentivar o consumo de produtos regionais, fortalecendo a economia rural, gerando renda as famílias produtoras; IV – possibilitar a venda direta do produtor rural ao consumidor final, gerando mais rentabilidade ao produtor; V - incentivar o uso da tecnologia para ampliar as oportunidades de negócios no setor agrícola no município de Cacoal. Art. 3º A plataforma será desenvolvida pelo Município de Cacoal e disponibilizada gratuitamente para os produtores rurais cadastrados e para a população em geral. Art. 4º O cadastramento na plataforma será feito da seguinte forma: I - O agricultor deverá fornecer dados pessoais, documentação comprobatória de atividade rural e informações sobre os produtos a serem comercializados; II - será possível inserir fotos dos produtos e descrições detalhadas, facilitando a transparência e a escolha dos compradores; III - somente poderão se cadastrar na plataforma, produtores rurais que possuam residência comprovada na área rural do município de Cacoal; IV - o comprador poderá visualizar os produtos e, ao selecionar a opção de compra, terá acesso aos dados de contato do vendedor para finalizar a transação diretamente com o produtor, sem intermediação de produtos ou valores com a prefeitura de Cacoal. Art. 5º São obrigações dos vendedores cadastrados na plataforma: Assinatura eletrônica - Identificador: 32482358-6f7c-4ba5-97bf-43ae120c5aa3 - Página 1 / 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO I - Vender produtos em boa qualidade, garantindo que estejam dentro dos padrões adequados de consumo; II - Manter as informações sobre seus produtos sempre atualizadas, incluindo fotos, descrições e preços corretos; III - Cumprir os prazos e condições informados ao comprador no momento da negociação; IV - Disponibilizar um meio de comunicação eficiente para atender às dúvidas e solicitações dos compradores; V - Não comercializar produtos de origem duvidosa ou que estejam em desacordo com as normas sanitárias e regulatórias vigentes. Art. 6º O Município de Cacoal não será responsável pela relação comercial estabelecida entre os produtores e os compradores, limitando-se à disponibilização da ferramenta de divulgação digital, o controle e fiscalização dos produtos se dará, pelos órgãos fiscalizadores, os quais já possuem competência legal e funcional para exercê-los, tais como vigilância sanitária etc. Parágrafo único. Quanto a existência dos produtores e dos produtos colocados à venda a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEMDEC, fará o cadastro e visita ao lote rural local da produção, atestando a existência dos mesmos. Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Cacoal - SEMDEC será responsável por assessorar os agricultores cadastrados na plataforma, oferecendo em parceria com o SEBRAE, SENAC e SENAI ou outro órgão credenciado para tal, capacitação necessária para o desenvolvimento da atividade comercial, incluindo boas práticas de produção, precificação e atendimento ao cliente. Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, definindo critérios adicionais para a gestão da plataforma e seu funcionamento por meio de decreto e regulamentos, conforme a necessidade, obedecendo sua finalidade. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 22 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 32482358-6f7c-4ba5-97bf-43ae120c5aa3 - Página 2 / 3 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 22/10/2025 15:48:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 23 de outubro de 2025 Publicação DIOC 24 de outubro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=32482358-6f7c-4ba5-97bf-43ae120c5aa3 Assinatura eletrônica - Identificador: 32482358-6f7c-4ba5-97bf-43ae120c5aa3 - Página 3 / 3 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 22/10/2025 14:23:21 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE