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norma nº 5675/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5675 / 2025
Date 2025-10-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL "É DA ROÇA" PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.675/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA 
DIGITAL "É DA ROÇA" PARA A 
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e implantar a 
plataforma digital " É DA ROÇA ", disponível em formato de site e aplicativo, destinada 
à divulgação e comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar do 
município de Cacoal.
Art. 2° A plataforma "É DA ROÇA" terá como objetivos principais:
I - f acilitar a comercialização de produtos da agricultura familiar,
promovendo o desenvolvimento econômico da zona rural do município;
II - proporcionar visibilidade aos produtores locais, permitindo que
exponham e divulguem seus produtos para um público mais amplo;
III - incentivar o consumo de produtos regionais,
fortalecendo a economia rural, gerando renda as famílias produtoras;
IV – possibilitar a venda direta do produtor rural ao consumidor final,
gerando mais rentabilidade ao produtor;
V - incentivar o uso da tecnologia para ampliar as oportunidades de negócios 
no setor agrícola no município de Cacoal.
Art. 3º A plataforma será desenvolvida pelo Município de Cacoal e
disponibilizada gratuitamente para os produtores rurais cadastrados e para a 
população em geral.
Art. 4º O cadastramento na plataforma será feito da seguinte forma:
I - O agricultor deverá fornecer dados pessoais, documentação 
comprobatória de atividade rural e informações sobre os produtos a serem 
comercializados;
II - será possível inserir fotos dos produtos e descrições detalhadas, 
facilitando a transparência e a escolha dos compradores;
III - somente poderão se cadastrar na plataforma, produtores rurais que 
possuam residência comprovada na área rural do município de Cacoal;
IV - o comprador poderá visualizar os produtos e, ao selecionar a opção de 
compra, terá acesso aos dados de contato do vendedor para finalizar a transação 
diretamente com o produtor, sem intermediação de produtos ou valores com a 
prefeitura de Cacoal.
Art. 5º São obrigações dos vendedores cadastrados na plataforma:
Assinatura eletrônica - Identificador: 32482358-6f7c-4ba5-97bf-43ae120c5aa3 - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
I - Vender produtos em boa qualidade, garantindo que estejam dentro dos
padrões adequados de consumo;
II - Manter as informações sobre seus produtos sempre atualizadas,
incluindo fotos, descrições e preços corretos;
III - Cumprir os prazos e condições informados ao comprador no
momento da negociação;
IV - Disponibilizar um meio de comunicação eficiente para atender às
dúvidas e solicitações dos compradores;
V - Não comercializar produtos de origem duvidosa ou que estejam em
desacordo com as normas sanitárias e regulatórias vigentes.
Art. 6º O Município de Cacoal não será responsável pela relação comercial 
estabelecida entre os produtores e os compradores, limitando-se à disponibilização 
da ferramenta de divulgação digital, o controle e fiscalização dos produtos se dará, 
pelos órgãos fiscalizadores, os quais já possuem competência legal e funcional para 
exercê-los, tais como vigilância sanitária etc.
Parágrafo único. Quanto a existência dos produtores e dos produtos colocados 
à venda a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação -
SEMDEC, fará o cadastro e visita ao lote rural local da produção, atestando a 
existência dos mesmos.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de 
Cacoal - SEMDEC será responsável por assessorar os agricultores cadastrados na 
plataforma, oferecendo em parceria com o SEBRAE, SENAC e SENAI ou outro órgão 
credenciado para tal, capacitação necessária para o desenvolvimento da atividade 
comercial, incluindo boas práticas de produção, precificação e atendimento ao cliente.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, definindo 
critérios adicionais para a gestão da plataforma e seu funcionamento por meio de 
decreto e regulamentos, conforme a necessidade, obedecendo sua finalidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 22 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 32482358-6f7c-4ba5-97bf-43ae120c5aa3 - Página 2 / 3
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
22/10/2025 15:48:24
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
23 de outubro de 2025
Publicação DIOC
24 de outubro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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Assinatura eletrônica - Identificador: 32482358-6f7c-4ba5-97bf-43ae120c5aa3 - Página 3 / 3
Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 22/10/2025 14:23:21
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