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norma nº 5676/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5676 / 2025
Date 2025-10-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.676/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR 
DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES 
PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, no âmbito da rede 
municipal de saúde, o aparelho digital para monitoramento contínuo da glicose, aos 
pacientes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1.
§ 1º O benefício previsto no caput será aos pacientes que realizem tratamento 
contínuo do diabetes tipo 1, com comprovação por laudo médico, exames 
laboratoriais e/ou relatório de dispensação regular de insulina e insumos.
§ 2º O fornecimento dos dispositivos de que trata este artigo será destinado 
exclusivamente as crianças e adolescentes, observando-se o disposto no art. 227 da 
Constituição Federal e nos arts. 4º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 
nº 8.069/1990).
Art. 2° A seleção, o cadastramento e a distribuição dos dispositivos ficarão sob 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que definirá critérios técnicos e 
sociais, mediante regulamento.
Art. 3º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática 
n°. 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo, conforme lei orçamentaria.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 
até 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as 
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 23 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
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