| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5676 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.676/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE DIGITAL, PARA PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, no âmbito da rede municipal de saúde, o aparelho digital para monitoramento contínuo da glicose, aos pacientes diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1. § 1º O benefício previsto no caput será aos pacientes que realizem tratamento contínuo do diabetes tipo 1, com comprovação por laudo médico, exames laboratoriais e/ou relatório de dispensação regular de insulina e insumos. § 2º O fornecimento dos dispositivos de que trata este artigo será destinado exclusivamente as crianças e adolescentes, observando-se o disposto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º e 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Art. 2° A seleção, o cadastramento e a distribuição dos dispositivos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que definirá critérios técnicos e sociais, mediante regulamento. Art. 3º As despesas orçamentárias para o custeio, será conforme programática n°. 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo, conforme lei orçamentaria. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Cacoal/RO, 23 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: 97254b7e-90eb-4f9d-93c9-83e7d16784e9 - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=97254b7e-90eb-4f9d-93c9-83e7d16784e9 Assinatura eletrônica - Identificador: 97254b7e-90eb-4f9d-93c9-83e7d16784e9 - Página 2 / 2