br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

norma nº 5677/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5677 / 2025
Date 2025-10-23
Ementa“Dispõe sobre a inclusão da Festa do Trabalhador no calendário oficial de eventos do Município de Cacoal e dá outras providências.”
native_id3487

Originating matéria

matéria 4988 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.677/PMC/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO 
TRABALHADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal 
a Festa do Trabalhador, a ser comemorada anualmente no dia 1º de maio, em alusão 
ao Dia Internacional do Trabalhador.
Art. 2° A Festa do Trabalhador tem como objetivos:
I – reconhecer a importância da classe trabalhadora para o desenvolvimento 
econômico e social do Município;
II – celebrar o esforço e a dedicação dos trabalhadores de Cacoal;
III – fortalecer os laços comunitários por meio de um evento que simboliza a 
valorização do trabalho humano.
Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas necessárias à organização 
da Festa do Trabalhador, bem como estabelecer parcerias com entidades da 
sociedade civil e iniciativa privada para sua realização.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 23 de outubro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: c2aa6f6a-8188-4abd-8e7d-67b6838859ad - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c2aa6f6a-8188-4abd-8e7d-67b6838859ad
Assinatura eletrônica - Identificador: c2aa6f6a-8188-4abd-8e7d-67b6838859ad - Página 2 / 2

open original →