| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5677 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a inclusão da Festa do Trabalhador no calendário oficial de eventos do Município de Cacoal e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.677/PMC/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO TRABALHADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cacoal a Festa do Trabalhador, a ser comemorada anualmente no dia 1º de maio, em alusão ao Dia Internacional do Trabalhador. Art. 2° A Festa do Trabalhador tem como objetivos: I – reconhecer a importância da classe trabalhadora para o desenvolvimento econômico e social do Município; II – celebrar o esforço e a dedicação dos trabalhadores de Cacoal; III – fortalecer os laços comunitários por meio de um evento que simboliza a valorização do trabalho humano. Art. 3º O Poder Executivo poderá adotar medidas necessárias à organização da Festa do Trabalhador, bem como estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil e iniciativa privada para sua realização. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 23 de outubro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: c2aa6f6a-8188-4abd-8e7d-67b6838859ad - Página 1 / 2 Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c2aa6f6a-8188-4abd-8e7d-67b6838859ad Assinatura eletrônica - Identificador: c2aa6f6a-8188-4abd-8e7d-67b6838859ad - Página 2 / 2