| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5678 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | PL OFICIO 601 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 600.000,00 SEMC |
| native_id | 3488 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURADECACOAL PROCURADORIA-GERALDOMUNICÍPIO LEI Nº 5.678/PMC/2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Suplementação 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 09.001.08.122.0002.2.034. CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE BENS E IMÓVEIS - SEMAST 454 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00 Total Suplementação: R$ 600.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 2.4.2.2.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 600.000,00 Total da Receita: R$ 600.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 04 de novembro de 2025. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 6.486 Assinatura eletrônica - Identificador: d1c7df11-20db-4687-aba0-e8d4a37ac3b0 - Página 1 / 2 Assinado por: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA 04/11/2025 15:30:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL - (SECOM) Certifico o recebimento e disponibilização deste documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial do Município de Cacoal Publicação Mural: 05 de novembro de 2025 Publicação DIOC 06 de novembro de 2025 Kelly Samara Duarte da Rosa Chefe do Diário Oficial Portaria Nº 0317/PMC/2025 [Assinado Digitalmente] Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: https://sei.cacoal.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d1c7df11-20db-4687-aba0-e8d4a37ac3b0 Assinatura eletrônica - Identificador: d1c7df11-20db-4687-aba0-e8d4a37ac3b0 - Página 2 / 2 Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 04/11/2025 14:44:14 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE