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norma nº 5679/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5679 / 2025
Date 2025-11-04
Ementa“ALTERA A LEI N.º 5.609/PMC/2025 QUE AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DA QUADRA 90, O DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 90, E A CRIAÇÃO DA QUADRA 90- A, PERTECENTES AO SETOR 04, DO DISTRITO DE RIOZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.679/PMC/2025
ALTERA A LEI N.º 5.609/PMC/2025 QUE 
AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO 
DA QUADRA 90, O DESMEMBRAMENTO E 
AFETAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 90, E A 
CRIAÇÃO DA QUADRA 90- A, PERTECENTES AO 
SETOR 04, DO DISTRITO DE RIOZINHO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o item 2 da alínea “a”, inciso II, o item 2, da alínea “a” do 
inciso III todos art. 2°, que passará a vigorar com a seguinte redação:
II –
......................................................................................................
a)..................................................................................................
1. 
......................................................................................................
2. Fundo: 9,76 m (metros) com o lote 103;
......................................................................................................
III –
.............................................................................................................
a)..................................................................................................
1. 
......................................................................................................
2. Fundo: 93,17 m +70,73 m (metros) com o lote 103 e 247;
......................................................................................................
Art. 2° Altera os itens 1, 2, 3 e 4, do inciso I, do §1°, todos do art. 4° que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°...........................................................................................
§1°................................................................................................
I –
......................................................................................................
a) 
......................................................................................................
Assinatura eletrônica - Identificador: 22c04f00-279d-4dc5-ade0-1788d157245c - Página 1 / 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1. Sul: 182,11 m (metros) com a Avenida Juscelino Kubitschek;
2. Norte: 188,56 m (metros) com a Rua José Marques de Oliveira;
3. Oeste: 98,86 m (metros) com a Avenida Vinicius de Moraes;
4. Leste: 131,57 m (metros) com a Avenida Pioneria Maria 
Aparecida Gonçalves.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de novembro de 2025.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO 6.486
Assinatura eletrônica - Identificador: 22c04f00-279d-4dc5-ade0-1788d157245c - Página 2 / 3
Assinado por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SANDRA CRISTINA DOS SANTOS BAHIA
04/11/2025 15:26:48
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
MUNICIPAL - (SECOM)
Certifico o recebimento e disponibilização deste 
documento no Diário Oficial - DIOC e Mural Oficial 
do Município de Cacoal
Publicação Mural:
05 de novembro de 2025
Publicação DIOC
06 de novembro de 2025
Kelly Samara Duarte da Rosa
Chefe do Diário Oficial
Portaria Nº 0317/PMC/2025
[Assinado Digitalmente]
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Assinado por: ADAILTON ANTUNES FERREIRA 04/11/2025 14:35:58
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