| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal RESOLUÇÃO Nº 2/2025/CMC Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal (CMC), a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). §1º Esta Resolução integra a Política de Segurança da Informação e Privacidade da CMC. §2º A Política de Proteção de Dados Pessoais da CMC tem por objetivo estabelecer normas, princípios e procedimentos para nortear o tratamento de dados pessoais, em meios físicos e digitais, garantindo a proteção dos dados e a privacidade dos titulares, bem como definir papéis, responsabilidades e diretrizes para o cumprimento da LGPD. §3º As disposições desta Política aplicam-se a todo o conjunto de dados pessoais sob controle da Câmara, abrangendo servidores, estagiários, prestadores de serviço, fornecedores, visitantes e cidadãos que interajam com o Poder Legislativo. Art. 2º Esta Resolução aplica-se a todos os setores, servidores efetivos, comissionados, estagiários e prestadores de serviço terceirizados da CMC que realizem tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal CAPÍTULO II CONCEITOS E DEFINIÇÕES Art. 3º Para os fins desta Política, são adotadas as seguintes definições, em consonância às disposições constantes do art. 5º da LGPD: I - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; IV- Descaracterização: técnica utilizada para ocultar parte de um dado pessoal, garantindo a proteção dos dados e a privacidade do titular, visando possibilitar a divulgação de informações úteis para o exercício do controle social, sem, no entanto, ferir direitos de personalidade da pessoa natural; V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI- Agentes de tratamento: o controlador e o operador; VII - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VIII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; IX- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; X - Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; XI- privacidade nos projetos, nas contratações e nos processos de trabalho: a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, que assegurem a privacidade e a proteção de dados pessoais desde a concepção do produto ou do serviço até a sua execução; XII - relatório de impacto de proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como das medidas, das salvaguardas e dos mecanismos de mitigação de risco. CAPÍTULO III DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 4º O tratamento de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, somente será permitido nas hipóteses previstas na legislação, tais como o cumprimento de obrigação legal ou regulamentar, tendo por objetivo o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público, para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, com o objetivo de executar suas competências legais e de cumprir as atribuições que lhe são próprias. Parágrafo único. As regras estabelecidas nesta Política e na LGPD deverão ser observadas em todo o ciclo de vida do tratamento, especialmente os princípios gerais e a garantia dos direitos do titular. Art. 5º Quando o tratamento não decorrer de obrigação legal, mas do atendimento de outro interesse legítimo da Câmara Municipal de Cacoal, poderá ser realizado sem o consentimento do titular, nos termos do art. 7º, IX, e § 6º da LGPD, desde que demonstrada a proporcionalidade entre esse interesse e os direitos e as legítimas expectativas dos titulares. § 1º A demonstração da proporcionalidade entre o interesse legítimo da Câmara Municipal de Cacoal e os direitos e as legítimas expectativas dos titulares será documentada de forma suficientemente detalhada e transparente, por meio da realização de teste de balanceamento que deverá observar a finalidade, Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal necessidade, balanceamento e salvaguardas. § 2º O teste de balanceamento deve ser realizado, no caso concreto, para cada finalidade específica, através de ponderação que leve em consideração a legitimidade do interesse, a necessidade do tratamento, os impactos sobre os direitos dos titulares e suas legítimas expectativas em comparação com os interesses envolvidos, garantindo os direitos e as liberdades fundamentais dos titulares, bem como a transparência no tratamento dos dados pessoais e os registros das operações. Na realização do teste, pode-se utilizar o modelo simplificado, não vinculante, proposto e disponibilizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). § 3º A Câmara Municipal de Cacoal não deve realizar o tratamento com base na hipótese legal do legítimo interesse, caso o teste de balanceamento conclua pela prevalência dos direitos e liberdades fundamentais e legítimas expectativas dos titulares. Art. 6º A utilização do consentimento, como base legal para o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Cacoal, deve assegurar ao titular a possibilidade da efetiva manifestação de vontade em relação ao tratamento de dados pessoais, a fim de não acarretar restrições ao exercício de seus direitos fundamentais. Art. 7º O tratamento de dados pessoais sensíveis deve observar as hipóteses elencadas no art. 11 da LGPD, sempre ponderada a adequação e a necessidade, destacando-se os casos em que forem indispensáveis para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Câmara Municipal de Cacoal, para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, para o exercício regular de direitos ou para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. Parágrafo único. Os dados pessoais e sensíveis serão organizados em formato que possibilite a interoperabilidade entre sistemas e o uso compartilhado das informações, resguardadas as medidas de segurança e privacidade exigidas pela LGPD. Art. 8º O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes pela Câmara Municipal de Cacoal será realizado em seu melhor interesse, nos termos da legislação pertinente. § 1º Para fins desta Política, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal idade incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. § 2º A coleta e as demais ações de tratamento de dados pessoais de crianças deverão ser realizadas com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 3º É dispensado o consentimento a que se refere o § 2º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, inclusive mediante o exercício de direitos. Art. 9º A Câmara Municipal de Cacoal deverá manter registro das operações de tratamento de dados pessoais, contendo informações sobre a finalidade, a forma e os prazos de armazenamento, os agentes envolvidos, as medidas de segurança adotadas e demais informações necessárias para garantir a transparência e a responsabilização. CAPÍTULO IV DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS Art. 10. O uso compartilhado de dados pessoais e sensíveis pela Câmara Municipal de Cacoal deve servir a finalidades específicas com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, observados os requisitos da LGPD. § 1º É vedada a transferência de dados pessoais a entidades privadas, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado; II - Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente; III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; IV - Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. § 2º A transferência internacional de dados deve atender aos requisitos da LGPD, em especial do seu art. 33, e às orientações gerais sobre avaliação do nível de proteção a dados pessoais fornecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Art. 11. Quando a Câmara Municipal de Cacoal conceder acesso compartilhado aos seus bancos de dados em razão de contratos, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres, o órgão solicitante ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação, a privacidade e a proteção dos dados pessoais, mesmo após o término da operação, nos termos da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, devendo observar os seguintes requisitos mínimos: I - Manter o registro das operações de tratamento de dados; II - Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e III - Assegurar que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais sejam estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nas normas regulamentares. § 1º O órgão solicitante deverá implementar os ambientes destinados à execução do tratamento de dados observando os seguintes procedimentos operacionais: I - Acesso identificado por meio de credenciais de segurança compostas de, no mínimo, usuário e senha pessoal, fornecidas pelo órgão solicitante; II - Uso de protocolos criptografados para tráfego e armazenamento de dados; III - registro de todos os eventos de logs que envolvam os dados, objetos do convênio ou autorização, permitindo identificar individualmente a operação efetuada, o usuário, a estação de trabalho e a data/hora das transações realizadas, devendo ser armazenados registros por até 5 (cinco) anos; IV - Adoção dos meios necessários para promover criptografia dos Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal backups operacionais; V - Estabelecimento de perfis de acesso com definição de atribuições e responsabilidades dos usuários neles habilitados; VI - acesso regulamentado, mediante processos formais, para a solicitação de acesso aos perfis dos sistemas, permitindo verificar, inclusive, os autorizadores que concederam as permissões ao usuário. § 2º A Câmara Municipal de Cacoal poderá solicitar ao órgão integrante do uso compartilhado de dados informações que evidenciem o cumprimento dos requisitos de segurança da informação, privacidade e proteção dos dados pessoais, sempre que entender necessário, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CAPÍTULO V DA GESTÃO DO CONSENTIMENTO Art. 12. O setor que realizar tratamento de dados pessoais, amparado no consentimento do titular, ficará responsável por sua obtenção e gerenciamento, cabendo-lhe: I - Garantir ao titular a efetividade do seu direito de revogação do consentimento; II - Garantir que o tratamento ocorra nos limites do consentimento obtido; III - Comunicar ao encarregado as hipóteses de tratamento de dados realizados com base no consentimento do titular. Parágrafo único. O encarregado de proteção de dados pessoais emitirá orientações acerca da gestão do consentimento. CAPÍTULO VI DOS PRINCÍPIOS Art. 13. A aplicação desta Política e o tratamento de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, serão pautados pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, a saber: Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal I – Finalidade: o tratamento de dados pessoais deve ter uma finalidade específica, legítima e explícita; II – Adequação: o tratamento de dados pessoais deve ser adequado ao cumprimento da finalidade específica; III – necessidade: o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para o cumprimento da finalidade específica; IV – Livre acesso: o titular dos dados pessoais deve ter livre acesso a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos seus dados; V – Qualidade dos dados: o tratamento de dados pessoais deve garantir a qualidade dos dados, de modo a assegurar a sua exatidão, clareza, relevância e atualização; VI – Transparência: o tratamento de dados pessoais deve ser transparente e o titular dos dados deve ser informado de forma clara e acessível sobre o tratamento de seus dados; VII – segurança: o tratamento de dados pessoais deve garantir a segurança dos dados, adotando medidas técnicas e organizacionais para prevenir perda, destruição, acesso não autorizado, alteração ou divulgação dos dados; VIII – prevenção: o tratamento de dados pessoais deve ser realizado de forma a prevenir a ocorrência de danos aos titulares dos dados; IX – Não discriminação: o tratamento de dados pessoais não pode ser utilizado para fins discriminatórios; X – Responsabilização: a Câmara Municipal de Cacoal é responsável pelo tratamento de dados pessoais, devendo adotar medidas adequadas para garantir o cumprimento da LGPD CAPÍTULO VII DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DO ENCARREGADO Art. 14. A Câmara Municipal de Cacoal é o controlador dos dados pessoais e sensíveis sob sua responsabilidade, cabendo-lhe as decisões referentes ao tratamento e as demais atribuições conferidas pela LGPD, nos termos das suas Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal competências legais e institucionais. Art. 15. Operador de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, é toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador. Parágrafo único. Os operadores deverão aderir a esta Política e cumprir integralmente seus deveres legais com relação à proteção de dados pessoais, sendo ainda de sua responsabilidade: I – Realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador; II – Assinar ajuste com cláusulas específicas sobre proteção de dados pessoais e sensíveis requeridas pelo controlador; III – Documentar as operações que realizarem, comprovando a metodologia empregada para justificar o alcance de finalidade e permitindo a rastreabilidade e o fornecimento de prova a qualquer tempo; IV – Apresentar evidências e garantias de que aplica medidas técnicas e administrativas de segurança suficientes, quando necessário, à comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas e do atendimento às normas de proteção de dados pessoais, inclusive quanto à finalidade e à eficácia do tratamento; V – Facultar acesso a dados pessoais somente ao pessoal autorizado, justificada a necessidade, e que tenha assumido compromisso formal de preservar a confidencialidade e a segurança de tais dados, devendo tal compromisso estar disponível, em caráter permanente, para exibição ao controlador, mediante solicitação; VI – Fornecer, a qualquer tempo, informações acerca dos dados pessoais confiados pelo controlador; VII – Auxiliar, em toda providência que estiver ao seu alcance, o controlador no cumprimento de obrigações perante titulares de dados pessoais que são objeto do tratamento, autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados; VIII – Comunicar formalmente e, de imediato, ao encarregado de proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Cacoal a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano, Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal potencial ou efetivo, aos titulares dos dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções; IX – Manter, durante todo o período de tratamento e mesmo após o término, adequação com a LGPD, com as demais normas pertinentes e com as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Art. 16. O encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cacoal. Art. 17. Competências e atribuições do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO): I – Possuir independência funcional e reportar-se diretamente à alta administração da Câmara Municipal de Cacoal acerca das intercorrências, riscos ou fatos relevantes verificados no exercício de suas atribuições, com vistas a assegurar a efetiva gestão de riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais; II – Promover a disseminação da cultura de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara, fomentando o respeito às boas práticas institucionais; III – Orientar as unidades administrativas quanto aos ajustes necessários em seus processos de trabalho, fluxos e procedimentos internos, para fins de conformidade com a LGPD e com as políticas corporativas de segurança da informação e privacidade; IV – Zelar pela atualização e coerência das informações constantes da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara, assegurando a transparência do tratamento de dados aos respectivos titulares; V – Recepcionar, por intermédio da Ouvidoria da Câmara, as reclamações, comunicações e requisições dos titulares de dados pessoais, prestando os devidos esclarecimentos e encaminhando-as às unidades competentes, acompanhando a adoção das providências cabíveis; VI – Receber e acompanhar comunicações, notificações e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Ouvidoria, articulando o atendimento das determinações e recomendações recebidas; VII – Encaminhar à Ouvidoria informações e respostas às requisições dos Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal titulares de dados pessoais e às solicitações da ANPD, observados os prazos e termos previstos na LGPD e nas normas complementares; VIII – Orientar servidores, estagiários e colaboradores terceirizados quanto às boas práticas de segurança, privacidade e governança de dados pessoais; IX – Acompanhar e apoiar a realização de inventários de dados pessoais, avaliações de impacto à proteção de dados e outras ações voltadas à gestão de riscos de privacidade; X – Colaborar na elaboração, revisão e implementação de políticas, normas e procedimentos internos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais; XI – Manter registros das atividades desenvolvidas e dos incidentes de segurança reportados, contribuindo para a rastreabilidade e a melhoria contínua das ações de conformidade; XII – Possuir conhecimentos multidisciplinares adequados às suas atribuições, preferencialmente nas áreas de gestão, privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, segurança da informação, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público; XIII – Executar outras atribuições definidas em atos normativos próprios ou em normas complementares editadas pela Câmara Municipal de Cacoal ou pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). § 1º O encarregado, ao executar suas funções, deverá: I – Ser envolvido na gestão de questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais; II – Fornecer orientações em relação às avaliações de impacto de privacidade conduzidas pela Câmara; III – Acompanhar e apoiar os procedimentos para identificação e registro de violações de dados pessoais, incluindo notificação das partes envolvidas e autoridades competentes; IV – Acompanhar o processo de gestão e resposta a incidentes de segurança da informação; Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal V – Ser especialista na legislação, regulamentação e prática de proteção de dados; VI – Atuar de forma integrada com os gestores de segurança da informação e privacidade durante a execução do Programa de Gestão de Segurança da Informação e Privacidade de Dados. CAPÍTULO VIII DOS PAPÉIS E DAS RESPONSABILIDADES Art. 18. São deveres de todos os membros, servidores, estagiários, bolsistas, prestadores de serviços terceirizados e demais colaboradores que executem atividade vinculada à atuação institucional da Câmara Municipal de Cacoal: I – Conhecer e cumprir fielmente os termos da Política de Proteção de Dados Pessoais; II – Atender às orientações do controlador e aos preceitos legais relacionados à proteção de dados pessoais e sensíveis, à privacidade e a medidas de segurança; III – Atuar com responsabilidade, critério e ética, garantindo a segurança da informação sempre que intervier em qualquer fase do tratamento de dados pessoais; IV – Comunicar formalmente e, de imediato, ao encarregado de proteção de dados pessoais a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo aos titulares dos dados pessoais. Art. 19. A Câmara Municipal de Cacoal deverá estabelecer e manter processo formal para recebimento de notificação de risco, ameaça ou incidente, sendo o encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) diretamente responsável pelo seu recebimento, análise e acompanhamento. Parágrafo único. O processo deverá especificar: I – O prazo para realização da notificação; II – A quem a notificação deve ser encaminhada; Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal III – Como ela deve ser feita; e IV – Quais informações mínimas deve conter. Art. 20. O encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Cacoal atuará como canal oficial de comunicação com os titulares de dados pessoais e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável pelo recebimento, análise e resposta a todos os pedidos relacionados aos direitos dos titulares previstos na LGPD. § 1º Os pedidos de exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais serão recebidos diretamente pelo encarregado, por meio de formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara ou por outros meios oficiais definidos pela instituição. § 2º O encarregado realizará a triagem dos pedidos, verificando a pertinência e a legitimidade do requerente, conduzirá a instrução processual e adotará as providências cabíveis, incluindo a articulação com as unidades da Câmara necessárias ao atendimento da requisição. § 3º O encarregado deverá informar ao titular dos dados, de maneira clara e simplificada, a solução adotada para sua solicitação. § 4º O encarregado fixará prazo razoável para o fornecimento de informações ou adoção de providências por outras unidades, quando necessário. § 5º O atendimento aos pedidos de titulares, que impliquem acesso a seus dados pessoais, será condicionado ao cumprimento pelo requerente dos requisitos exigidos para confirmação de sua identidade. Art. 21. A Câmara Municipal de Cacoal contará com Unidade de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, vinculada administrativamente à Presidência, responsável por planejar, implementar, supervisionar e manter as ações de adequação à LGPD. Parágrafo único. Compete à Unidade de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, entre outras atribuições: I – Coordenar as ações de conformidade institucional com a LGPD; II – Assessorar as unidades administrativas quanto ao tratamento de dados Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal pessoais; III – Manter atualizado o inventário de dados pessoais; IV – Propor normas internas e procedimentos relacionados à privacidade e proteção de dados; V – Supervisionar o cumprimento das recomendações e deliberações do Comitê de Segurança da Informação e Comunicação. Art. 22. A Unidade de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais atuará em articulação permanente com o Setor de Tecnologia da informação e a Diretoria de Comunicação, de modo a assegurar coerência entre as políticas de segurança da informação e as práticas de proteção de dados pessoais. CAPÍTULO IX DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Art. 23. O Comitê de Segurança da Informação e Comunicação é órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, composto exclusivamente por servidores efetivos da Câmara Municipal de Cacoal, ao qual compete: I – Supervisionar e avaliar, periodicamente, as ações de gestão voltadas à proteção de dados pessoais, à privacidade e às medidas de segurança da informação e cibernéticas, no âmbito da Câmara, e, sempre que necessário, propor seu aperfeiçoamento; II – Prestar apoio efetivo ao encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) para o adequado desempenho de suas funções; III – promover, com apoio das unidades da Câmara, o conhecimento das normas e políticas sobre proteção de dados pessoais, privacidade e medidas de segurança, através de campanhas educativas, ações de capacitação e divulgação de iniciativas correlatas, entre o público externo e interno. § 1º No desempenho de suas atribuições, o Comitê deverá observar os princípios e as diretrizes da Política de Segurança da Informação e suas políticas complementares, atuando de forma coordenada com a unidade de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e com a unidade de Segurança Cibernética. Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal § 2º O Comitê deverá definir, com a aprovação da Presidência da Câmara e com o apoio da unidade responsável pelo Controle Interno, os procedimentos e mecanismos de fiscalização, a fim de assegurar o cumprimento desta Política e das normas relativas à proteção de dados pessoais. CAPÍTULO X DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS Art. 24. A Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a proteção e a segurança dos dados pessoais tratados, tais como controle de acesso, monitoramento de sistemas, criptografia, anonimização, pseudonimização e descaracterização de dados, entre outras, considerando os riscos envolvidos no tratamento, a natureza dos dados e as melhores práticas aplicáveis. Art. 25. A proteção dos dados pessoais será assegurada durante todo o ciclo de vida do tratamento, por meio da implementação de processos organizacionais sólidos e da adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas, aptas a preservá-los de acessos não autorizados, bem como de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Art. 26. Os contratos, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos congêneres celebrados pela Câmara Municipal de Cacoal devem observar, no que couber, as disposições desta Política e da LGPD, contendo cláusulas específicas sobre a proteção de dados pessoais e sensíveis, em consonância com a legislação vigente. Art. 27. O Presidente da Câmara e os demais vereadores e diretores, no âmbito de suas competências, poderão indicar, orientar e autorizar, a qualquer tempo, procedimentos que visem ampliar e garantir a segurança da informação, a privacidade e a proteção dos dados nos processos e documentos sob sua responsabilidade, a serem seguidos pelos colaboradores e unidades competentes, sempre em conformidade com as orientações do encarregado de proteção de dados pessoais (DPO). Art. 28. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Câmara Municipal de Cacoal, por meio do Encarregado de Proteção de Dados, adotará plano de resposta imediata, devendo: Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal I – Registrar e avaliar o incidente; II – Comunicar o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018; III – Adotar medidas para conter os efeitos, mitigar riscos e restaurar a integridade e disponibilidade dos dados; IV – Elaborar relatório de incidente contendo as causas, impactos e providências corretivas adotadas. Parágrafo único. O plano de resposta a incidentes será aprovado pelo Comitê de Segurança da Informação e Comunicação e revisado sempre que houver alteração significativa nos sistemas de informação ou nos processos de tratamento de dados pessoais. CAPÍTULO XI DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS Art. 29. O titular dos dados pessoais tem assegurado, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o exercício dos seguintes direitos perante a Câmara Municipal de Cacoal: I – Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais; II – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; III – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; IV – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa; V – Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nas hipóteses legais de conservação; VI – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal consequências da negativa; VIII – Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais. Art. 30. O exercício dos direitos do titular será realizado mediante requerimento formal encaminhado ao Encarregado de Proteção de Dados, preferencialmente por intermédio da Ouvidoria da Câmara Municipal de Cacoal, que atuará como canal primário de comunicação e registro das solicitações. Parágrafo único. O atendimento das solicitações observará os prazos e condições estabelecidos pela LGPD e pelas orientações da ANPD, garantindo resposta clara, transparente e tempestiva. CAPÍTULO XII DA RETENÇÃO, ARMAZENAMENTO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS Art. 31. O armazenamento e a retenção de dados pessoais observarão o ciclo de vida das informações, devendo ser mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade do tratamento, conforme os prazos previstos em lei ou regulamento. Art. 32. Encerrado o prazo de retenção, os dados pessoais deverão ser eliminados ou anonimizados de forma segura, observadas as normas de gestão documental do Arquivo Público e as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Art. 33. Poderão ser conservados dados pessoais, excepcionalmente, para: I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados; III – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados previstos nesta Resolução e na LGPD; IV – Uso exclusivo da Câmara Municipal, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados pessoais. CAPÍTULO XIII Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. Toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais e sensíveis, a que o agente público estiver inserido em decorrência do trabalho na Câmara Municipal de Cacoal, deve ocorrer nos termos previstos pela LGPD, em conformidade com esta Política de Proteção de Dados Pessoais, bem como pelas normas da administração pública e demais normas internas da Câmara. Art. 35. É vedado ao agente público recepcionar dados pessoais e sensíveis informalmente, seja por meio de conversas, e-mails pessoais, mensagens de texto, imagens, arquivos físicos e digitais, ou por qualquer outro meio que não esteja em conformidade com esta Política, salvo em casos excepcionais, com autorização expressa do Presidente da Câmara e comunicação ao encarregado de proteção de dados pessoais (DPO), para fins de registro da atipicidade no tratamento. Art. 36. É dever geral da Câmara e de todos os seus agentes que – quando da produção de documentos que contenham dados pessoais a serem divulgados nos sistemas de informação, sítios e portais eletrônicos ou em publicações oficiais – sejam observados os critérios para descaracterização e mascaramento de dados pessoais, de acordo com as melhores práticas e normas complementares aplicáveis. Art. 37. Os documentos inseridos nos sistemas eletrônicos da Câmara que contenham dados pessoais e dados pessoais sensíveis deverão ter acesso restrito, sendo a unidade que inserir tais documentos responsável por promover a referida restrição, em conformidade com as diretrizes desta Política. Art. 38. Os agentes públicos da Câmara que tiverem acesso a dados pessoais e sensíveis, no exercício de suas atividades, devem manter o sigilo e a confidencialidade das informações, responsabilizando-se pelo seu uso adequado. Art. 39. A inobservância desta Política acarretará a apuração das responsabilidades internas e externas, previstas nas normas da Câmara Municipal de Cacoal e na legislação vigente, podendo caracterizar infração funcional, a ser apurada em processo administrativo disciplinar, além de eventual responsabilização penal, civil ou administrativa. Art. 40. As questões interpretativas, os casos omissos e eventuais conflitos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, observadas, sempre que aplicável, as orientações do encarregado de proteção de dados pessoais (DPO). Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Art. 41. Esta Política será revista periodicamente, a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver alteração normativa relevante ou mudança significativa nos processos de tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal de Cacoal. Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de novembro de 2025. GIMENEZ FRITZ Presidente da CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC