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norma nº 2/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências.
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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
RESOLUÇÃO Nº 2/2025/CMC
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no
âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá 
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, 
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal (CMC), a 
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD).
§1º Esta Resolução integra a Política de Segurança da Informação e Privacidade 
da CMC.
§2º A Política de Proteção de Dados Pessoais da CMC tem por objetivo estabelecer 
normas, princípios e procedimentos para nortear o tratamento de dados pessoais, 
em meios físicos e digitais, garantindo a proteção dos dados e a privacidade dos 
titulares, bem como definir papéis, responsabilidades e diretrizes para o 
cumprimento da LGPD.
§3º As disposições desta Política aplicam-se a todo o conjunto de dados pessoais 
sob controle da Câmara, abrangendo servidores, estagiários, prestadores de 
serviço, fornecedores, visitantes e cidadãos que interajam com o Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Resolução aplica-se a todos os setores, servidores efetivos, 
comissionados, estagiários e prestadores de serviço terceirizados da CMC que 
realizem tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades.
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Câmara Municipal de Cacoal
CAPÍTULO II
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins desta Política, são adotadas as seguintes definições, em 
consonância às disposições constantes do art. 5º da LGPD:
I - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou 
identificável;
II - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção 
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, 
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou 
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se
referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, 
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, 
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
IV- Descaracterização: técnica utilizada para ocultar parte de um dado pessoal, 
garantindo a proteção dos dados e a privacidade do titular, visando possibilitar a 
divulgação de informações úteis para o exercício do controle social, sem, no 
entanto, ferir direitos de personalidade da pessoa natural;
V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são
objeto de tratamento;
VI- Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
VII - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VIII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que 
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
IX- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados;
X - Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência 
internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de 
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Câmara Municipal de Cacoal
bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de 
suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com 
autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas 
por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XI- privacidade nos projetos, nas contratações e nos processos de trabalho: a 
adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, que assegurem a 
privacidade e a proteção de dados pessoais desde a concepção do produto ou do 
serviço até a sua execução;
XII - relatório de impacto de proteção de dados pessoais: documentação do 
controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados 
pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, 
bem como das medidas, das salvaguardas e dos mecanismos de mitigação de 
risco.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 4º O tratamento de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal, 
somente será permitido nas hipóteses previstas na legislação, tais como o 
cumprimento de obrigação legal ou regulamentar, tendo por objetivo o atendimento 
de sua finalidade pública e a persecução do interesse público, para execução de 
políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, 
convênios ou instrumentos congêneres, com o objetivo de executar suas 
competências legais e de cumprir as atribuições que lhe são próprias.
Parágrafo único. As regras estabelecidas nesta Política e na LGPD deverão ser 
observadas em todo o ciclo de vida do tratamento, especialmente os princípios
gerais e a garantia dos direitos do titular.
Art. 5º Quando o tratamento não decorrer de obrigação legal, mas do atendimento 
de outro interesse legítimo da Câmara Municipal de Cacoal, poderá ser realizado 
sem o consentimento do titular, nos termos do art. 7º, IX, e § 6º da LGPD, desde 
que demonstrada a proporcionalidade entre esse interesse e os direitos e as 
legítimas expectativas dos titulares.
§ 1º A demonstração da proporcionalidade entre o interesse legítimo da Câmara 
Municipal de Cacoal e os direitos e as legítimas expectativas dos titulares será 
documentada de forma suficientemente detalhada e transparente, por meio da 
realização de teste de balanceamento que deverá observar a finalidade, 
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necessidade, balanceamento e salvaguardas.
§ 2º O teste de balanceamento deve ser realizado, no caso concreto, para cada
finalidade específica, através de ponderação que leve em consideração a 
legitimidade do interesse, a necessidade do tratamento, os impactos sobre os 
direitos dos titulares e suas legítimas expectativas em comparação com os 
interesses envolvidos, garantindo os direitos e as liberdades fundamentais dos 
titulares, bem como a transparência no tratamento dos dados pessoais e os 
registros das operações. Na realização do teste, pode-se utilizar o modelo 
simplificado, não vinculante, proposto e disponibilizado pela Autoridade Nacional 
de Proteção de Dados (ANPD).
§ 3º A Câmara Municipal de Cacoal não deve realizar o tratamento com base na 
hipótese legal do legítimo interesse, caso o teste de balanceamento conclua pela 
prevalência dos direitos e liberdades fundamentais e legítimas expectativas dos
titulares.
Art. 6º A utilização do consentimento, como base legal para o tratamento de dados 
pessoais pela Câmara Municipal de Cacoal, deve assegurar ao titular a 
possibilidade da efetiva manifestação de vontade em relação ao tratamento de 
dados pessoais, a fim de não acarretar restrições ao exercício de seus direitos 
fundamentais.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais sensíveis deve observar as hipóteses 
elencadas no art. 11 da LGPD, sempre ponderada a adequação e a necessidade, 
destacando-se os casos em que forem indispensáveis para o cumprimento de 
obrigação legal ou regulatória pela Câmara Municipal de Cacoal, para a execução 
de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos, para o exercício regular de 
direitos ou para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de 
terceiros.
Parágrafo único. Os dados pessoais e sensíveis serão organizados em formato que 
possibilite a interoperabilidade entre sistemas e o uso compartilhado das 
informações, resguardadas as medidas de segurança e privacidade exigidas pela 
LGPD.
Art. 8º O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes pela Câmara 
Municipal de Cacoal será realizado em seu melhor interesse, nos termos da 
legislação pertinente.
§ 1º Para fins desta Política, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de 
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idade incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de 
idade.
§ 2º A coleta e as demais ações de tratamento de dados pessoais de crianças 
deverão ser realizadas com o consentimento específico e em destaque dado por 
pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 3º É dispensado o consentimento a que se refere o § 2º deste artigo quando a
coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma 
única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, inclusive mediante o 
exercício de direitos.
Art. 9º A Câmara Municipal de Cacoal deverá manter registro das operações de 
tratamento de dados pessoais, contendo informações sobre a finalidade, a forma e 
os prazos de armazenamento, os agentes envolvidos, as medidas de segurança 
adotadas e demais informações necessárias para garantir a transparência e a 
responsabilização.
CAPÍTULO IV
DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Art. 10. O uso compartilhado de dados pessoais e sensíveis pela Câmara Municipal 
de Cacoal deve servir a finalidades específicas com vistas à execução de políticas 
públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública 
e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, observados 
os requisitos da LGPD.
§ 1º É vedada a transferência de dados pessoais a entidades privadas, ressalvadas 
as seguintes hipóteses:
I - Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a 
transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado;
II - Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente;
III - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, 
convênios ou instrumentos congêneres;
IV - Na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a 
prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a 
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integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras 
finalidades.
§ 2º A transferência internacional de dados deve atender aos requisitos da LGPD, 
em especial do seu art. 33, e às orientações gerais sobre avaliação do nível de 
proteção a dados pessoais fornecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de 
Dados.
Art. 11. Quando a Câmara Municipal de Cacoal conceder acesso compartilhado aos
seus bancos de dados em razão de contratos, convênios, acordos de cooperação 
e outros instrumentos congêneres, o órgão solicitante ou qualquer outra pessoa 
que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança 
da informação, a privacidade e a proteção dos dados pessoais, mesmo após o 
término da operação, nos termos da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 
2018, devendo observar os seguintes requisitos mínimos:
I - Manter o registro das operações de tratamento de dados;
II - Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os 
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de 
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento 
inadequado ou ilícito; e
III - Assegurar que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais 
sejam estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões 
de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nas normas 
regulamentares.
§ 1º O órgão solicitante deverá implementar os ambientes destinados à execução 
do tratamento de dados observando os seguintes procedimentos operacionais:
I - Acesso identificado por meio de credenciais de segurança compostas de, no 
mínimo, usuário e senha pessoal, fornecidas pelo órgão solicitante;
II - Uso de protocolos criptografados para tráfego e armazenamento de dados;
III - registro de todos os eventos de logs que envolvam os dados, objetos do 
convênio ou autorização, permitindo identificar individualmente a operação 
efetuada, o usuário, a estação de trabalho e a data/hora das transações realizadas, 
devendo ser armazenados registros por até 5 (cinco) anos;
IV - Adoção dos meios necessários para promover criptografia dos
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backups operacionais;
V - Estabelecimento de perfis de acesso com definição de atribuições e 
responsabilidades dos usuários neles habilitados;
VI - acesso regulamentado, mediante processos formais, para a solicitação de
acesso aos perfis dos sistemas, permitindo verificar, inclusive, os autorizadores que 
concederam as permissões ao usuário.
§ 2º A Câmara Municipal de Cacoal poderá solicitar ao órgão integrante do uso 
compartilhado de dados informações que evidenciem o cumprimento dos requisitos 
de segurança da informação, privacidade e proteção dos dados pessoais, sempre 
que entender necessário, respeitando os princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO CONSENTIMENTO
Art. 12. O setor que realizar tratamento de dados pessoais, amparado no 
consentimento do titular, ficará responsável por sua obtenção e gerenciamento, 
cabendo-lhe:
I - Garantir ao titular a efetividade do seu direito de revogação do consentimento;
II - Garantir que o tratamento ocorra nos limites do consentimento obtido;
III - Comunicar ao encarregado as hipóteses de tratamento de dados realizados 
com base no consentimento do titular.
Parágrafo único. O encarregado de proteção de dados pessoais emitirá orientações 
acerca da gestão do consentimento.
CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS
Art. 13. A aplicação desta Política e o tratamento de dados pessoais, no âmbito da 
Câmara Municipal de Cacoal, serão pautados pelo dever de boa-fé e pela 
observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD, a saber:
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I – Finalidade: o tratamento de dados pessoais deve ter uma finalidade específica, 
legítima e explícita;
II – Adequação: o tratamento de dados pessoais deve ser adequado ao 
cumprimento da finalidade específica;
III – necessidade: o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao
mínimo necessário para o cumprimento da finalidade específica;
IV – Livre acesso: o titular dos dados pessoais deve ter livre acesso a informações 
claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos seus dados;
V – Qualidade dos dados: o tratamento de dados pessoais deve garantir a 
qualidade dos dados, de modo a assegurar a sua exatidão, clareza, relevância e 
atualização;
VI – Transparência: o tratamento de dados pessoais deve ser transparente e o 
titular dos dados deve ser informado de forma clara e acessível sobre o tratamento 
de seus dados;
VII – segurança: o tratamento de dados pessoais deve garantir a segurança dos 
dados, adotando medidas técnicas e organizacionais para prevenir perda,
destruição, acesso não autorizado, alteração ou divulgação dos dados;
VIII – prevenção: o tratamento de dados pessoais deve ser realizado de forma a
prevenir a ocorrência de danos aos titulares dos dados;
IX – Não discriminação: o tratamento de dados pessoais não pode ser utilizado 
para fins discriminatórios;
X – Responsabilização: a Câmara Municipal de Cacoal é responsável pelo
tratamento de dados pessoais, devendo adotar medidas adequadas para garantir 
o cumprimento da LGPD
CAPÍTULO VII
DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DO ENCARREGADO
Art. 14. A Câmara Municipal de Cacoal é o controlador dos dados pessoais e 
sensíveis sob sua responsabilidade, cabendo-lhe as decisões referentes ao 
tratamento e as demais atribuições conferidas pela LGPD, nos termos das suas 
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competências legais e institucionais.
Art. 15. Operador de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD, é toda 
pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento 
de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
Parágrafo único. Os operadores deverão aderir a esta Política e cumprir 
integralmente seus deveres legais com relação à proteção de dados pessoais, 
sendo ainda de sua responsabilidade:
I – Realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador;
II – Assinar ajuste com cláusulas específicas sobre proteção de dados
pessoais e sensíveis requeridas pelo controlador;
III – Documentar as operações que realizarem, comprovando a metodologia 
empregada para justificar o alcance de finalidade e permitindo a rastreabilidade e o
fornecimento de prova a qualquer tempo;
IV – Apresentar evidências e garantias de que aplica medidas técnicas e 
administrativas de segurança suficientes, quando necessário, à comprovação do 
cumprimento das obrigações estabelecidas e do atendimento às normas de 
proteção de dados pessoais, inclusive quanto à finalidade e à eficácia do 
tratamento;
V – Facultar acesso a dados pessoais somente ao pessoal autorizado, justificada 
a necessidade, e que tenha assumido compromisso formal de preservar a
confidencialidade e a segurança de tais dados, devendo tal compromisso estar 
disponível, em caráter permanente, para exibição ao controlador, mediante 
solicitação;
VI – Fornecer, a qualquer tempo, informações acerca dos dados pessoais 
confiados pelo controlador;
VII – Auxiliar, em toda providência que estiver ao seu alcance, o controlador no 
cumprimento de obrigações perante titulares de dados pessoais que são objeto do 
tratamento, autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados;
VIII – Comunicar formalmente e, de imediato, ao encarregado de proteção de 
dados pessoais da Câmara Municipal de Cacoal a ocorrência de qualquer risco, 
ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano, 
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potencial ou efetivo, aos titulares dos dados pessoais, evitando atrasos por conta 
de verificações ou inspeções;
IX – Manter, durante todo o período de tratamento e mesmo após o término, 
adequação com a LGPD, com as demais normas pertinentes e com as 
regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Art. 16. O encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) será indicado pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal.
Art. 17. Competências e atribuições do Encarregado de Proteção de Dados 
Pessoais (DPO):
I – Possuir independência funcional e reportar-se diretamente à alta 
administração da Câmara Municipal de Cacoal acerca das intercorrências, riscos 
ou fatos relevantes verificados no exercício de suas atribuições, com vistas a 
assegurar a efetiva gestão de riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais;
II – Promover a disseminação da cultura de privacidade e proteção de dados 
pessoais no âmbito da Câmara, fomentando o respeito às boas práticas 
institucionais;
III – Orientar as unidades administrativas quanto aos ajustes necessários em 
seus processos de trabalho, fluxos e procedimentos internos, para fins de 
conformidade com a LGPD e com as políticas corporativas de segurança da 
informação e privacidade;
IV – Zelar pela atualização e coerência das informações constantes da Política 
de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara, assegurando a 
transparência do tratamento de dados aos respectivos titulares;
V – Recepcionar, por intermédio da Ouvidoria da Câmara, as reclamações, 
comunicações e requisições dos titulares de dados pessoais, prestando os devidos 
esclarecimentos e encaminhando-as às unidades competentes, acompanhando a 
adoção das providências cabíveis;
VI – Receber e acompanhar comunicações, notificações e orientações da 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Ouvidoria, 
articulando o atendimento das determinações e recomendações recebidas;
VII – Encaminhar à Ouvidoria informações e respostas às requisições dos 
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titulares de dados pessoais e às solicitações da ANPD, observados os prazos e 
termos previstos na LGPD e nas normas complementares;
VIII – Orientar servidores, estagiários e colaboradores terceirizados quanto às 
boas práticas de segurança, privacidade e governança de dados pessoais;
IX – Acompanhar e apoiar a realização de inventários de dados pessoais, 
avaliações de impacto à proteção de dados e outras ações voltadas à gestão de 
riscos de privacidade;
X – Colaborar na elaboração, revisão e implementação de políticas, normas e 
procedimentos internos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais;
XI – Manter registros das atividades desenvolvidas e dos incidentes de 
segurança reportados, contribuindo para a rastreabilidade e a melhoria contínua 
das ações de conformidade;
XII – Possuir conhecimentos multidisciplinares adequados às suas atribuições, 
preferencialmente nas áreas de gestão, privacidade e proteção de dados pessoais,
análise jurídica, segurança da informação, gestão de riscos, governança de dados 
e acesso à informação no setor público;
XIII – Executar outras atribuições definidas em atos normativos próprios ou em 
normas complementares editadas pela Câmara Municipal de Cacoal ou pela 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
§ 1º O encarregado, ao executar suas funções, deverá:
I – Ser envolvido na gestão de questões relacionadas ao tratamento de dados 
pessoais;
II – Fornecer orientações em relação às avaliações de impacto de privacidade 
conduzidas pela Câmara;
III – Acompanhar e apoiar os procedimentos para identificação e registro de 
violações de dados pessoais, incluindo notificação das partes envolvidas e 
autoridades competentes;
IV – Acompanhar o processo de gestão e resposta a incidentes de segurança da 
informação;
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V – Ser especialista na legislação, regulamentação e prática de proteção de 
dados;
VI – Atuar de forma integrada com os gestores de segurança da informação e 
privacidade durante a execução do Programa de Gestão de Segurança da 
Informação e Privacidade de Dados.
CAPÍTULO VIII
DOS PAPÉIS E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. São deveres de todos os membros, servidores, estagiários, bolsistas, 
prestadores de serviços terceirizados e demais colaboradores que executem 
atividade vinculada à atuação institucional da Câmara Municipal de Cacoal:
I – Conhecer e cumprir fielmente os termos da Política de Proteção de Dados 
Pessoais;
II – Atender às orientações do controlador e aos preceitos legais relacionados à
proteção de dados pessoais e sensíveis, à privacidade e a medidas de segurança;
III – Atuar com responsabilidade, critério e ética, garantindo a segurança da 
informação sempre que intervier em qualquer fase do tratamento de dados 
pessoais;
IV – Comunicar formalmente e, de imediato, ao encarregado de proteção de 
dados pessoais a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança 
que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo aos titulares 
dos dados pessoais.
Art. 19. A Câmara Municipal de Cacoal deverá estabelecer e manter processo 
formal para recebimento de notificação de risco, ameaça ou incidente, sendo o 
encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) diretamente responsável pelo 
seu recebimento, análise e acompanhamento.
Parágrafo único. O processo deverá especificar:
I – O prazo para realização da notificação;
II – A quem a notificação deve ser encaminhada;
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III – Como ela deve ser feita; e
IV – Quais informações mínimas deve conter.
Art. 20. O encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) da Câmara Municipal 
de Cacoal atuará como canal oficial de comunicação com os titulares de dados 
pessoais e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo 
responsável pelo recebimento, análise e resposta a todos os pedidos relacionados
aos direitos dos titulares previstos na LGPD.
§ 1º Os pedidos de exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais serão 
recebidos diretamente pelo encarregado, por meio de formulário próprio 
disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara ou por outros meios oficiais definidos 
pela instituição.
§ 2º O encarregado realizará a triagem dos pedidos, verificando a pertinência e a 
legitimidade do requerente, conduzirá a instrução processual e adotará as 
providências cabíveis, incluindo a articulação com as unidades da Câmara
necessárias ao atendimento da requisição.
§ 3º O encarregado deverá informar ao titular dos dados, de maneira clara e 
simplificada, a solução adotada para sua solicitação.
§ 4º O encarregado fixará prazo razoável para o fornecimento de informações ou
adoção de providências por outras unidades, quando necessário.
§ 5º O atendimento aos pedidos de titulares, que impliquem acesso a seus dados 
pessoais, será condicionado ao cumprimento pelo requerente dos requisitos 
exigidos para confirmação de sua identidade.
Art. 21. A Câmara Municipal de Cacoal contará com Unidade de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais, vinculada administrativamente à Presidência, 
responsável por planejar, implementar, supervisionar e manter as ações de 
adequação à LGPD.
Parágrafo único. Compete à Unidade de Privacidade e Proteção de Dados 
Pessoais, entre outras atribuições:
I – Coordenar as ações de conformidade institucional com a LGPD;
II – Assessorar as unidades administrativas quanto ao tratamento de dados
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pessoais;
III – Manter atualizado o inventário de dados pessoais;
IV – Propor normas internas e procedimentos relacionados à privacidade e 
proteção de dados;
V – Supervisionar o cumprimento das recomendações e deliberações do Comitê 
de Segurança da Informação e Comunicação.
Art. 22. A Unidade de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais atuará em 
articulação permanente com o Setor de Tecnologia da informação e a Diretoria de
Comunicação, de modo a assegurar coerência entre as políticas de segurança da 
informação e as práticas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 23. O Comitê de Segurança da Informação e Comunicação é órgão colegiado 
de natureza consultiva e de caráter permanente, composto exclusivamente por 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Cacoal, ao qual compete:
I – Supervisionar e avaliar, periodicamente, as ações de gestão voltadas à 
proteção de dados pessoais, à privacidade e às medidas de segurança da 
informação e cibernéticas, no âmbito da Câmara, e, sempre que necessário, propor 
seu aperfeiçoamento;
II – Prestar apoio efetivo ao encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) 
para o adequado desempenho de suas funções;
III – promover, com apoio das unidades da Câmara, o conhecimento das normas 
e políticas sobre proteção de dados pessoais, privacidade e medidas de segurança, 
através de campanhas educativas, ações de capacitação e divulgação de iniciativas 
correlatas, entre o público externo e interno.
§ 1º No desempenho de suas atribuições, o Comitê deverá observar os princípios 
e as diretrizes da Política de Segurança da Informação e suas políticas 
complementares, atuando de forma coordenada com a unidade de Privacidade e 
Proteção de Dados Pessoais e com a unidade de Segurança Cibernética.
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§ 2º O Comitê deverá definir, com a aprovação da Presidência da Câmara e com o
apoio da unidade responsável pelo Controle Interno, os procedimentos e 
mecanismos de fiscalização, a fim de assegurar o cumprimento desta Política e das 
normas relativas à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO X
DA SEGURANÇA E DO SIGILO DE DADOS
Art. 24. A Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar medidas técnicas e 
organizacionais adequadas para garantir a proteção e a segurança dos dados 
pessoais tratados, tais como controle de acesso, monitoramento de sistemas, 
criptografia, anonimização, pseudonimização e descaracterização de dados, entre 
outras, considerando os riscos envolvidos no tratamento, a natureza dos dados e 
as melhores práticas aplicáveis.
Art. 25. A proteção dos dados pessoais será assegurada durante todo o ciclo de 
vida do tratamento, por meio da implementação de processos organizacionais 
sólidos e da adoção de medidas de segurança técnicas e administrativas, aptas a 
preservá-los de acessos não autorizados, bem como de situações acidentais ou 
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou qualquer forma de 
tratamento inadequado ou ilícito.
Art. 26. Os contratos, convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos 
congêneres celebrados pela Câmara Municipal de Cacoal devem observar, no que 
couber, as disposições desta Política e da LGPD, contendo cláusulas específicas 
sobre a proteção de dados pessoais e sensíveis, em consonância com a legislação 
vigente.
Art. 27. O Presidente da Câmara e os demais vereadores e diretores, no âmbito de 
suas competências, poderão indicar, orientar e autorizar, a qualquer tempo,
procedimentos que visem ampliar e garantir a segurança da informação, a 
privacidade e a proteção dos dados nos processos e documentos sob sua 
responsabilidade, a serem seguidos pelos colaboradores e unidades competentes, 
sempre em conformidade com as orientações do encarregado de proteção de 
dados pessoais (DPO).
Art. 28. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano 
relevante aos titulares, a Câmara Municipal de Cacoal, por meio do Encarregado 
de Proteção de Dados, adotará plano de resposta imediata, devendo:
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I – Registrar e avaliar o incidente;
II – Comunicar o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos 
titulares afetados, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018;
III – Adotar medidas para conter os efeitos, mitigar riscos e restaurar a integridade 
e disponibilidade dos dados;
IV – Elaborar relatório de incidente contendo as causas, impactos e
providências corretivas adotadas.
Parágrafo único. O plano de resposta a incidentes será aprovado pelo Comitê de 
Segurança da Informação e Comunicação e revisado sempre que houver alteração 
significativa nos sistemas de informação ou nos processos de tratamento de dados 
pessoais.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Art. 29. O titular dos dados pessoais tem assegurado, nos termos do art. 18 da Lei 
nº 13.709/2018, o exercício dos seguintes direitos perante a Câmara Municipal de 
Cacoal:
I – Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
II – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
III – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos 
ou tratados em desconformidade com a legislação;
IV – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa;
V – Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto 
nas hipóteses legais de conservação;
VI – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador 
realizou uso compartilhado de dados;
VII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as 
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Câmara Municipal de Cacoal
consequências da negativa;
VIII – Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento 
automatizado de dados pessoais.
Art. 30. O exercício dos direitos do titular será realizado mediante requerimento formal 
encaminhado ao Encarregado de Proteção de Dados, preferencialmente por intermédio da 
Ouvidoria da Câmara Municipal de Cacoal, que atuará como canal primário de 
comunicação e registro das solicitações.
Parágrafo único. O atendimento das solicitações observará os prazos e condições 
estabelecidos pela LGPD e pelas orientações da ANPD, garantindo resposta clara, 
transparente e tempestiva.
CAPÍTULO XII
DA RETENÇÃO, ARMAZENAMENTO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS
Art. 31. O armazenamento e a retenção de dados pessoais observarão o ciclo de
vida das informações, devendo ser mantidos apenas pelo tempo necessário ao 
cumprimento da finalidade do tratamento, conforme os prazos previstos em lei ou 
regulamento.
Art. 32. Encerrado o prazo de retenção, os dados pessoais deverão ser eliminados 
ou anonimizados de forma segura, observadas as normas de gestão documental 
do Arquivo Público e as determinações do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia.
Art. 33. Poderão ser conservados dados pessoais, excepcionalmente, para:
I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a 
anonimização dos dados;
III – Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento 
de dados previstos nesta Resolução e na LGPD;
IV – Uso exclusivo da Câmara Municipal, vedado seu acesso por terceiro, desde 
que anonimizados os dados pessoais.
CAPÍTULO XIII
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais e sensíveis, a 
que o agente público estiver inserido em decorrência do trabalho na Câmara 
Municipal de Cacoal, deve ocorrer nos termos previstos pela LGPD, em 
conformidade com esta Política de Proteção de Dados Pessoais, bem como pelas 
normas da administração pública e demais normas internas da Câmara.
Art. 35. É vedado ao agente público recepcionar dados pessoais e sensíveis 
informalmente, seja por meio de conversas, e-mails pessoais, mensagens de
texto, imagens, arquivos físicos e digitais, ou por qualquer outro meio que não esteja 
em conformidade com esta Política, salvo em casos excepcionais, com autorização 
expressa do Presidente da Câmara e comunicação ao encarregado de proteção de 
dados pessoais (DPO), para fins de registro da atipicidade no tratamento.
Art. 36. É dever geral da Câmara e de todos os seus agentes que – quando da 
produção de documentos que contenham dados pessoais a serem divulgados nos 
sistemas de informação, sítios e portais eletrônicos ou em publicações oficiais –
sejam observados os critérios para descaracterização e mascaramento de dados 
pessoais, de acordo com as melhores práticas e normas complementares 
aplicáveis.
Art. 37. Os documentos inseridos nos sistemas eletrônicos da Câmara que 
contenham dados pessoais e dados pessoais sensíveis deverão ter acesso restrito, 
sendo a unidade que inserir tais documentos responsável por promover a referida 
restrição, em conformidade com as diretrizes desta Política.
Art. 38. Os agentes públicos da Câmara que tiverem acesso a dados pessoais e
sensíveis, no exercício de suas atividades, devem manter o sigilo e a
confidencialidade das informações, responsabilizando-se pelo seu uso adequado.
Art. 39. A inobservância desta Política acarretará a apuração das responsabilidades 
internas e externas, previstas nas normas da Câmara Municipal de Cacoal e na
legislação vigente, podendo caracterizar infração funcional, a ser apurada em 
processo administrativo disciplinar, além de eventual responsabilização penal, civil 
ou administrativa.
Art. 40. As questões interpretativas, os casos omissos e eventuais conflitos serão 
resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, observadas, sempre 
que aplicável, as orientações do encarregado de proteção de dados pessoais 
(DPO).
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 41. Esta Política será revista periodicamente, a cada 2 (dois) anos, ou sempre 
que houver alteração normativa relevante ou mudança significativa nos processos 
de tratamento de dados pessoais da Câmara Municipal de Cacoal.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 25 de novembro de 2025.
GIMENEZ FRITZ
Presidente da CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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