| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Rondônia Câmara Municipal de Cacoal Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 - (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO RESOLUÇÃO Nº 3/2025 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e fica promulgada a seguinte. Resolução: Art. 1º Fica concedido abono natalino pecuniário, no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais), a cada Servidor Público da Câmara Municipal de Cacoal - RO, na mesma folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2025. Parágrafo único. o abono pecuniário e indenizatório, autorizado por esta Resolução não se incorpora aos vencimentos do servidor. Art. 2º O abono que trata o artigo anterior será concedido a todos os servidores municipais do legislativo cacoalense, legalmente investidos em cargos públicos da Câmara Municipal, em exercício até o dia 30 de novembro de 2025. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Cacoal que serão suplementadas se for necessário. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 09 de dezembro de 2025. ZIVAN ALMEIDA Presidente em Exercício - CMC EDIMAR KAPICHE 1º Secretário da CMC CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS 2º Secretário da CMC