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norma nº 3/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
RESOLUÇÃO Nº 3/2025
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACOAL - RO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso das atribuições 
legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento 
Interno, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e fica promulgada a 
seguinte.
Resolução:
Art. 1º Fica concedido abono natalino pecuniário, no valor de RS 2.000,00 (dois mil 
reais), a cada Servidor Público da Câmara Municipal de Cacoal - RO, na mesma folha de 
pagamento referente ao mês de dezembro de 2025.
Parágrafo único. o abono pecuniário e indenizatório, autorizado por esta Resolução não 
se incorpora aos vencimentos do servidor.
Art. 2º O abono que trata o artigo anterior será concedido a todos os servidores 
municipais do legislativo cacoalense, legalmente investidos em cargos públicos da 
Câmara Municipal, em exercício até o dia 30 de novembro de 2025.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Cacoal que serão 
suplementadas se for necessário.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 09 de dezembro de 2025.
ZIVAN ALMEIDA
Presidente em Exercício - CMC
EDIMAR KAPICHE
1º Secretário da CMC
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
2º Secretário da CMC

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