| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.426 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI N. 5.426/PMC/2024 ALTERA A LEI Nº 3.825/PMC/17 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera o §2º do art. 4, da Lei nº 3.825/PMC/2017, para majorar a diária, dos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere, de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que passará a vigorar com a seguinte redação. Art. 4º Autoriza o Município a pagar diárias aos agentes honoríficos que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere, observadas as seguintes disposições: I – disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) apenados, considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o pagamento da diária de que trata o caput deste artigo. II – atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada máxima de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas e/ou horário corrido de 06 (seis) horas. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente honorífico as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e demais órgãos de segurança pública. § 2º O valor da diária a ser paga aos agentes honoríficos será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). § 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão competente vinculado à SEJUS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 28 de junho de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO Nº. 4.372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/06/2024 - 13:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/222591. Folha 1 de 1