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norma nº 5497/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5497 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.497/PMC/2024 
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO 
ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE 
POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio 
de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 72.490,22 
(setenta e dois mil quatrocentos e noventa reais e vinte e dois centavos). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.04.061.0000.2.262. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAEC 
 1 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 27.081,89 
 55 - 3.3.90.91.00.00 15010000 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.408,33 
23.001.17.122.0002.2.137. ATENDIMENTO AO PASEP - SAAEC 
 45 - 3.3.90.47.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 17.000,00 
23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC 
 24 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 23.000,00 
Total Suplementação: R$ 72.490,22 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 
1988. 
Redução 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.1.057. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES 
 2 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.081,89 
 44 - 4.4.90.51.00.00 15010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 22.408,33 
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC 
 6 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00 
Total Redução: R$ 72.490,22 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 18 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/12/2024 - 12:24, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/296098. Folha 1 de 1 

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