| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5497 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3494 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.497/PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 72.490,22 (setenta e dois mil quatrocentos e noventa reais e vinte e dois centavos). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.04.061.0000.2.262. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS - SAAEC 1 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 27.081,89 55 - 3.3.90.91.00.00 15010000 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.408,33 23.001.17.122.0002.2.137. ATENDIMENTO AO PASEP - SAAEC 45 - 3.3.90.47.00.00 15010000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 17.000,00 23.001.17.512.0031.2.264. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAEC 24 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 23.000,00 Total Suplementação: R$ 72.490,22 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. Redução 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.122.0002.1.057. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE EDIFICAÇÕES 2 - 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.081,89 44 - 4.4.90.51.00.00 15010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 22.408,33 23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAAEC 6 - 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00 Total Redução: R$ 72.490,22 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 18 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE Prefeito Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/12/2024 - 12:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/296098. Folha 1 de 1