| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5499 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Institui o “Prêmio Esporte Cacoal” no âmbito do município de Cacoal e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.499/PMC/2024 INSTITUI O <PRÊMIO ESPORTE CACOAL= NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o <Prêmio Esporte Cacoal= que deverá ser concedido anualmente pelo município de Cacoal, por meio da Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC, que tem como objetivo condecorar e reconhecer o mérito esportivo de atletas, técnicos, equipes e profissionais da área de educação física de Cacoal, em razão de conquista de medalha e/ou títulos em competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais. Serão agraciados também, atletas, ex-atletas, árbitros, personalidades, empresas, entidades públicas e privadas ou do 3º setor que colaboram, de forma efetiva, contínua e inquestionável na promoção e desenvolvimento do desporto no município de Cacoal. Parágrafo único. As competições aludidas no caput deste artigo são: Campeonatos municipais realizados pela AMEC nas diversas modalidades esportivas; Jogos abertos de Cacoal - JAC; Jogos intermunicipais de Rondônia - JIR; Jogos Escolares de Rondônia - JOER; Jogos Escolares Paraolímpicos - JOER PARAOLÍMPICO; Jogos Escolares Brasileiros - JEB’S; Jogos Universitários Brasileiros - JUB’S; Competições Oficiais promovidas pelas federações estaduais e confederações nacionais e internacionais, Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê Olímpico Internacional - COI. Art. 2º Os agraciados pelo <Prêmio Esporte Cacoal= serão contemplados com certificado, medalha, troféu ou estatueta personalizada conforme a ser definido pela Autarquia Municipal de Esporte de Cacoal - AMEC. Art. 3º O <Prêmio Esporte Cacoal= ficará dividido em 04 categorias distintas, sendo elas: I - Desporto Escolar Nesta categoria poderão ser agraciados os atletas, técnicos e instituições de ensino que conquistaram medalhas ou títulos, levando em consideração a classificação nas seguintes competições: a) Jogos Escolares de Rondônia - JOER (Fase estadual e/ou nacional); b) Jogos Escolares Paraolímpicos - JOER PARAOLÍMPICO (Fase estadual e/ou nacional); Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/12/2024 - 16:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/298243. Folha 1 de 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO c) Jogos Escolares Brasileiros - JEB’S; d) Jogos Universitários Brasileiros - JUB’S; e) Jogos da Juventude (Comitê Olímpico do Brasil - COB). II - Esporte de Participação Nesta categoria poderão ser agraciados os atletas, técnicos e equipes que conquistaram medalhas e/ou títulos levando em consideração as seguintes competições: a) Jogos Abertos de Cacoal – JAC; b) Jogos Intermunicipais de Rondônia – JIR; c) Campeonatos Municipais realizados pela AMEC; d) Competições oficiais promovidas pela Federação ou Órgãos Gestores (Municipais e/ou Estaduais do esporte). III - Esporte de Rendimento Nesta categoria poderão ser agraciados com o <Prêmio Esporte Cacoal=, os atletas e técnicos que conquistaram medalhas e/ou títulos levando em consideração as seguintes competições: a) Jogos Intermunicipais de Rondônia – JIR; b) Eventos oficiais promovidos pelas federações estaduais, das diversas modalidades esportivas; c) Eventos oficiais promovidos pelas confederações nacionais; d) Eventos oficiais promovidos pelas federações internacionais e comitê olímpico internacional (COI). IV - Prêmio de Notório Reconhecimento Nesta categoria poderão ser agraciados com o <Prêmio Esporte Cacoal= atletas, árbitros personalidades, entidades públicas e privadas ou do 3º setor que colaboram, de forma efetiva, contínua e inquestionável na promoção e desenvolvimento do desporto no município de Cacoal, sendo: a) Empresa Amiga do Esporte; b) Entidade Amiga do Esporte; c) Árbitro destaque; d) Ex-atleta; e) Personalidade do ano; f) Atleta do ano. Art. 4º Caberá à Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC, instituir comissão específica para deliberar, definir e dar publicidade nas diretrizes e critérios que embasarão o Prêmio Esporte Cacoal. Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/12/2024 - 16:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/298243. Folha 2 de 3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parágrafo único. A comissão aludida no caput deste artigo deverá ser instituída com no mínimo 05 e no máximo 07 membros e poderá ser composta por: I - 02 (dois) membros indicados pela AMEC. II - 02 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Cacoal - COMEL. III - 01 (um) membro indicado pela SEDUC / Superintendência Regional de Cacoal. IV - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF. V - 01 (um) membro indicado pela Associação Cacoalense de Imprensa - ACI. Art. 5º A cerimônia de entrega do <Prêmios Esporte Cacoal= será realizada anualmente no mês de dezembro, por meio de ato solene, promovido pela Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal, com o apoio e parceria da Secretaria Municipal de Cultura de Cacoal. Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de dezembro de 2024. [Assinado Digitalmente] ADAILTON ANTUNES FERREIRA Prefeito [Assinado Digitalmente] DEBORAH MAY DUMPIERRE Procuradora-Geral do Município OAB/RO N. 4372 Prefeitura de Cacoal Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 20/12/2024 - 16:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/298243. Folha 3 de 3