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norma nº 5499/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5499 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaInstitui o “Prêmio Esporte Cacoal” no âmbito do município de Cacoal e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 5.499/PMC/2024 
INSTITUI O <PRÊMIO ESPORTE CACOAL= NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o <Prêmio Esporte Cacoal= que deverá ser concedido 
anualmente pelo município de Cacoal, por meio da Autarquia Municipal de Esportes 
de Cacoal - AMEC, que tem como objetivo condecorar e reconhecer o mérito esportivo 
de atletas, técnicos, equipes e profissionais da área de educação física de Cacoal, em 
razão de conquista de medalha e/ou títulos em competições municipais, estaduais, 
nacionais e internacionais. Serão agraciados também, atletas, ex-atletas, árbitros, 
personalidades, empresas, entidades públicas e privadas ou do 3º setor que 
colaboram, de forma efetiva, contínua e inquestionável na promoção e 
desenvolvimento do desporto no município de Cacoal. 
Parágrafo único. As competições aludidas no caput deste artigo são: 
Campeonatos municipais realizados pela AMEC nas diversas modalidades esportivas; 
Jogos abertos de Cacoal - JAC; Jogos intermunicipais de Rondônia - JIR; Jogos 
Escolares de Rondônia - JOER; Jogos Escolares Paraolímpicos - JOER 
PARAOLÍMPICO; Jogos Escolares Brasileiros - JEB’S; Jogos Universitários 
Brasileiros - JUB’S; Competições Oficiais promovidas pelas federações estaduais e 
confederações nacionais e internacionais, Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê 
Olímpico Internacional - COI. 
Art. 2º Os agraciados pelo <Prêmio Esporte Cacoal= serão contemplados com 
certificado, medalha, troféu ou estatueta personalizada conforme a ser definido pela 
Autarquia Municipal de Esporte de Cacoal - AMEC. 
Art. 3º O <Prêmio Esporte Cacoal= ficará dividido em 04 categorias distintas, 
sendo elas: 
I - Desporto Escolar 
Nesta categoria poderão ser agraciados os atletas, técnicos e instituições de 
ensino que conquistaram medalhas ou títulos, levando em consideração a 
classificação nas seguintes competições: 
 
a) Jogos Escolares de Rondônia - JOER (Fase estadual e/ou nacional); 
b) Jogos Escolares Paraolímpicos - JOER PARAOLÍMPICO (Fase estadual 
e/ou nacional); 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/298243. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
c) Jogos Escolares Brasileiros - JEB’S; 
d) Jogos Universitários Brasileiros - JUB’S; 
e) Jogos da Juventude (Comitê Olímpico do Brasil - COB). 
II - Esporte de Participação 
Nesta categoria poderão ser agraciados os atletas, técnicos e equipes que 
conquistaram medalhas e/ou títulos levando em consideração as seguintes 
competições: 
a) Jogos Abertos de Cacoal 
– JAC; 
b) Jogos Intermunicipais de Rondônia 
– JIR; 
c) Campeonatos Municipais realizados pela AMEC; 
d) Competições oficiais promovidas pela Federação ou Órgãos Gestores 
(Municipais e/ou Estaduais do esporte). 
III - Esporte de Rendimento 
Nesta categoria poderão ser agraciados com o <Prêmio Esporte Cacoal=, os 
atletas e técnicos que conquistaram medalhas e/ou títulos levando em consideração 
as seguintes competições: 
a) Jogos Intermunicipais de Rondônia 
– JIR; 
b) Eventos oficiais promovidos pelas federações estaduais, das diversas 
modalidades esportivas; 
c) Eventos oficiais promovidos pelas confederações nacionais; 
d) Eventos oficiais promovidos pelas federações internacionais e comitê 
olímpico internacional (COI). 
IV - Prêmio de Notório Reconhecimento 
Nesta categoria poderão ser agraciados com o <Prêmio Esporte Cacoal= atletas,
árbitros personalidades, entidades públicas e privadas ou do 3º setor que colaboram, 
de forma efetiva, contínua e inquestionável na promoção e desenvolvimento do 
desporto no município de Cacoal, sendo: 
a) Empresa Amiga do Esporte; 
b) Entidade Amiga do Esporte; 
c) Árbitro destaque; 
d) Ex-atleta; 
e) Personalidade do ano; 
f) Atleta do ano. 
Art. 4º Caberá à Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal - AMEC, instituir 
comissão específica para deliberar, definir e dar publicidade nas diretrizes e critérios 
que embasarão o Prêmio Esporte Cacoal. 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/298243. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Parágrafo único. A comissão aludida no caput deste artigo deverá ser instituída
com no mínimo 05 e no máximo 07 membros e poderá ser composta por: 
I - 02 (dois) membros indicados pela AMEC. 
II - 02 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer 
de Cacoal - COMEL. 
III - 01 (um) membro indicado pela SEDUC / Superintendência Regional de 
Cacoal. 
IV - 01 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Educação Física - 
CREF. 
V - 01 (um) membro indicado pela Associação Cacoalense de Imprensa - ACI. 
Art. 5º A cerimônia de entrega do <Prêmios Esporte Cacoal= será realizada 
anualmente no mês de dezembro, por meio de ato solene, promovido pela Autarquia 
Municipal de Esportes de Cacoal, com o apoio e parceria da Secretaria Municipal de 
Cultura de Cacoal. 
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 20 de dezembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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